Fraude nas Contratações em Doutrina

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA... Fraude na contratação. Atividade-fim. Responsabilização solidária... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA (PRODUÇÃO DE CALÇADOS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

na contratação, usando terceiros em sua atividade-fim Comentário por RENATA MARTINS DA ROSA e SHEILA STOLZ Normas de Publicação para Autores de Colaboração Autoral Inédita Créditos... Baumgärtner Teletrabalho e o PL 6.787/2016 Rafael Lara Martins Jurisprudência Comentada Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Terceirização – Empresa que pratica fraude

direta indevida ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro... Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo... Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) Art. 174... O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações: I - planos de contratação anuais; II - catálogos eletrônicos de padronização; III - editais de credenciamento e de pré-qualificação... : I – planos de contratação anuais; II – catálogos eletrônicos de padronização; III – editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de …

Fraude em licitação ou contrato Artigo 337-L... Patrocínio de contratação indevida Artigo 337-G... Afastamento de licitante Art. 337-K – Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Art. 95 , Lei nº 8.666 /93 – Afastar

crime de fraude à competitividade da licitação é material, pois exige o resultado de “frustração ou fraude à competição”... A Lei Geral de Licitação/LGL e o Regime Diferenciado de Contratação/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 30 e 31... a ocorrência da fraude à competitividade com a finalidade de obtenção de vantagem

Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade o licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal... anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude... encontra no art. 6º, L) e ao “agente de contratação” (cuja definição se encontra no art. …

Em específico, vitima-se a contratante , entendida como pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação (artigo 6º, VII , da Lei nº 14.133/21 )... Não se confunde este agir típico, fundado na fraude, com a mera inadimplência de contrato público... Como sabido, a configuração da fraude depende de os atos praticados serem eficazes para enganar os funcionários da administração pública

O processo de contratação direta 1... Contratação paralela e não excludente A primeira é a de contratação “paralela e não excludente”, isto é, no caso em que “é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas... Na LEE há apenas três situações dessa natureza: a contratação por emergência do art. 29 , XV, cuja redação é quase igual à da Lei de Licitações , a contratação de remanescente (art. 29, VI) e a contratação

o que significa vedar “a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes... Agente de contratação e comissão de contratação A LLC trouxe a figura do “agente da contratação”... A organização administrativa na contratação pública 3.1. Entidade e órgão 3.2. Agente público e autoridade 3.3. Agente de contratação e comissão de contratação 3.3.1

vamos partir da tripartição tradicional, porque ela nos será útil para enfrentar os dois temas deste capítulo: a responsabilidade contratual-administrativa e a responsabilidade administrativa nas contratações

de habilitação para o exercício da Advocacia, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fixado no art. 8º , inciso IV , da Lei nº 8.906 /1994 , ou o processo seletivo simplificado para contratação... Perceba-se que o crime é de fraudes em certames “de interesse público ”, não de fraudes em “certames públicos ”, razão pela qual as formas de acesso às instituições particulares de ensino superior também... É o que ocorre, e.g ., quando se trata de fraude em concurso da Caixa Econômica …

Objeto material da infração é a licitação ou o contrato administrativo decorrente da licitação, o que significa que não incide a presente incriminação se a fraude se der no bojo de contratação direta 4... Por conseguinte, não mais se aplica a tese consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual “ a fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo... Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L

Fraude em licitação ou contrato Art. 337-L... Contratação inidônea Art. 337-M... Contratação direta ilegal Art. 337-E Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 90

Contratação inidônea Art. 337-M... Caso o fato decorra de engano do agente, seja próprio, seja fruto de fraude praticada pelo licitante, haverá erro de tipo, que exclui o dolo... certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude

Fraude civil e fraude fiscal... Fraude civil e fraude fiscal; VI. Anterioridade do crédito e fraude predeterminada. I. Fraude contra credores: invalidade e ineficácia... Fraude contra credores: invalidade e ineficácia; II. Fraude contra credores e falência; III. Caracterização da fraude contra credores; IV. Fraude contra credores e fraude à execução; V

Ex.: A contratação de uma garantia ou seguro desnecessário, induzida pelo vendedor, poderá provocar a devolução do valor sem prejuízo de perdas e danos. Art. 147... A contratação real ou virtual deve ser garantida pela cooperação e transparência entre as partes, pois o adquirente tem o direito a uma escolha racional e que atenda claramente as suas necessidades... Como escreveu François Gorphe, as normas jurídicas intervêm sob a forma de proibições e sanções que se aplicam às manifestações de …

