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obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando"... O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada... Contrarrazões não apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório
Acerca da aplicação da Lei nº 13.467 /17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa... provimento ao Agravo de Instrumento. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JORNADA EXTENUANTE a) Conhecimento O Recurso de Revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Responsabilidade... Aliás, ainda que assim não fosse, o banco de horas não poderia ser aplicado ao período sem controle de frequência porquanto não há como aferir saldo de horas sem as devidas anotações
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 E 466 , § 1º , DA CLT , 422 , DO CÓDIGO CIVIL E 7º , DA LEI 3.207 /57, NÃO CONFIGURADA. Registra o E... Regional que o estorno de comissões já pagas ou adiantadas, no caso de cancelamento das respectivas vendas, é fato incontroverso nos autos, acrescentando que não há prova de qualquer responsabilidade do... NÃO CONHECIMENTO
Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (" o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em... trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando"... só pela ocorrência da responsabilidade objetiva, que consoante acima já se consignou, entende-se existir na hipótese, mas também sob o enfoque da responsabilidade subjetiva desse réu que não cuidou de
configurada na espécie... configurada na espécie... O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682 , IX , da CLT ), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis : "RESPONSABILIDADE CIVIL DO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA... Responsabilidade Solidária/Subsidiária... Responsabilidade Solidária/Subsidiária
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da Petrobras. 2... A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada... No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz , especialmente em relação aos
A presença dos elementos da responsabilidade civil já foi examinada em tópico anterior e não será reapreciada... Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT , a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
configurada, no caso, violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade... Não houve negativa de prestação jurisdicional. Não comporta cognição o recurso de revista da reclamante neste capítulo... Não prosperam as argumentações produzidas