Devolução de Quantia Supostamente Levantada Pelo Advogado em Jurisprudência

N/A ( Apelação Cível Nº XXXXX-80.2021.8.04.0001 ; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/05/2024; Data de registro: 29/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator (a): Cezar Luiz Bandiera Comarca: Manaus Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 29/05/2024 Data de publicação: 29/05/2024

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco apelante não trouxe os documentos em momento oportuno, portanto, não há possibilidade de análise dos documentos e novas teses levantadas em sede recursal que somente poderão ser suscitadas em grau de apelo caso a parte apelante comprove motivos de força maior, consequentemente o direito do banco apelante precluiu; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 5. O desconto indevido na conta bancária da consumidora, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda; 6. Sentença parcialmente reformada; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VOTO Nº 40021 EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO. NULIDADE. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos juntados aos autos e prova testemunhal suficientes ao escorreito julgamento da causa. Desnecessidade de prova pericial ou exibição de outros documentos. Princípio da livre convicção motivada. Sentença suficientemente fundamentada, ainda que de forma concisa. Ausência de violação ao disposto no art. 489 , § 1º , do CPC . PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação distribuída dentro do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. MÉRITO. Execução de dívida no valor histórico de R$ 1.416.001,73. Apelante Futura que é distribuidora de insumos agrícolas da Bayer. Confissão de dívida e novação assinados pelos Apelantes, pessoas capazes e experimentadas no negócio, de livre e espontânea vontade, tendo em vista a inadimplência verificada. Não configuração de vício de vontade, seja erro, dolo ou coação. Novação da dívida que afasta a garantia hipotecária prestada por terceiros que não participaram do novo pacto. Inteligência do art. 364 do CC . Desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel dos terceiros garantidores que não participaram da novação. Alegação de excesso de execução que deve ser acolhida em parte, tendo em vista a demonstração de devolução parcial de produtos objeto da cobrança. Decote do excesso de R$ 33.924,79. Condenação da Apelada Bayer a indenizar os Apelantes pelo valor equivalente ao excesso reconhecido, nos termos do art. 940 , segunda parte, do CC. Desistência da execução em face de um dos garantidores que não afasta a exigibilidade total da dívida em face da devedora principal e demais garantes solidários. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de distribuição, e não de representação comercial. Inaplicabilidade do art. 43 da Lei nº 4.886 /65, que veda a inclusão de cláusula del credere. Cláusula válida no caso concreto, por se tratar de distribuição. Exceção de contrato não cumprido com fundamento na lei de representação comercial que não pode ser acolhida. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer o excesso de execução e condenar a Apelada a indenizar o valor equivalente. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 A Seguradora sustenta que a parte Apelante contratou o seguro; 2. O Banco Bradesco apenas faz menção que os débitos foram pactuados com a Zurich Seguros, sem trazer qualquer documento que demonstre a regularidade dos descontos; 3. Muito embora as Apeladas sustentem a regularidade dos descontos, não juntaram contrato algum a dar base aos débitos em conta da parte Apelante, ônus que a eles competia; 3. Tendo em vista o que fora exposto, ausente lastro contratual que justifique os descontos, declarada a inexigibilidade das dívidas cobradas da autora; 4. Dessarte, caracterizada a responsabilidade dos apelantes pelo ilícito diante da destituição de valores em conta corrente sem contratação prévia, não havendo nos autos qualquer documento assinado pela parte Apelante autorizando o débito do valor em sua conta-corrente, de modo que deve responder solidariamente pelo o que ocorrera, consoante art. 7º do Código de Defesa do Consumidor ; 5. Recurso conhecidos e provido.

N/A ( Apelação Cível Nº XXXXX-04.2021.8.04.0001 ; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 28/05/2024; Data de registro: 28/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Capitalização / Anatocismo Relator (a): Cezar Luiz Bandiera Comarca: Manaus Órgão julgador: Segunda Câmara Cível Data do julgamento: 28/05/2024 Data de publicação: 28/05/2024

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. A Súmula Vinculante nº 04 do E. STF reconheceu a vedação expressa à utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, inclusive do adicional de insalubridade. Não obstante, aquela mesma Corte Constitucional sustou a aplicação do efeito vinculante de referido verbete com relação ao adicional em questão, considerando que, na ausência de edição de lei que regule a sua base de cálculo, deve-se continuar utilizando o salário mínimo como parâmetro de base, na forma do art. 192 da CLT . Isso porque, apesar do reconhecimento de que o artigo da CLT é incompatível com o texto constitucional previsto no art. 7º , inciso IV , é vedado ao Poder Judiciário definir outro referencial, o que é de competência exclusiva do Poder Legislativo. Dessa forma, o art. 192 continuará vigente até que advenha norma legal de cunho federal (art. 22 , inciso I , da Constituição Federal ), ou negociação coletiva, dispondo a respeito de um novo parâmetro a ser observado para cálculo do adicional de insalubridade. No caso, não há norma decorrente de negociação coletiva nem de lei a assegurar ao Reclamante base de cálculo diversa do salário mínimo nacional para fins de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve, assim, ser observado, inclusive com espeque na Súmula nº 24 deste Egrégio Regional. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento.