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/91... No mérito, alega dissídio jurisprudencial e afronta aos arts. 18 , 59 , 61 , 62 , 86 , II , 89 , 90 e 92 da Lei n. 8.213 /1991, defendendo que "o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para... § 2º , da Lei n. 8.213 /1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ" ( REsp XXXXX/SP , relatora Ministra Assusete Magalhães , Dje 1º/07/2021)
ART. 86 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528 /1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO... /91, com as alterações constantes da Lei nº 9.032195, quando a referida benesse ainda mantinha a referida qualidade temporal - Determinação de reexame do matéria à luz do julgamento do Tema 555 do Superior... da Lei de Benefícios , que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2
No recurso especial de DIEGO DE SOUZA SILVA TESSARINI , alega-se contrariedade aos arts. 86 da Lei 8.213 /91, 104 do Decreto nº 3048 /99, 948 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal... /91... /91
da Lei 8.213 /91, na sua redação primitiva"... a: "acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367 /76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86
o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213 /91... A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91. III... § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula XXXXX/STJ."
§ 1º e seguintes, da Lei nº 8.213 /91, 104 , III , § 1º , do Decreto nº 3.048 /99, 950 , parágrafo único , do Código Civil e 602 do CPC/73 , deixando, contudo, de estabelecer de forma explícita a contrariedade... doença ocupacional, e, por conseguinte, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material, limitando-se, ao final das razões recursais, a mencionar os arts. 86... Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/10/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/10/2021 - id. 91e29c0). Regular a representação processual, id. 4f08169
OFENSA AO ART. 86 , CAPUT E § 4º , DA LEI 8.213 /91. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES... Ademais, no caso em lume, acerca da questão em tela, não pode ser olvidado que o art. 86 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91, determina: 'A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS Nº 450/2020. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO DO REFERENCIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO. DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA RELACIONADOS ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 862 /STJ. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso do INSS. Alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa. Acidente do trabalho. Sequelas de amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo esquerdo. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de ferramenteiro. Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416 /STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA MANTIDA. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Pedido de fixação na data do ajuizamento. Prévio gozo de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença). Dia seguinte ao da última alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Tema 862 /STJ. 3. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS nº 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85 , § 4º , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação da Súmula XXXXX/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 6. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e Nº 11.608/03. 7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 8. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei nº 8.213 /91. 9. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113 /2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 11. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC . Confirmação. 12. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862 /STJ). REVISÃO PERÍODICA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 101 , DA LEI Nº 8.213 /91. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.157 /STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Funções habituais de instrutor de autoescola. Acidente de trajeto. Sequelas consolidadas de fratura do pé esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário comprovado. Data de início do benefício (DIB). Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal (Tema 862 /STJ). Possibilidade de revisão periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício (art. 101 , da Lei nº 8.213 /91), resguardado o eventual julgamento do Tema 1.157 /STJ. Sentença de procedência mantida, ressalvados os consectários legais a seguir destacados. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Tema 862 /STJ. Incidência da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213 /91. 5. REVISÃO ADMINISTRATIVA das condições que ensejaram a concessão. Possibilidade. Art. 101 da Lei nº 8.213 /91. Observância do que vier a ser decidido no Tema 1.157 /STJ. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Critério de cálculo. Utilização do mesmo salário-de-benefício adotado para pagamento do benefício precedente. 7. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 /STF) de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Observância da EC nº 113 /2021, com aplicação da taxa Selic a partir de sua vigência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85 , § 4º , inc. II , do CPC , oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula XXXXX/STJ (Tema 1.105 /STJ). 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. 10. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais em destaque. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Por fim, o auxílio-acidente, nos moldes do que dispõe o artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91, é concedido, como indenização, ao segurado que, mesmo após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de... /91)... NR.PROCESSO: XXXXX-92.2023.8.09.0105 8.213 /91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para suas