Descumprimento da Decisão Judicial em Jurisprudência

novo título executivo judicial... sistêmica do art. 114 da Constituição da Republica e dos arts. 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões... três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento

artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial... restrições em nome da Parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento... NR.PROCESSO: XXXXX-28.2024.8.09.0064 DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5124415- 80.2019.8.09.0000, Rel

Contou que foi até lá e viu que seu pai estava na casa de sua avó, desrespeitando a decisão judicial, e ainda muito alterado, gritava com ela e tentava agredi-la... /APDO.: JUSTIÇA PÚBLICA APELAÇÕES Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça Pleito defensivo objetivando a absolvição Recurso ministerial requerendo a fixação de indenização Impossibilidade... No que tange à regência carcerária, correta a fixação do regime aberto , nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , não havendo a presença de circunstâncias judiciais que justifiquem a imposição

novo título executivo judicial... sistêmica do art. 114 da Constituição da Republica e dos arts. 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões... três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento

Nesse espeque, nem mesmo o falecimento posterior da pessoa a quem se destinava o tratamento médico obstaria a exigibilidade das astreintes, se comprovado o descumprimento da decisão antecipatória, de tal... Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021)... judicial

novo título executivo judicial... sistêmica do art. 114 da Constituição da Republica e dos arts. 6º , 76 e 83 da Lei nº 11.101 /2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões... três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento

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