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A cláusula oitava do termo de adesão elenca que cada família disporá de uma “Caderneta Travessia”, cujos registros das travessias realizadas serão efetuadas pelo gerente da respectiva agência... incompetência em razão do foro de eleição não merece ser acolhida, uma vez que o seu reconhecimento violaria o direito da Recorrida de acesso ao Poder Judiciário, ante sua flagrante hipossuficiência e da impossibilidade
A cláusula oitava do termo de adesão elenca que cada família disporá de uma “Caderneta Travessia”, cujos registros das travessias realizadas serão efetuadas pelo gerente da respectiva agência... incompetência em razão do foro de eleição não merece ser acolhida, uma vez que o seu reconhecimento violaria o direito da Recorrida de acesso ao Poder Judiciário, ante sua flagrante hipossuficiência e da impossibilidade
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO OU MUNICÍPIO, OU REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min... medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro
A impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar a conta na rede social autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. 5... - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro
Devidamente citado, o réu apresentou defesa (ID10054317250), alegando legalidade da cobrança de tarifas, ausência de abusividade e impossibilidade de restituição... Por unânimidade, negaram provimento ao recurso com relação as tarifas de cadastro, de avaliação de bens e registro. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso com relação a tarifa de seguro... Por unânimidade, negaram provimento ao recurso com relação as tarifas de cadastro, de avaliação de bens e registro. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso com relação a tarifa de seguro
> (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-81.2023.5.08.0002 RORSum; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )
Encontrado em: Aliás, o fato de ser necessário o registro de conta com login e senhas pessoais na plataforma não configura seleção especifica do motorista, haja vista que é apenas formalidade para realizar o cadastramento... A SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DERIVADA DA IMPOSSIBILIDADE OBREIRA DE CONTROLE DOS MEIOS PRODUTIVOS... veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III - emitir e manter o Certificado de Registro
Entretanto o registro se deu quatro dias depois do ocorrido, distanciando-se completamente do acordado... Portanto, verifica-se que a requerida não deixou de cumprir com o que lhe competia, visto que a regra regulamentadora da atividade foi descumprida pelo autor, não restando nenhuma dúvida em relação a impossibilidade... Outrossim, importante frisar que o fato ocorreu durante o feriado de final de ano, sendo plausível e verossímil a alegação de houve dificuldades institucionais no registro da ocorrência policial, sendo
Diante do exposto, entendo pela impossibilidade de substituição do fármaco por outro disponível no SUS, de modo que não assiste razão ao recorrente quando aponta a insuficiência de informações do laudo... Esclareço ainda que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, conforme informação repassada no laudo médico apresentado pela recorrida... O que de fato foi pacificado pelos Ministros é a necessidade de que as demandas nas quais são pleiteados fármacos sem registro na ANVISA sejam propostas em face da União
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO. SÍNDROME DE ASPERGER/TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICABILIDADE DO ARTIGO 98 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.112 /9. A FASE ATUAL DA HISTÓRIA DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É A DA INCLUSÃO, ONDE TAIS PESSOAS SÃO VISTAS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E INTEGRADOS NA SOCIEDADE, PARA ISTO É NECESSÁRIO PROPORCIONAR-LHES O DESENVOLVIMENTO DE SUAS CAPACIDADES COM AUTONOMIA E ATUAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS. DESTA FORMA, ALÉM DE NÃO HAVER NORMA PROIBITIVA PARA OS CELETISTAS, CABE DESTACAR QUE A RECLAMADA COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, SENDO QUE A EXTENSÃO, NO CASO CONCRETO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DA L
Encontrado em: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A reclamada sustenta a impossibilidade de redução de carga horária da reclamante para 04 horas diárias, a ser cumprida das 08h às 12h, de segunda-feira a sexta-feira... Registro, por oportuno, que este Regional já apreciou casos semelhantes ao presente, tendo decidido no sentido de que a empregada, mesmo não sendo servidora estatutária, possui direito de redução da jornada
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA. ILICITUDE DOS ESTORNOS. O direito do empregado comissionista ao recebimento das suas respectivas comissões se caracteriza com a ultimação do negócio jurídico (art. 466 da CLT), sendo ilícito o procedimento de estornos adotado pela empresa quanto aos produtos cancelados ou objetos de troca. Recurso provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. Afigura-se correto o pagamento das comissões devidas ao empregado vendedor apuradas sobre o valor da mercadoria vendida pelo mesmo e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento dessas mesmas vendas, pois a operação de crédito em questão afeta apenas a instituição financeira e a empresa empregadora, sendo esta uma relação de natureza distinta do liame empregatício, salvo se no contrato de trabalho celebrado entre as partes existiu ajuste em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso improvido. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRÊMIO "META". Ao deixar de juntar aos autos documentos que demonstrem de forma clara os requisitos e condições para o recebimento da premiação fixada pela reclamada, ou que os obreiros tiveram conhecimento prévio das metas ou a forma de atingi-las, a empresa impossibilitou a aferição se o respectivo prêmio estava sendo corretamente quitado, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT c/ art. 373, II, do CPC/2015). Recurso provido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONTROLES DE PONTO. INVALIDAÇÃO CONFIGURADA. A partir do conjunto probatório produzido nos autos, o reclamante logrou êxito em desconstituir os registros de horários constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos pela reclamada, de modo que presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do C. TST). Recurso provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-43.2023.5.08.0122 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )