Art. 86 , Lei nº 8.213 /91 em Doutrina

Lei n.º 8.213 /91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , § 2.º da Lei n.º 8.213 /91, pela Medida Provisória n.º 1.596-14, convertida na Lei n.º 9.528... Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2.º , da Lei 8213 /91... § 2.º , da Lei 8213 /91, pela Medida Provisória 1596-14, convertida na Lei 9528/97”. 66

da Lei n.º 8.213 /91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos”... ”. 4 A matéria ensejou o Tema 18 dos recursos repetitivos, no seguinte teor: “A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032 /1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º , do art. 86

Já o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 teve sua redação alterada pela MP nº 905 /2019 para modificar a base de cálculo (e não a alíquota) do valor do benefício de auxílio-acidente... Originalmente, o art. 86 da Lei nº 8.213 /91 estabelecia expressamente que o auxílio-acidente seria concedido ao segurado somente quando as lesões fossem “decorrentes do acidente do trabalho ”... Como o benefício não é eterno e também não se cumula com nenhuma espécie de aposentadoria (art. 86 , § 3º , da Lei nº …

Consolidada a doença, converte-se em auxílio-acidente, nos termos do § 1.º do art. 86 da Lei 8.213 /1991... Enquanto considerado como doença profissional ou doença do trabalho, corresponderá a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença do filiado à Previdência Social (art. 61 da Lei 8.213 /1991)... da Lei 8.213 /1991)

VINÍCIUS LIMA MARQUES Mestrando em Direito na PUCRS. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUCRS. Advogado. viniciuslimamarques@gmail.com GILBERTO STÜRMER Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989). Coordenador …

Em 1991, os diferentes dispositivos referentes aos benefícios por acidente do trabalho foram integrados na Lei 8.213 /91 10 – Lei de Benefícios da Previdência Social –, encontrando-se distribuídos em diversas... A Lei 8.213 /91 operou as seguintes modificações: • suprimiu o auxílio suplementar (20%); • criou três espécies de auxílio-acidente, de 30%, 40% e 60%, correspondentesàs seguintes situações de incapacidade

Primeira Parte - Conceitos operacionais Qualquer tentativa de planificação, estudo ou classificação relativo às pessoas com incapacidade – com problemas de dependência ou não – que não esteja firmemente sustentada em uma clara definição dos conceitos implicados, da classificação destes e em uma escala para quantificar a gravidade do problema está, no meu entender, destinada ao fracasso . (Miguel Querejeta Gonzáles) 1 1.1. Dano corporal indenizável Dano corporal é qualquer agravo à condição …

Esse parâmetro é sugerido também por Edilton Meireles, que o adota para a responsabilidade civil, por analogia do art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, o qual consagra o percentual de 50% do salário de benefício... Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, v. 24, n. 297, mar. 2014. p. 91. GARCIA, Bárbara Schonhofen; TRIERWEILER, Gustavo Friedrich

Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa

Sumário: 1. Ação rescisória e tutela dos direitos 2. Objeto da ação rescisória: decisões rescindíveis 2.1. Decisão definitiva transitada em julgado 2.2. Decisão terminativa transitada em julgado 2.3. Decisão de questão prejudicial rescindível 2.3.1. Primeiras considerações 2.3.2. Fundamento 2.3.3. Questão de que depende o julgamento do mérito 2.3.4. A questão pode derivar de fato constitutivo ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo 2.3.5. Questão discutida 2.3.6. Questão de direito …

1. Ação rescisória e tutela dos direitos A ação rescisória visa a provocar um juízo rescindente e, em sendo o caso, um juízo rescisório. Como regra, portanto, há o emprego de duas técnicas processuais que visam a duas tutelas do direito. A ação rescisória visa à tutela do direito ao processo justo e da dimensão normativa da decisão justa. Nessa linha, em primeiro lugar, visa a desconstituir a coisa julgada – ou uma decisão obstativa da discussão da controvérsia – por força da alegação de …