Inclusão na Base de Cálculo das Contribuições à Funcef em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 . ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamada que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição total quanto ao pedido de anuênios previstos em regulamento da empresa. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência da Corte, incidindo como óbice ao processamento do recurso o disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido . ANUÊNIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA EMPREGADA POR NOVO REGRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o acórdão regional quanto às diferenças de anuênios deferidas, pautando-se a decisão na moldura fática delineada pela Corte de origem, insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, no sentido de que não houve opção da parte autora por outro regramento. Nos termos em que proferida, a decisão regional encontra respaldo nos artigos 444 e 468 da CLT e na Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 (artigo 557 , § 2º , do CPC/73 ), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamado pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STJ, no julgamento do conflito de competência REsp 1.312.736-RS , firmou a seguinte Tese Jurídica: "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.".

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Consta, ainda, no acórdão regional que o "salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o"complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por" 1% do salário padrão ", e pelo" complemento de salário padrão ". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil , segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido .

ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em respeito à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, dá-se pela aplicação do índice IPCA-E acrescidos dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91 (TR); e, na fase posterior ao ajuizamento da ação, apenas pela aplicação da taxa SELIC.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 , § 1º-A, da CLT . Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido.