Não Descaracterização do Contrato de Leasing em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. II) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NO CASO DOS AUTOS HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DA REGRA DO DUODÉCUPLO. SÚMULA 541 /STJ. III) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. IV) NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. V) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso Especial Repetitivo nº 1578553/SP. Fixação das teses sobre a cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, avaliação de bem e registro do contrato. Tarifa de serviços de terceiros. Especificação no contrato do serviço de terceiro a ser prestado. Cobrança devida. Questões relacionadas à inserção do gravame. Recursos Especiais ns. XXXXX/SP e XXXXX/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Contrato celebrado em 17/04/2009, sendo cobrado valor a título de gravame. Ausência de comprovação nos autos de que esse serviço foi prestado. Cobrança indevida. Alteração do desfecho dado ao processo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração da verba honorária. Apelação do autor desprovida. Provido parcialmente o apelo da ré.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – ACERTO DA R. SENTENÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS – ARTIGO 28 , § 1º , INCISO I , DA LEI 10.931 /04 – PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS – ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES – CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS – ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA – RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO – VENDA CASADA CONFIGURADA – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) – NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA – ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA – INDEVIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

N/A ( Apelação Criminal - XXXXX-05.2015.8.06.0140 , Rel. Desembargador (a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA , 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 11/06/2024, data da publicação: 11/06/2024)

Recurso Inominado - Ação revisional – Contrato de Leasing- Tarifas bancárias - Tarifa de gravame eletrônico - Legalidade - Tarifa de Promotora de Vendas - Ausência de comprovação da prestação dos serviços prestados - Custo operacional da revenda - Abusividade no repasse ao consumidor - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Em relação ao gravame eletrônico, o STJ, ao julgar o REsp XXXXX/SP , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tal tarifa apenas em contratos celebrados a partir de 25/02/2011. 2. Ainda que a tarifa de promotora de vendas seja expressamente prevista e especificada no contrato, sua cobrança é abusiva, uma vez que os custos relativos à remuneração da revendedora, que tinha evidente interesse na obtenção do financiamento, foram transferidos exclusivamente ao consumidor.

N/A (Recurso em Sentido Estrito - XXXXX-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO , 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 11/06/2024, data da publicação: 11/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º , DECRETO-LEI 911 /69 - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. A cópia da Cédula de Crédito Bancário se revela suficiente à instrução da Ação de Busca e Apreensão, sendo dispensável a apresentação da via original uma vez que o título não tem circulação cambial. Se as questões referentes à exigência de encargos abusivos ainda não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância. Não há que se falar em descaracterização da mora, quando esta somente ocorre se constatados abusos nos encargos inerentes ao período da normalidade. Porém, se a questão atinente aos encargos abusivos não foi objeto de análise em primeiro grau, não cabe a esta Corte de Justiça a sua análise, por haver violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O “mero ajuizamento de ação revisional do contrato não tem o condão de suspender ou prejudicar o curso do procedimento especial da busca e apreensão inaugurado pelo credor fiduciário, inclusive no que toca à liminar, haja vista que não inibe a caracterização da mora do devedor, segundo a inteligência da Súmula 380 do STJ” (N.U XXXXX-70.2021.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 03/08/2021).