Não Descaracterização do Contrato de Leasing em Artigos e Notícias

A ementa da decisão foi a seguinte: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO FISCO. 1... outro contrato que não o de empréstimo"... da prestação e número de parcelas de financiamento não exercem influência significativa para descaracterizar o contrato de leasing

contrato de Leasing... Recurso especial improvido." ( REsp n.º 692.945/SP , DJU de 11/09/2006) ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO... DESCARACTERIZAÇÃO

Sem embargo, não é necessário à existência do conceito da descaracterização do contrato de leasing para que haja possibilidade da penhora de direitos... É o caso da penhora do bem objeto do contrato de leasing. Há de se questionar se essa penhora é ou não válida. Se o bem objeto do contrato de leasing pertence ou não ao devedor executado... Observe-se que já tratamos alhures a problemática da descaracterização do contrato de leasing, lembrando que o STJ, através da Súmula 293, considerou que o VRG pode ser cobrado a qualquer momento sem descaracterizar

ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ‘ LEASING’ - SÚMULA 293 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VRG - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO... o novel entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada do VRG, nos contratos de ‘leasing’, não tem o condão de desnaturar o arrendamento mercantil... Inicialmente o Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, ou seja, quando alguém pretende utilizar determinado bem móvel ou imóvel no qual consegue contratar o mesmo por meio de uma instituição financeira

LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA... Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. 2... Outrossim, cabe ressaltar que, no contrato de Leasing não ocorre a coligação entre modalidades diversas de contratos

ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ‘LEASING’ - SÚMULA 293 DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO VRG - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO... No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar... com foco no uso e não na compra (propriedade) e o leasing financeiro é um contrato que muitos consideram como alternativa de financiamento no longo prazo

APLICACAÇÃO DO CDC - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - 3.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA ANTECIPADA... DO VRG QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE LEGITIME A DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 293 DO STJ - 4... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO N.º 2 DO STJ ( RESP 1.061.530-RS ) - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - 9

Segundo ele, a divergência é clara entre as decisões apresentadas: a Terceira Turma entendeu pela descaracterização do contrato de leasing para de compra e venda em razão da antecipação do VRG, enquanto... O valor residual garantido (VRG) dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato, sem caracterizar exercício de compra... “Embora se argumente que a aludida antecipação não é uma cobrança, mas um depósito, tudo permite deduzir que o seu valor não é devolvido aos clientes”, afirmou

- DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – ICMS – INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE LEASING – PRECEDENTES. 1.A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve ser respeitado como tal, em... Não configura fato gerador do ICMS a importação de aeronaves mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 146.389 ⁄SP, Rel... DO CONTRATO - ICMS - INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BEM PELA MODALIDADE DE LEASING. 1

a descaracterização do contrato de leasing.[...]... Assim, somente a lei pode estabelecer a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil... Nota-se a preocupação em não deixar por conta do Fisco a desqualificação de um contrato de leasing para considerá-lo diferente da avença ostensiva, senão quando grosseira se fizer a simulação