Quantum Pago a Maior em Jurisprudência

Em relação ao quantum compensatório, compete ao Magistrado arbitrar o valor dos danos morais de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto... Constituição da Republica conferiu aos Estados e ao Distrito Federal "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos... fim, diante da própria sistemática da execução contra a Fazenda, os valores do imposto de renda e das contribuições previdenciárias constarão no precatório/requisição de pequeno valor, não merecendo maiores

Eventuais feriados trabalhados foram devidamente pagos ou compensados... O valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos deverão ser deduzidos. Os reflexos em FGTS serão apreciados em tópico apartado... Assim, à míngua de maiores elementos nos autos e com o intuito de possibilitar a liquidação do feito, acolho os horários de início e término da jornada de trabalho anotadas nos controles de ponto juntados

A dignidade humana e os valores sociais do trabalho estão encouraçados por proteção constitucional, conforme arts. 1º , III e IV , 7º , XXII , e 170 , caput, da Carta Maior... Portanto, o valor atribuído à causa pela parte autora não tem o condão de limitar o quantum a ser apurado em eventual liquidação de sentença, por ausência de previsão legal... Consigna-se que a r. sentença é clara ao determinar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos (em observância à OJ 415 da SDI-I do C. TST)

Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado... Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação... Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente

medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum... Quanto aos pedidos de compensação dos valores pagos sob a rubrica de horas extras de forma global, bem como de aplicabilidade da Súmula 366 do C... Por fim, registra-se que os pedidos formulados pela parte ré acerca da compensação dos valores pagos sob a rubrica de horas extras de forma global, bem como de aplicabilidade da Súmula 366 do C

QUANTUM. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. PERCENTUAL... INSPEÇÃO da 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo, da Justiça Comum, consigna que o autor sofreu reduçãoparcial da sua capacidade funcional e laborativa e iria demandar um permanente maior... deste Tribunal Superior é no sentido de que a opção pelo pagamento da pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950 , parágrafo único , do Código Civil , admite a redução do valor que seria pago

Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113 , § 1º... que de indenização se tratasse, a limitação dos reflexos não se justificaria, pois insere-se na teoria geral do direito a regra de que a indenização por dano deve ser calculada de modo a reparar, no maior... A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546 /2011, sob o fundamento de que"a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não

Sendo assim, não cabem, aqui, maiores discussões acerca do tema, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Corte Maior, por disciplina judiciária... Por outro lado, defiro a dedução dos valores pagos a idêntico título e idêntico fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa, desde que comprovados nos autos "... No caso presente , confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize

QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURSPRUDENCIAL... Afirma que no momento da fixação do quantum necessário se faz observar os critérios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, procedendo-se a um juízo equitativo da extensão do dano, gravidade... função de motorista caminhoneiro, a qual se enquadra como de risco acentuado, uma vez que o trabalhador tem que conviver cotidianamente com perigos à sua incolumidade física, enfrentando riscos muito maiores

Alega que" o comissionamento era pago nos termos das CCTs colacionadas aos autos ", o que teria sido confirmado pela sua testemunha, e que" os valores já pagos correspondem aos efetivos valores devidos... De se salientar que, sem os dados completos, o autor, de fato, não teve condições de provar diferenças entre os valores pagos e os devidos... Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 /2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação