Responsabilidade Não Configurada em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não deve ser conhecido o apelo apresentado pela reclamada, diante de sua deserção, eis que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. Agravo Regimental desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-57.2023.5.08.0124 RORSum; Data: 11/06/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA. ILICITUDE DOS ESTORNOS. O direito do empregado comissionista ao recebimento das suas respectivas comissões se caracteriza com a ultimação do negócio jurídico (art. 466 da CLT), sendo ilícito o procedimento de estornos adotado pela empresa quanto aos produtos cancelados ou objetos de troca. Recurso provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. Afigura-se correto o pagamento das comissões devidas ao empregado vendedor apuradas sobre o valor da mercadoria vendida pelo mesmo e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento dessas mesmas vendas, pois a operação de crédito em questão afeta apenas a instituição financeira e a empresa empregadora, sendo esta uma relação de natureza distinta do liame empregatício, salvo se no contrato de trabalho celebrado entre as partes existiu ajuste em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso improvido. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRÊMIO "META". Ao deixar de juntar aos autos documentos que demonstrem de forma clara os requisitos e condições para o recebimento da premiação fixada pela reclamada, ou que os obreiros tiveram conhecimento prévio das metas ou a forma de atingi-las, a empresa impossibilitou a aferição se o respectivo prêmio estava sendo corretamente quitado, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT c/ art. 373, II, do CPC/2015). Recurso provido. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONTROLES DE PONTO. INVALIDAÇÃO CONFIGURADA. A partir do conjunto probatório produzido nos autos, o reclamante logrou êxito em desconstituir os registros de horários constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos pela reclamada, de modo que presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338, I, do C. TST). Recurso provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-43.2023.5.08.0122 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMBRATER. O § 4º DO ART. 790 DA CLT DISPÕE QUE: ""O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SERÁ CONCEDIDO À PARTE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO"". IN CASU, ESTA RELATORA MANTEVE O JULGAMENTO A QUO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PRIMEIRA RECLAMADA, OPORTUNIDADE EM QUE CONCEDEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. OCORRE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA A RÉ NÃO REGULARIZOU O PREPARO RECURSAL, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ALI CONSIGNADO. ASSIM, SENDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO TENDO A PRIMEIRA RECLAMADA EFETIVADO O PREPARO RECURSAL, NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINALADO, NÃO SE CONH

EMENTA ERA ESSA A EMENTA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO: JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. A JUSTA CAUSA, POR SE MODALIDADE EXCEPCIONAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REPRESENTAR PENALIDADE AO EMPREGADO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS, TENDO EM CONTA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS COMO A MULTA DE 40% DO FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS, DEVE SER SUFICIENTEMENTE PROVADA E DELIMITADA. ENTRETANTO, A SEGUNDA TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, NOS TERMOS DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR , ACOMPANHADA POR ESTE REDATOR NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, CUJA EMENTA SEGU

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO DA RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331, IV, V E VI, DO TST. REVELA-SE QUE HOUVE PROVA EFETIVA DA CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FALHA DO SEU DEVER DE FISCALIZAR E NÃO APENAS NO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RECURSO NÃO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO NO ROL DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA DEVIDA. A RECLAMANTE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS VERBAS INCONTROVERSAS, DESCREVENDO-AS COMO AS CONFESSADAS, ADMITIDAS COMO DEVIDAS, INCONCUSSAS OU INQUESTIONÁVEIS.AS RECLAMADAS CONTESTARAM ESPECIFICAM

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO DA RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDA A SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331, IV, V E VI DO TST. REVELA-SE QUE HOUVE PROVA EFETIVA DA CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FALHA DO SEU DEVER DE FISCALIZAR E NÃO APENAS NO MERO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. RECURSO NÃO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO NO ROL DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA DEVIDA. A RECLAMANTE FORMULOU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT EM RELAÇÃO ÀS VERBAS INCONTROVERSAS, DESCREVENDO-AS COMO AS CONFESSADAS, ADMITIDAS COMO DEVIDAS, INCONCUSSAS OU INQUESTIONÁVEIS.AS RECLAMADAS CONTESTARAM ESPECIFICAM

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA, MERECE REPAROS A DECISÃO, DEVENDO SER A RECLAMADA CONDENADA A PAGAR APENAS O PERÍODO SUPRIMIDO DECORRENTE DE APURAÇÃO NOS CONTROLES DE PONTO AUTORAIS, COM NATUREZA INDENIZATÓRIA E ACRÉSCIMO DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71 , § 4º , DA CLT , RELATIVAMENTE A TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDO CORRETO E RAZOÁVEL O MONTANTE DE 10% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO, FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO PATRONO DA RECLAMANTE, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO DO ADVOGADO, O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUR

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 477 DA CLT , ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467 /2017, APLICADA EM CONJUGAÇÃO COM O DISPOSTO NO § 8º DO MESMO PRECEITO LEGAL, TEM-SE COMO CAUSA DE SUJEIÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NA NORMA, TAMBÉM A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A ENTREGA AO EMPREGADO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.