Penalidade de Suspensão em Jurisprudência

Eventuais notificações e penalidades à empresa contratada, ou posterior rescisão contratual, após o descumprimento das obrigações trabalhistas, mostram-se medidas totalmente inócuas, ineficazes e ineficientes... em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG XXXXX-02-2022 PUBLIC XXXXX-02-2022) No mesmo sentido, transcrevo o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes , em que determinada a suspensão

2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG XXXXX-02-2022 PUBLIC XXXXX-02-2022) (destaques inseridos) No mesmo sentido, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes , em que determinada a suspensão... ocorrência da obrigatória fiscalização, como por exemplo, além dos comprovantes de pagamento das parcelas salariais dos empregados do primeiro reclamado, a exemplo do FGTS, advertências com a previsão de penalidade

Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora... Desta forma, afasta-se a determinação de suspensão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, pois não houve condenação da autora na parcela... Diante de tal contexto, as ADC's 58 e 59 foram ajuizadas perante o STF que, liminarmente, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutissem

inobservância ao prazo estabelecido pelo § 6º do dispositivo, e que não houve o pagamento, em primeira audiência, das verbas incontroversamente devidas ao reclamante, o que atrai a incidência da penalidade... Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO... Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição

ou comuta a suspensão em pena de advertência, não é considerado interrupção, limitado à nova designação de FG /CC/FC ocorrida no referido período, se for o caso. 3.3.3.5.1 O período mencionado no subitem... 3.3.3.4 não são computados como exercício de FG /CC/FC na apuração dos 10 anos. 3.3.3.5 O período entre a data de início do cumprimento da pena e a data de vigência da portaria que torna sem efeito a penalidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial... A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula XXXXX/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa... os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades

Tanto que no documento da fl. 106 (carta de suspensão), a empregada-ré acrescentou a seguinte observação: "[[n]ão concordo com o teor do documento e da atividade acima relatada"... empregada antiga e experiente, realizou conscientemente procedimentos contrários às regras contidas nos manuais da empresa autora, configurando falta grave o suficiente a aplicação, sem gradação, da penalidade

O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 , § 8... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO... Preservou-se, assim, aparte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade

Delaíde Miranda Arantes ), interrompido pela suspensão dos processos relativos à correção monetária dos débitos trabalhistas por despacho do Min. Gilmar Mendes na ADC 58... O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer

da proporcionalidade, uma vez que o autor foi punido com uma suspensão de 3 ‎ dias apenas pelo fato de ter perdido uma credencial... administrativo disciplinar que culminou com a suspensão de três dias, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896 , § 9º , da CLT... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação (ões): Sustenta a parte recorrente que foi punido erroneamente pela suposta prática de condutas que não possuem qualquer