Dolo e fraude empresarial... As inexatidões e omissões sem a intenção de agravar as condições de contratação não geram a possibilidade de exclusão da cobertura: “A má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro... Dolo e fraude empresarial; III. Ação material e rescisão unilateral. I. Transferência de veículo

Por incrível que se possa parecer, são protocolos simples e fáceis de se incorporar tanto na rotina do consumidor, como na do empreendedor virtual, não demandando o auxílio de um Hacker ou mesmo a contratação... 2.1 Fraude no uso indevido de dados de terceiros 2.2 Autofraude 2.3 Fraude do e-commerce falso (Phishing) 2.4 Fraude da suposta credibilidade do comerciante eletrônico (Brushing) 2.5 Fraudes nos sites... e de outras fraudes perpetradas no e-commerce

Por fim, será dado enfoque ao crime de estelionato e às modalidades de fraude mais disseminadas no consumo on-line... dos Digital Influencers , novas modalidades de fraudes eletrônicas e todos os avanços legislativos relacionados ao tema são abordados no presente estudo... Logo após, será apresentado um panorama geral das leis trabalhistas e as formas de contratação de funcionários para as empresas de e-commerce

Nesse sentido: “(...) a presunção da licitude da terceirização de serviços, na forma do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95 , não prevalecerá na hipótese de ser constatada a fraude na contratação da empresa... É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4... Essa forma de contratação é buscada por empresas dos mais variados setores por ser cerca de 60% mais barata em comparação com a contratação de empregados formalizados nos termos da CLT – Consolidação das

Por exemplo, se houver fraude numa licitação de dez mil reais, num Município que arrecada centenas de milhões, o valor pode ser baixo isoladamente, entretanto, se várias fraudes acontecerem, a soma será... No entanto, é possível que haja burla às hipóteses legais, com o intuito de favorecer algum interessado na contratação... Por isso, Cezar Bitencourt defende que o bem jurídico tutelado é a “garantia da respeitabilidade, integridade e moralidade das contratações públicas”

No presente caso, em primeiro lugar, crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, como extorsão, roubo, extorsão mediante sequestro, estelionato, fraude em processo licitatório etc... Em tais situações, a depender da conduta, poderá haver a prática de outro delito, menos grave, como coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal ), fraude processual (art. 347), favorecimento

José Paulo Micheletto Naves 5.1. Introdução O presente capítulo destina-se à análise dos chamados crimes ambientais, os quais estão concentrados, primordialmente, na Lei nº 9.605 /1998, o que justifica, desde já, uma maior dedicação aos dispositivos dessa lei que ao menos tenta trazer uma disciplina geral sobre os crimes ambientais. Adianta-se que o referido diploma possui como uma das suas principais características a absoluta falta de técnica legislativa e racionalidade, bem como o forte …

Por incrível que se possa parecer, são protocolos simples e fáceis de se incorporar tanto na rotina do consumidor, como na do empreendedor virtual, não demandando o auxílio de um Hacker ou mesmo a contratação... O professor italiano radicado no país Lorenzo Parodi, autor da clássica obra “Manual das Fraudes” e criador do site “Monitor das Fraudes”, explica como são executadas as fraudes mais frequentes em tais... “O fantasma das fraudes no E-commerce ” Referências Bibliográficas 4 FRAUDES mais …

de fraudes eletrônicas e todos os avanços legislativos relacionados ao tema são abordados no presente estudo... Logo após, será apresentado um panorama geral das leis trabalhistas e as formas de contratação de funcionários para as empresas de e-commerce... Por fim, será dado enfoque ao crime de estelionato e as modalidades de fraude mais disseminadas no consumo online e em seguida serão abordados os sistemas de resolução de disputas, projetados para prevenir

Nesse sentido: “(...) a presunção da licitude da terceirização de serviços, na forma do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /95 , não prevalecerá na hipótese de ser constatada a fraude na contratação da empresa... É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4... Essa forma de contratação é buscada por empresas dos mais variados setores por ser cerca de 60% mais barata em comparação com a contratação de empregados formalizados nos termos da CLT – Consolidação das