Limitação do Valor Indenizatório em Jurisprudência

Mantido o valor arbitrado à condenação para fins recursais... coletivos acostados aos autos pela própria Autora (ex. cláusula 14ª, § 6º, da CCT 2016/2018), e a teor da Lei nº 6.321 /76, não possuem natureza salarial, mas, ao contrário, têm caráter meramente indenizatório... a esse título, mas que tais valores eram insuficientes, uma vez que rodava uma média de 800 km mensais

A Recorrente pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial... POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840 , § 1º , DA CLT ). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840 , § 1º , DA CLT

In casu, o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores pagos, a título de auxílio alimentação, refere-se a parcela de trato sucessivo previsto em regulamento interno (fl. 57, por exemplo)... Não incidência, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente... A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza

de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório... Acerca do pedido subsidiário para que haja redução do quantum indenizatório, tem-se que a fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas... Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 , Relator Ministro Gilmar Mendes , j. em 02.06.2022, Tema XXXXX/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações

LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE... LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE... devendo, portanto, ser paga a integralidade das horas pela não concessão do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, não havendo que se falar em mera infração administrativa ou de caráter indenizatório

Por amor ao debate, cumpre-nos citar mais um argumento que se deve levar em consideração para decidir quanto ao valor indenizatório, citado pelo professor Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do... Deve ser colocado que o Juiz, hodiernamente, analisa o caso concreto ‘sub judice’ para fixação do valor indenizatório... foi realizado um comparativo dos anos de 2008 a 2014 onde se observa que não houve agravamento, ou mudança da evolução cronológica da patologia devido o exercício laboral descartando agravamento, limitação

INTERVALO INTRAJORNADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO DO INTERVALO - PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA... suprimido, como hora extraordinária, enquanto, a partir de 11/11/2017, dada a vigência da Lei nº 13.467 /17, manteve a sentença que deferiu o pagamento apenas dos minutos suprimidos, em caráter indenizatório... à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos do art. 71 , § 4º , da CLT

O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica... por ano trabalhado e incentivo indenizatório complementar, este equivalente aos 40% do saldo do FGTS, além das verbas rescisórias decorrentes de uma demissão a pedido "e, dessa forma, entendeu indevida... igual sorte, no que diz respeito à multa rescisória do FGTS, a Corte regional entendeu indevida, tendo em vista que já houve a quitação da mencionada verba, visto que o PID previa um" incentivo indenizatório

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AS PARCELAS RESCISÓRIAS. A Recorrente requer a limitação das parcelas por possuir contrato com a primeira reclamada e o Autor não ser empregado direto da Recorrente... Por fim, a transcendência econômica demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais... Isto porque a responsabilidade subsidiária alcança todos os créditos de natureza trabalhista, de cunho salarial e indenizatório, abrangendo, portanto, as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do

IV) e a limitação da jornada normal de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (inc. XII), sem, contudo, esgotá-los... III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170... Alega que "as verbas de caráter indenizatório não podem ser estendidas a terceiros, sendo inadmissível que esta recorrente seja responsabilizada por ato ilícito cometido pela 1ª reclamada, real empregadora