Pretendida Cassação da Decisão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. Caracterizada a ocorrência de error in procedendo, a cassação da decisão recorrida é medida impositiva, haja vista que decidiu questão diversa da pretendida, extrapolando os limites da demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL", PREVISTA NOS ARTS. 23, X, E 39, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.047/2016. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º , § 2º DA LEI N. 12.016 /2009 E 1º DA LEI N. 9.494 /1997, QUE VEDAM A CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM (ART. 7º , § 2º , DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ). HIPÓTESE EM QUE A SERVIDORA AGRAVADA NUNCA RECEBEU O BENEFÍCIO, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O SEU PERCEBIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE DIFICILMENTE RETORNARIA AOS COFRES PÚBLICOS, CASO O FEITO PRINCIPAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA "GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL" À AGRAVADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA NA ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2016.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-05-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR TER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS AO EXPERT. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NÃO É PRECLUSIVO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 465 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A DESISTÊNCIA TÁCITA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA APENAS POR ESTA CIRCUNSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE QUE DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AO REQUERÊ-LA EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL E AO PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO CASSADA, PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NA ORIGEM, OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-92.2018.8.24.0900 , de Criciúma, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA CASSAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA. \tVeredicto que constitui uma interpretação razoável da prova, inclusive no que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de negativa de autoria que encontra resistência no conjunto probatório disponível no caderno dos autos. Opção por uma das conclusões possíveis, que não permite desautorizar a decisão do Conselho de Sentença. Soberania do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Melhor consideração das circunstâncias judiciais que resulta em redução da pena. Não determinada a execução imediata da pena após o trânsito em julgado para interposição de recursos a órgão jurisdicionais deste Tribunal, vencido nessa parte o relator, que a ordenava.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, com imediata concessão do benefício. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de" Habeas Corpus ", que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO NCPC , E JULGA EXTINTO O INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 485 , IV , DO NCPC . IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-2-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE QUE O JUÍZO A QUO ANALISE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECEBENDO-A COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HAJA VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DEBATIDA, EIS QUE ERROS DE CÁLCULOS NÃO SE SUJEITAM A PRECLUSÃO, SENDO VISÍVEL A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE ESTA CORTE DECIDA PELA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EIS QUE ELABORADOS EM CONCORDÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, EM RESPEITO À COISA JULGADA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA A SUA DECISÃO, SUBSUMINDO O FATO CONCRETO À NORMA. IMPUGNANTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ATENDEU A PROVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS. MATÉRIA TRAZIDA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO QUE, MESMO SE FOSSE RECEBIDA COMO "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", NÃO PODERIA SER ENFOCADA. VIA PROCESSUAL INEFICAZ PARA ATACAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E (B) QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE A DEVEDORA ATACA CLARAMENTE UM POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 525 , § 1º , V , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DA TEMÁTICA. DECISUM IRREPROCHÁVEL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-21.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CASSAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ANDERSON. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA QUANTO ÀS PENAS APLICADAS A AMBOS OS ACUSADOS. Veredicto que constitui uma interpretação razoável da prova. Opção por uma das conclusões possíveis, que não permite desautorizar o julgado. Soberania do Júri. Decisão que vai mantida. Melhor consideração das circunstâncias judiciais que resultam em redução da pena-base quanto ao delito doloso contra a vida do réu Emerson, sem, contudo, nenhuma consequência prática, pois a sentença já havia fixado a pena provisória no patamar mínimo pela aplicação da atenuante da menoridade. Manutenção da fração de redução pela forma tentada diante do iter criminis percorrido. Fixação do regime semiaberto aos recorrentes, considerando a detração do tempo de prisão provisória, conforme regras do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal e do artigo 33 , do Código Penal . RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70069426195, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/08/2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretendida cassação da decisão homologatória do laudo pericial que não se sustenta – Prova pericial que está devidamente fundamentada, de acordo com as decisões que se buscam ver cumpridas, não padecendo de nenhum vício – Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA CASSAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. \n\tVeredicto que era uma das interpretações possíveis da prova trazida ao grampo dos autos. Negativa de autoria e tese de que o réu não agiu com animus necandi que encontram resistência no restante da prova produzida. Soberania do Júri. Decisão mantida.\n\tPenas aplicadas com parcimônia, que não merecem reparos. Impossibilidade de reconhecer a figura do crime continuado, dado que os crimes são de espécies diversas, foram praticados em momentos e com modus operandi distintos, tudo a indicar desígnios heterogêneos.\nRECURSO DESPROVIDO.

Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de" Habeas Corpus ", que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada.