Prova Pericial Complexa em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE – Cobertura - Negativa para procedimentos requisitados por cirurgião dentista - Sentença de procedência parcial - Recurso do autor - Inércia diante do despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo - Deserção configurada – Recurso do réu- Cobertura obrigatória, mesmo em se considerando a natureza odontológica do procedimento- Contrato que prevê a cobertura de cirurgias odontológicas bucomaxilofaciais e procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório que necessitem de ambiente hospitalar por imperativo clínico - Prerrogativa do profissional que assiste a autora, quanto à direção do tratamento - Despesas hospitalares concernentes à internação na rede credenciada devem ser cobertas pelo plano, com exceção dos honorários médicos do profissional livremente escolhido pela autora - Súmula normativa 11 da ANS - Sentença mantida - Recurso do autor não conhecido - Recurso do réu desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARREMESSO DE PEDRA EM RODOVIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, FORAM FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa formulada pela demandada em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I , do CPC ), que dele não se desincumbiu. Ausente suficiente prova que possibilite afirmar a ocorrência do acidente e de sua dinâmica, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do pleito indenizatório. 2. No caso concreto, o arbitramento dos honorários realizado no Juízo de origem se mostrou excessivo em razão da pequena complexidade da causa, o que enseja a sua redução.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Vara do Trabalho de Jundiaí). Sentença. XXXXX-24.2022.5.15.0097 . Juiz (a): PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY . Data de julgamento: 14/06/2024. Publicado em 14/06/2024. Disponível em:

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. Os arts. 949 e 950 do CC preveem indenização pelos danos materiais suportados pela parte ofendida no caso de lesão ou outra ofensa à saúde. Comprovado o nexo concausal entre a enfermidade suportada pelo Autor e o acidente ocorrido enquanto desempenhava suas atividades laborais, ainda que decorrentes de agravamento de doença preexistente, são devidas a indenização de eventuais danos materiais e a compensação de prejuízos morais. Recurso de ambas as partes a que nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A internação ora debatida é diversa daquelas vertidas no IRDR nº XXXXX-65.2018.8.08.0000 , disciplinadas pela Lei nº 11.343 /2006 (voluntária e involuntária), às quais se aplica aprioristicamente o prazo máximo de noventa dias. A tutela ora pleiteada é aquela do artigo 6º , parágrafo único , III da Lei nº 10.216 /2001, que não contém limitação temporal inicial. II. Apresenta-se como pressuposto argumentativo comumente narrado em tais demandas a título de causa de pedir o fato da pessoa a ser internada apresentar sintomas cognitivos, comportamentais, psicológicos e fisiológicos que indicam encontrar-se prejudicado o seu controle sobre o uso de substância psicoativa, que persiste e detém prioridade a despeito de consequências adversas, sendo intuitiva a identificação em tal panorama da existência de algum grau de comprometimento da autodeterminação do paciente. III. Necessária análise que transponha a mera objetividade numérica do valor atribuído à causa, em especial pela sensível condição (até mesmo jurídica) daqueles afetados pela medida judicial pleiteada, condição essa que não pode ser negada sob pena de que se incorra em contradição lógica com a própria razão de ser da internação compulsória. IV. Os destinatários do cuidado médico forçado deverão ter assegurado a possibilidade não apenas formal de participar da demanda, o que certamente implicará em incursão probatória minuciosa quanto à dependência química em si, bem como quanto à própria capacidade civil, além de reflexos sobre o desempenho de defesa técnica efetiva em seu favor. V. Eventual utilização como parâmetro para aferição do valor da causa e da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do custo mensal da internação pleiteada - cuja duração perdurará enquanto necessária for, sem incidência de limitador temporal abstratamente fixado -, deveria se dar com observância dos artigos 2º , § 2º da Lei nº 12.153 /2009 e 292 , § 2º do CPC , e do teor do enunciado nº 47 editado na III Jornada de Direito da Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. VI. Desarrazoado seria deduzir da concretude do caso a ocorrência de eventual renúncia a proveito econômico a partir da indicação aleatória do valor da causa promovida pelo autor – já que da leitura da exordial não se depreende subsídio para o valor apontado, que apenas toma o valor do salário-mínimo à época –, quando, em verdade, caberia ao julgador primevo determinar a adequada retificação. VII. Conflito de competência conhecido. Fixada a competência do Juízo Suscitado.