Não Descaracterização do Contrato de Leasing em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE COMPRA DO BEM AO FINAL. ESPÉCIE DE LEASING. MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato de locação com previsão de compra do bem ao final é caracterizado como leasing, ainda que o bem não tenha saído da esfera de posse do arrendatário. O artigo 333 , II , CPC determina que cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LEASING. VEICULOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. -A definição de arrendamento mercantil consta do artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 6.099 /74 -No tocante à descaracterização do contrato de leasing, o E. Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 293 , no sentido de que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. -nos termos em que decidido pelo E. STJ, o contrato de leasing não se descaracteriza apenas pela cobrança antecipada do VRG, nada obstando, porém, sua caracterização como compra e venda acaso constatada a existência de fraude ou simulação o que, entretanto, não restou demonstrado nestes autos -Em razão da procedência do pedido, invertidos os ônus sucumbenciais -Apelação provida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – NÃO REALIZAÇÃO DE PÉRICIA CONTÁBIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - JUROS E CAPITALIZAÇÃO – COBRADOS NA FORMA CONVENCIONADA - POSSIBILIDADE – VRG COBRADO ANTECIPADAMENTE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - LEGALIDADE – LEASING CONTRATO DE CARÁTER FINANCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os elementos necessários para a solução da lide encontram-se presentes e bem demonstrados nos autos; de forma que inexiste cerceamento de defesa, quando a produção de prova pericial é desnecessária para a solução do caso, mormente quando os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, são suficientes para formar o livre convencimento do juiz. Juros remuneratórios e capitalização cobrada na forma convencionada; previamente calculados e pagos mensalmente na sua totalidade a teor da capitalização admissível e legal. O Valor Residual Garantido - VRG, dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, representa a quantia destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção do lucro no desempenho de sua atividade econômica, não havendo que se falar em descaracterização do contrato em razão de sua diluição nas prestações convencionadas. O contrato de leasing não pode ser tido como contrato de locação, pois tem caráter financeiro; evidentemente com a existência de juros, de forma que em razão desse aspecto também, não há se falar em sua descaracterização para compra e venda do bem.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NULA DE PLENO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO IMPLÍCITO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PROCLAMANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I - SEGUNDO ORIENTAÇÃO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A OPÇÃO DE COMPRA, COM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL AO FINAL DO CONTRATO, É UMAS DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO LEASING. A COBRANÇA ANTECIPADA DESSA PARCELA, EMBUTIDA NA PRESTAÇÃO MENSAL, DESFIGURA O CONTRATO, QUE PASSA A SER UMA COMPRA E VENDA A PRAZO (ART. 5º, C, COMBINADO COM O ART. 11 , § 1º , DA LEI N. 6.099 , DE 12.09.74, ALTERADA PELA LEI Nº 7.132 , DE 26.10.83), COM O DESAPARECIMENTO DA CAUSA DO CONTRATO E PREJUÍZO DO ARRENDATÁRIO" (RESP N. 181.095, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 09/08/99). II - ASSIM É QUE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 6.099 /74) NÃO AUTORIZA AO MENCIONADO ÓRGÃO, INSTITUINDO UMA ALEGADA GARANTIA DO ARRENDANTE COM VISTAS A ATINGIR O VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, RESPALDADA NO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VII, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BACEN, E PORTARIA N. 564/78 - MF, A PROMOVER A DESNATURAÇÃO DA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL. III - A CLÁUSULA RESOLUTIVA PREVISTA DE FORMA NÃO ALTERNATIVA PARA O ARRENDATÁRIO NO CONTRATO DE LEASING É NULA DE PLENO DIREITO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 51 , INCISO I , E 54 , § 2º , DO CDC ). AFASTADA ESTA, NECESSÁRIA SE FAZ A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A RESCISÃO DO LIAME CONTRATUAL, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DA POSSE DA ARRENDATÁRIA (ART. 489 DO CCB ), E, ASSIM, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARTS. 926 E 927 DO CPC ). IV - DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE ENTENDER, IN CASU, IMPLÍCITO NA POSSESSÓRIA AVIADA O PEDIDO DE RESCISÃO, MORMENTE PORQUE: 1) É INOPERANTE A CLÁUSULA RESOLUTIVA, 2) NÃO É DA POSSESSÓRIA QUE DECORRE A RESCISÃO, MAS O REVERSO, 3) A CUMULAÇÃO DE DEMANDAS (POSSESSÓRIA E RESILITÓRIA) DARIA ENSEJO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E AO ALARGAMENTO DA MATÉRIA DE DEBATE. V - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A CARÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA DA ARRENDANTE MANTIDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70064239924, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-08-2019)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 1. APLICACAÇÃO DO CDC - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - 3.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE LEGITIME A DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 293 DO STJ - 4. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO REGISTRA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR ILEGAL CLÁUSULA INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - 5. ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CONTRATO FIRMADO EM 17/07/2006 - 5.1. TARIFA DE EMISSÃO DE LAMINA (TEC) - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007 - COBRANÇA AUTORIZADA - 5.2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - 6. SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA ISOLADA QUE DEVE SE LIMITAR À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS - RECURSO REPETITIVO N.º 1058114-RS E SÚMULA 472 DO STJ - 7. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES - 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO N.º 2 DO STJ ( RESP 1.061.530-RS ) - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - 9. MANUTENÇÃO DA POSSE - PEDIDO PREJUDICADO - 10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBENCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - 7 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1645717-5 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 22.03.2017)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INOCORRENCIA - SÚMULA Nº. 293 DO STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a prejudicial de prescrição intercorrente quando a demora é inerente à natureza do feito e aos mecanismos da Justiça. A cobrança antecipada de VRG não desvirtua o contrato de arrendamento mercantil, conforme preconiza a Súmula nº 293 do STJ.