Pretendida Cassação da Decisão em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006 - INVIABILIDADE - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 12 DA LEI N. 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - OFENSIVIDADE PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO AO RISCO PRODUZIDO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PENA-BASE - RECRUDESCIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PONDERAÇÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - EX-OFFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME DO CRIME DE DETENÇÃO - NATUREZAS DISTINTAS DAS PENAS. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte de munição - A alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pelo art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado - Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo/munição são de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando a comprovação de perigo concreto à coletividade, pois presumida a ofensividade aos bens jurídicos tutelados. Assim, a simples conduta de possuir ou portar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura crime previsto na Lei nº 10.826 /2003, sendo dispensável, inclusive, a realização da perícia, haja vista a desnecessidade de efetiva exposição do bem jurídico tutelado - segurança pública e a paz social - ao risco produzido - Não havendo provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" e, consequentemente, a absolvição do apelado pelo crime de receptação - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, caracteriza antecedentes desfavoráveis - O art. 42 da Lei nº 11.343 /06 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto - Sendo ínfima a quantidade de droga apreendida, torna-se injustificada a exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343 /06, a qual deve levar em conta a quantidade e natureza da substância apreendida - A natureza distinta das penas de detenção e de reclusão obsta a unificação das mesmas. Assim, por se tratar de crimes punidos com espécies prisionais distintas, o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade deve ser fixado de maneira separada para cada conduta delitiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFLAGRADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INSTITUTO AFASTADO POR ESTE COLEGIADO EM DECISÃO ANTERIOR. MANIFESTA NULIDADE DA COGNIÇÃO EXARADA NA ORIGEM. ÉDITO CASSADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 1.023 , § 3º, INCISO I, DO CPC . MÉRITO. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. VERACIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO AJUSTE COLACIONADO AOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA APÓS IMPUGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTANTO, CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, POR COROLÁRIO, RECONHECIDA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS, QUE DECIDIU PELA PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABATIMENTOS REALIZADOS APÓS O DITO MARCO MODULATÓRIO QUE, AO REVÉS, DEVEM SE OPERAR DE FORMA DOBRADA. ADMITIDA, POR OUTRO LADO, A COMPENSAÇÃO ENTRE A MONTA EFETIVAMENTE DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APOSENTADO E AQUELA POSTERIORMENTE DECOTADA DE SUA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DESBORDE O LIAME DO MERO DISSABOR. PRECEDENTE VINCULANTE FORMADO EM SEDE DE IRDR, APRECIADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO, PORTANTO, NEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-64.2023.8.24.0034 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO (FACEBOOK) COM O OBJETIVO DE EXCLUIR CONTEÚDO OFENSIVO E DE OBTER DADOS PARA IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO CONTEÚDO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, NO TOCANTE AO COMANDO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO AFERIDAS EM ESTADO DE ASSERÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA, EM TESE, DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO REQUERIDA E A NEGATIVA DA PARTE RÉ EM SATISFAZER TAL DIREITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DO PROCESSO JUDICIAL, IN STATU ASSERTIONIS, PARA VENCER A RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA, DIANTE DA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA NO CASO CONCRETO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA QUE SE MOSTRA VÁLIDO NA HIPÓTESE. ALMEJADA, AINDA, A REFORMA DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO, A FIM DE AFASTAR O DEVER DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 12.965 /2014. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA PORTA LÓGICA QUE SE REVELA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELA INCLUSÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. DEVER QUE DECORRE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE PARA DAR A ÚLTIMA PALAVRA EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2022.8.24.0058 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA REQUERIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL DISPONÍVEL NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, DESTINATÁRIO NATURAL DA PROVA [CPC, ART. 370]. MÉRITO. [1] TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE EVAPOINFILTRAÇÃO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO COMPREENDIDO ENTRE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXPLORADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE COMPROVOU RESIDIR NO LOCAL ATINGIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS INDENIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE GERAR ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [2] QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. VERBA FIXADA NA ORIGEM [R$30.000,00] EM MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDITO CONDENATÓRIO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL )– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI – DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA– AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECISÃO SOBERANA – PLEITO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO MÁXIMA DA CONATUS – DESCABIMENTO – PROVA DEMONSTRATIVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO AVANÇOU NA EXECUÇÃO DO DELITO – FRAÇÃO EM METADE APLICADA EM CORRESPONDÊNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos quando, existindo mais de uma versão do fato delituoso, o Conselho de Sentença acolhe a tese que lhe pareça mais convincente, mostrando-se, neste caso, inadmissível a desconstituição da decisão, sob pena de flagrante afronta ao princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º , inc. XXXVIII , da Constituição Federal Para a graduação do quantum a ser diminuído pela tentativa se deve analisar o iter criminis percorrido pelo agente, quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição, sendo irrelevante a gravidade das lesões ocasionadas nas vítimas [PRECEDENTES TJMT - Ap 83559/2016].”

Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c.c. repetição dobrada do indébito. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma dobrada à parte autora. Recurso da parte ré. 1. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 2. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355 , inc. I , do CPC ). 4. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596 STF) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do artigo 51 , § 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Excesso. Inocorrência. Arbitramento em 20% do valor da condenação, ressalvando-se por equidade o importe mínimo de R$ 1.000,00. Observância da legislação processual que resguarda um patamar mínimo para remuneração condigna do patrono da parte autora. 6. Indébito. Restituição. Sentença que não dispôs sobre a correção monetária e juros moratórios que devem incidir sobre o indébito. Fixação de ofício. Cabimento. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por força do art. 404 do Código Civil . 7. Sentença reformada. Recurso desprovido, com determinação de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DECISUM EXTINTIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DAS TEMÁTICAS NELES AVENTADAS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, DA TOTALIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS PELA TELEFONIA FIXA, SEM QUALQUER DESCONTO DAS JÁ EMITIDAS À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO. TESE INACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA. CÁLCULO ESCORREITO. POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PROCEDIDA QUANDO A DEVEDORA SE ENCONTRAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO PARA A EMPRESA DEVEDORA ADIMPLIR, DE FORMA ESPONTÂNEA, O VALOR DA CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS PENALIDADES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL SOB ENFOQUE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAIS PENALIDADES OBSTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA VIA IMPUGNATIVA. TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACARRETA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. ENTENDIMENTO VAZADO EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO CREDOR EM PROCEDER, AO INVÉS DE REALIZAR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, À EXECUÇÃO DO CRÉDITO LIQUIDADO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO EXEQUENTE. ESCOLHA ADMITIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS, MESMO DIANTE DA ESCOLHA DO CREDOR EM NÃO HABILITAR SEU CRÉDITO DE FORMA RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ETAPA DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL. TESE INACOLHIDA. FATO GERADOR QUE, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DÁ-SE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS ARBITROU. CONSTITUIÇÃO DO PRESENTE CRÉDITO OCORRIDA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO CONFERIDO AO RECLAMO ORIGINÁRIO. RECURSO DO AGRAVADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO [CPC, ART. 1.025]. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-80.1998.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024).

Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c.c. repetição dobrada do indébito. Sentença de procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355 , inc. I , do CPC ). 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596 STF) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do artigo 51 , § 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor , diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 3. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da singeleza da causa, a verba arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, bem remunera o trabalho advocatício do patrono da parte autora, não se olvidando que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, não vinculam o juízo no arbitramento por equidade. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.