Pretensão de Restituição da Comissão de Corretagem em Jurisprudência

COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1... posicionamento consolidado na doutrina e na jurisprudência, o legislador pátrio teve por bem inserir no atual Código Civil artigo específico sobre a matéria, com a determinação de obrigatoriedade de restituição... A pretensão de pagamento da GAE em valores iguais a todos os oficiais de justiça com base no maior vencimento das carreiras instituídas pela Lei nº 11.416 /2006 importa violação à súmula vinculante n

Restituição de comissão de corretagem que se afasta. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Elementos dos autos que indicam ser a parte ré culpada pela rescisão do negócio jurídico... A pretensão recursal não merece prosperar . 1... RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESE DANO MORAL

Comissão de corretagem. Pretensão do adquirente de restituição sob argumento de venda casada e ausência de efetiva prestação de serviço... Pedido formulado contra a ré UP Grade limitado à restituição da comissão de corretagem, não se justificando consideração na base de cálculo dos honorários do valor relativo aos demais pedidos

Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3... Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/SP ). 2.3

o que inclui a comissão de corretagem... RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA XXXXX/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE... relativos à comissão de permanência

de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, especialmente porquanto se trata de pois matéria de ordem pública; (3) aponta divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com... pagos a título de comissão de corretagem, que deveria ser reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, especialmente porquanto se trata de pois matéria de ordem pública... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA

por meio da qual houve sua condenação ao pagamento da comissão de corretagem... Ausente a prova da concessão de autorização de venda do imóvel, não pode ser exigida a comissão de corretagem... Aponta divergência jurisprudencial, porque, em matéria idêntica, o STJ entendeu que, nos termos do art. 722 do CC , o pagamento da comissão de corretagem compete a quem compra ( REsp n. 1.288.450/AM )

Incabível o reembolso da comissão de corretagem, na espécie, eis que, além de ser válida a transferência de tal ônus ao consumidor ( REsp XXXXX/SP ), a aludida pretensão encontra-se fulminada pela... Restituição das cotas condominiais, pagas durante o período em que as rés incorreram em mora, que se afigura cabível na espécie, sendo certo que, de acordo com entendimento esposado pelo E.STJ, quando

Com efeito, inaplicável o prazo trienal, até mesmo porque a demanda proposta não busca restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa SATI, de sorte que o entendimento do C... imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" ( REsp XXXXX/SP , Rel... "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação

valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem... do NCPC , e 7º e 14 , § 3º , II , do CDC , ao sustentar que não possui legitimidade para responder, solidariamente, pela rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição... "Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos