Página 6 de 340 resultados
Verifico que o testamento de fls. 63-64 cumpre os requisitos formais previstos no art. 1.876 do Código Civil... Cesario Lange, 02 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
O Código Civil , em seu artigo 1.876 , caput e § 2º , dispõe que o testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, bem como, se elaborado por processo mecânico, não... Realizada audiência (fls. 86/87), foram colhidos os depoimentos de duas (02) testemunhas instrumentárias, pelo método da estenotipia, com a devida transcrição a fls. 92/108... Cabe sempre ao juiz verificar da possibilidade e existência de fraude” ( Código Civil Interpretado, Ed. Atlas, 2010, p.1707, grifos acrescentados)
de pensão vitalícia, conforme artigo 950 do CC/02... DANOS MORAIS Os direitos extrapatrimoniais, quando violados, são passiveis de indenização, a teor do que dispõe o artigo 5º , V e X da CF/88 , bem como o artigo 1876 do CC , segundo o qual "Aquele que... Fls.: 7 De acordo com a norma do artigo 950 do CC/02 , o pagamento de pensão somente se justifica quando a doença ocupacional acarreta incapacidade laboral em caráter definitivo
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE E NULIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER SUSCITADA E DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CUIDANDO-SE NESTE FEITO APENAS DO SEU REGISTRO E ARQUIVAMENTO, COM APRECIAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS FORMAIS E EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.876 DO CÓDIGO CIVIL E 735 E 737, AMBOS DO CPC , OS QUAIS FORAM ATENDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO AOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: Data venia, o referido documento foi considerado sem validade, uma vez que não obedeceu às formalidades exigidas pelo artigo 1.876 , § 2º , do Código Civil , em demanda em que a ora Agravante figurava... Nas razões recursais (indexador 02), argumenta que "Trata-se de ação de reintegração de posse velha, visto que os agravantes têm a posse mansa e pacifica do imóvel desde a compra do imóvel em 2015 e em... Segundo o artigo 1.228 do Código Civil ,"o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMA O TESTAMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DO TESTAMENTO CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM CUMPRIDOS. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
de pensão vitalícia, conforme artigo 950 do CC/02... De acordo com a norma do artigo 950 do CC/02 , o pagamento de pensão somente se justifica quando a doença ocupacional acarreta incapacidade laboral em caráter definitivo... Se a incapacidade for temporária, a situação deve ser resolvida à luz do artigo 949 do CC/02 , que prevê apenas três espécies de indenizações a serem imputadas ao ofensor: lucros cessantes, despesas de
de pensão vitalícia , conforme artigo 950 do CC/02... DANOS MORAIS Os direitos extrapatrimoniais, quando violados, são passiveis de indenização, a teor do que dispõe o artigo 5º , V e X da CF/88 , bem como o artigo 1876 do CC , segundo o qual “Aquele que... De acordo com a norma do artigo 950 do CC/02 , o pagamento de pensão somente se justifica quando a doença ocupacional acarreta incapacidade laboral em caráter definitivo
de pensão vitalícia, conforme artigo 950 do CC/02... DANOS MORAIS Os direitos extrapatrimoniais, quando violados, são passiveis de indenização, a teor do que dispõe o artigo 5º , V e X da CF/88 , bem como o artigo 1876 do CC , segundo o qual “Aquele que... De acordo com a norma do artigo 950 do CC/02 , o pagamento de pensão somente se justifica quando a doença ocupacional acarreta incapacidade laboral em caráter definitivo
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR MEDIANTE PROCESSO MECÂNICO. TESTADORA ANALFABETA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TESTAMENTO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPUGNA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA BENEFICÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 1.865 DO CÓDIGO CIVIL , EM RELAÇÃO AO TESTAMENTO PÚBLICO AO PARTICULAR POR ANALOGIA (ASSINATURA A ROGO) NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA E LEITURA DO TESTAMENTO PARTICULAR PELO PRÓPRIO TESTADOR QUE CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VÁLIDO TESTAMENTO REDIGIDO POR MÁQUINA DE ESCREVER OU COMPUTADOR POR PESSOA ANALFABETA. LEITURA DO DOCUMENTO QUE É IMPRESCINDÍVEL. PESSOA ANALFABETA, QUE DEVE SE VALER DO TESTAMENTO PÚBLICO, CASO DESEJE REGISTRAR SUA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTEMUNHAS QUE NÃO INDICARAM DE FORMA SEGURA O CONHECIMENTO DO DOCUMENTO E/OU QUEM FOI O RESPONSÁVEL POR LER O DOCUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.