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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. A competência para o processamento e julgamento das ações que exigem a produção de prova pericial complexa é da Justiça Comum.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153 /2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput). Por sua vez, a colenda 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual: "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade" ( IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001 ). As especificidades do caso concreto evidenciam a necessidade de produção de prova pericial complexa, a qual não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, razão pela qual deve ser acolhido o conflito de competência para que a ação seja processada na Justiça Comum.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CONFLITO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Nos moldes do entendimento firmado pela 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº1.0000.17.016595-5/001, a "prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal", adotado no âmbito dos Juizados Especiais.
conflito negativo de competÊncia cível. medida protetiva para internação compulsória. requerido usuário de substâncias entorpecentes e dependente químico com comportamento supostamente agressivo em relação à sua genitora. incompetência absoluta para processamento e julgamento da demanda reconhecida pela 2ª vara da fazenda pública do foro central da comarca da região metropolitana de londrina. remessa dos autos para o 1º juizado especial da fazenda pública da mesma comarca. magistrado integrante do referido juizado especial que suscitou o conflito de competência entre os juízos mencionados, sob o argumento de que o nível de cognição do exame técnico previsto na lei dos juizados especiais da fazenda pública não seria o mesmo daquele inerente às perícias realizadas na justiça comum. causa cujo valor atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. por outro lado, é inviável concluir que o exame técnico (art. 10 da Lei nº 12.153 /2009), realizado no procedimento do Juizado da Fazenda Pública, seria suficiente para suprir a prova pericial com médico psiquiátrico requerida pela parte autora. necessidade de ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório, incluindo a possibilidade de o réu formular quesitos e indicar assistente técnico em seu favor. a simplicidade de um exame técnico (art. 10 da lei nº 12.153 /09) não parece suprir a análise profunda feita pelo perito, de tal sorte que apenas a prova pericial complexa se mostra capaz de averiguar a necessidade de internação compulsória do réu, afastando por completo a competência do juizado especial da fazenda pública. precedentes deste tribunal de justiça.conflito de competência julgado procedente. competência que deve ser atribuída à 2ª vara da fazenda pública da comarca da região metropolitana de londrina (foro central de londrina). (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 03.09.2019)
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153 /2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, que estes Juizados Especiais serão competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º). Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001 , "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Vislumbrando-se, de plano, a necessidade de realização de prova pericial complexa, compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas a análise e julgamento do feito. A Lei nº 12.153 /2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, que estes Juizados Especiais serão competentes para processar, conciliar e julgar causas cívei s de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º). Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001 , "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Vislumbrando-se, de plano, a necessidade de realização de prova pericial complexa, compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas a análise e julgamento do feito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA -
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL COMPLEXA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Carecendo a ação da realização de prova pericial complexa para o deslinde da controvérsia, deve ser reconhecida a incompatibilidade com o microssistema dos Juizados Especiais. Conflito de Competência acolhido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedente.
RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. HIPÓTESE AUTORIZADORA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51 , II , DA LEI Nº 9.099 /95).
DECLARATÓRIA cc INDENIZAÇÃO – Documentação apresentada pelo réu recorrente que sugere a contratação do empréstimo consignado impugnado - Necessidade de realização de prova pericial para aferir a higidez na contratação - Incompatibilidade de rito. Impossibilidade de realização de prova pericial complexa no Juizado Especial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.