Fraude nas Contratações em Jurisprudência

Trata-se, portanto, de inequívoca contratação de mão de obra por interposta pessoa, e em face da qual a recorrente beneficiou-se diretamente da força de trabalho da autora e deve, em razão deste benefício... benefício da mão de obra do trabalhador que dá ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (no caso, a recorrente), sendo irrelevante, sob tal fundamento, a existência de culpa, dolo ou fraude

FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Aduz que o fato da Autora laborar 7h20 por dia "apenas retrata uma forma de distribuição de jornada e não sua forma de ".contratação Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Dito isso, quanto aos requisitos

CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO... Com efeito, a contratação de trabalhador, por ente da Administração Pública, sem a efetiva realização de concurso público, importa em verdadeira fraude perpetrada pelo próprio Estado, de modo que, o obreiro... Em contestação, o ente estatal pugnou pela declaração de nulidade da forma de contratação do reclamante

A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação... O quadro delineado nos autos não deixa dúvida de que houve fraude na terceirização dos serviços prestados pelo reclamante, autorizando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Telemar... No mesmo sentido estabelece o inciso I da Súmula 331 do TST: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (...)"

FRAUDE... Renova a alegação de fraude na contratação ocorrida a partir de outubro de 2018, cuja comprovação seria realizada por meio da prova testemunhal, a qual foi indeferida pelo Juízo... constantes dos documentos trazidos pela reclamada, seja com base em documentos do próprio autor que indiquem quais foram os valores pagos pela reclamada ao autor antes e depois da alteração da forma de contratação

Tal conduta se impõe a fim de não permitir a fraude a créditos trabalhistas do empregado que sempre teve no patrimônio da empresa beneficiária da mão de obra a base para o recebimento de seus haveres... Complementa que produziu prova documental no sentido da regularidade da contratação da primeira ré, assim como da fiscalização regular do contrato entabulado entre os réus, e que essa obrigação da Administração... apenas estabelecem diretrizes para os julgadores, como no caso em tela, onde se discute a responsabilização dos entes da Administração Pública que não observam devidamente os procedimentos próprios da contratação

O ajuste firmado entre as reclamadas, portanto, deixa evidente a fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de se obter mão-de-obra... na contratação do obreiro, não se havendo falar em violação à Súmula Vinculante 10 do STF... A aferição da licitude da terceirização no âmbito desta Corte Superior demandava prévia análise do objeto da contratação

Em que pese não caber a presunção de fraude na realização de sucessivas contratações para fins de unicidade contratual, conforme reconhecido na sentença de origem, a prática deflagrada causa inegável prejuízo... em 2011 foi publicada a Lei 12.506 que alterou a regulamentação do Aviso Prévio, reconhecendo o direito ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, ficando patente a fraude... deflagrada aos direitos trabalhistas da obreira com a formalização de contratações sucessivas, especialmente considerando que o intervalo entre um contrato e outro era de pouco mais de um mês, nunca superior

O objetivo social deve ser realizado pelo empresário ou por empregados seus, sob pena de caracterizar fraude à legislação trabalhista que regula as relações de emprego... Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº. 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos... Nesse contexto, retomo posicionamento anterior e, ainda, observo que a terceirização é modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra

Pondera que houve terceirização fraudulenta, com objetivo de contratação de pessoal sem os encargos trabalhistas decorrentes... Assim, não se extraindo do acórdão do Tribunal Regional subsídios a fim de configurar fraude trabalhista na terceirização dos serviços da reclamante, permanece a aplicação da tese fixada pelo STF, não... Assim, não se extraindo do acórdão do Tribunal Regional subsídios a fim de configurar fraude trabalhista na terceirização dos serviços da reclamante, permanece a aplicação da tese fixada pelo STF, não