Taxas de Juros Praticadas no Contrato em Jurisprudência

Encontrado em: aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 , c/c o art. 406 do CC/2002 ; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais... praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco... Veja-se: 1) O contrato n.030400085097 (evento 1, CONTR7), firmado em janeiro de 2022, previu taxa de juros de 18% ao mês, enquanto que a média divulgada pelo BACEN foi de 5,01% ao mês, no mesmo período

antigos quanto para os novos ”, mas isso desde que ainda vigentes tais contratos de trabalho em 11.11.2017, ressalvando-se, portanto, que aos contratos já encerrados antes do início da vigência da nova... Nilson Pereira firmaram contrato particular de execução de mão de obra por empreitada de pinturas internas e externas no imóvel localizado à Rua Terra Rocha, como faz prova o contrato, que ora se junta... Nilson , com a Delta e que ambos prestaram serviços em obra gerenciada pela Italy), havendo solidariedade entre elas em relação a todo o contrato

dos juros legais (artigo 39 da Lei 8.177 /1991, o que corresponde à TRD), e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária), observando-se que a atualização... Juros moratórios... e deve vir seguida da imediatidade da conduta obreira diante das faltas praticadas pelo empregador

Diante do que restou decidido nos demais capítulos dessa sentença, bem como do que revelou a prova testemunhal (inclusive, aquela colhida a convite da parte ré), restaram demonstradas faltas praticadas... que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), nos... (II) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa

Assim, em consonância ao entendimento da Corte Suprema, adota- se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária... de trabalho e o nexo de causalidade entre a falta praticada e o desligamento do empregado... Rescisão indireta do contrato de trabalho

Porém, será observada somente a incidência da Taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212 /91, c/c art. 5º , § 3º , e art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96, já engloba ambos os acréscimos (juros... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 10.09.1997

Encontrado em: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3... ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado.2... Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se do contrato firmado (evento 1, CONTR6), que a taxa de juros anual foi fixada em 987,22% ao ano

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.”... Deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescida dos juros legais (nos termos do art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177 /1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa... Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios