Descumprimento da Decisão Judicial em Jurisprudência

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-84.2022.5.08.0201 Agravante : JARI CELULOSE , PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado... hipótese, a parte agravante deixou de transcrever no recurso o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, em descumprimento... Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II

judicial... Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios... presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos

Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal. 7... STF os acolheu parcialmente "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir... ) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1%

Nesse sentido, trago à baila o r. julgado: "No tocante à cláusula 11º da Convenção Coletiva 2018/2020, dispõe a Cláusula que:"Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção... Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da , estando este recebendo ou tendo já recebido CLT a gratificação de função... 11 da CCT, vez que a verba paga foi inferior a 55% do salário da Embargante - descumprimento do requisito objetivo."

O seguro-garantia judicial encontra-se regular, tendo observado as regras do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019... Ressalto que a r. sentença já determinou que a primeira reclamada CTS VIGILÂNCIA procedesse à baixa da CTPS do reclamante e, por óbvio, a referida multa por eventual descumprimento da obrigação se dirige... Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações

E assim sendo, haja vista o recente julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e... Assim, e não havendo provas a infirmar o laudo pericial, correta a decisão de origem que afastou na natureza ocupacional das patologias e julgou improcedente a presente ação... como deferido, sendo devidas portanto, multa por descumprimento das normas referentes a: PPR, cesta básica, tíquete alimentação, conforme previsão nas CCT's

Restou ao Juízo utilizar o critério derradeiro, fulcrado no ônus da prova – a decisão deve ser favorável a quem não tinha o ônus da prova... REJEITA-SE. 2.2) LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada suscita preliminar de inépcia por descumprimento do art. 840 , § 1º , CLT , em função da atribuição de valor aos pedidos... Deverá ser observado o seguinte parâmetro fixado na ADC 58, do Supremo Tribunal Federal para fins de atualização monetária: Na fase pré-judicial - IPCA-E e juros constitucionais e a partir do ajuizamento

de decisão judicial... 2.005,00), sob pena de aplicação de multa por dia de atraso no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de novas cominações e da responsabilização, a quem de direito, por eventual descumprimento... Nesse sentido, é possibilitado o manejo de recurso administrativo ou judicial pela empresa, o que não está demonstrado nos autos, senão por iniciativa da autora (ID. aedcb08)

Encontrado em: Decisão... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ( Sérgio Cavalieri Filho , in Programa de Responsabilidade

Encontrado em: ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144 , § 8º da CF , CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo 4º da Lei 13.022... /14 e artigo 9º da 13.675 /18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança