Inclusão na Base de Cálculo das Contribuições à Funcef em Modelos

CTVA E ADICIONAL COMPENSATÓRIO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VP-GIP... Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão à inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas... Portanto, a não integração do CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que