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Jurisprudência que cita Quantum Pago a Maior

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036130 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO O acórdão proferido por esta turma adotou orientação consentânea com a da corte suprema, porquanto afastou a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por outro lado, assinalou, no tocante à restituição, que aos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições seria aplicado o prazo quinquenal, ou seja, restou estabelecido o direito à devolução dos numerários pagos a maior pelo prazo de 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação - Fixado o entendimento de que: a) no que toca ao limite temporal para reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, estabeleceu-se como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese; e b) o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota, conforme se verifica do trecho da ementa do julgado que consignou que “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PISCOFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado,vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes”. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)- A compensação do quantum pago a maior a título da exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ocorrer somente a partir da data de 15.03.2017, conforme modulação - Acórdão retratado.

  • TST - AIRR XXXXX19935010016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO “QUANTUM” PAGO A MAIOR EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19935010016 XXXXX-65.1993.5.01.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO -QUANTUM- PAGO A MAIOR EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

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Modelos que citam Quantum Pago a Maior

  • Ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais

    Modelos • 02/12/2022 • Karen Pereira Knevitz

    QUANTUM FIXADO EM 1.500,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE... extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior... O artigo 944 do mesmo diploma legal, preceitua o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir : "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    com retenção no máximo de 5% dos valores pagos... CO - QUANTUM INDENIZATÓRIO O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de... Ao buscar maiores informações com o a companhia não teve seu problema solucionado, sendo obrigado a adquirir na hora nova passagem no valor de R$ ________

  • Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

    Modelos • 17/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior , o seu artigo 5º , que nos ensina... vividos pelo Requerente desde o conhecimento do fato, o constrangimento experimentado ao longo deste tempo, e também como forma de coibir a conduta abusiva do Requerido que assim agiu, o Autor faz jus ao quantum... ao Autor alegando que havia sido o crédito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aprovado, e firmaram em XX outubro de XXXX o Contrato de Financiamento para Crédito Pessoal (documento em anexo) a ser pago

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Artigos que citam Quantum Pago a Maior

  • Tenho direito à restituição dos valores pagos?

    Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório... Isso acontece porque a legislação consumerista vislumbra a proteção do consumidor, considerando-o parte hipossuficiente numa relação de consumo, isto é, a parte que está em maior desvantagem, em relação... QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM VALORES CONCEDIDOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS

    João Pedro Montovam BusnardoJoão Pedro Montovam Busnardo • 12/05/2023

  • Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis: alíquota sobre valor venal ou sobre o contrato?

    As pessoas que antes dessa data (24/02/2020), compravam um imóvel e pagaram o ITBI sobre o valor venal, pode pleitear judicialmente a diferença do imposto pago a maior, na situação do valor venal ser superior... instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum... O valor do imposto impacta diretamente na aquisição da tão sonhada casa própria, e ele deve ser pago/recolhido em parcela única, no ato da transmissão, que acontece no registro da venda em cartório

    Victor AlmeidaVictor Almeida • 21/05/2024

  • Vício oculto em imóvel: rescisão do contrato e devolução do valor pago?

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM... Conhecimento prévio do vício: não impede a rescisão se a gravidade for maior que a percebida inicialmente. Prazos para reclamação: 1 ano ( CC) ou 90 dias ( CDC )... Condi çõ es para Rescis ã o do Contrato: Para rescindir o contrato e obter a devolução do valor pago, é necessário comprovar: Exist ê ncia de v í cio oculto: Laudo técnico detalhado atestando o vício e

    FONSECA PIMENTEL ADVOCACIAFONSECA PIMENTEL ADVOCACIA • 01/05/2024

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