Art. 1876 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

APELAÇÃO . DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU O INSTRUMENTO E DEFERIU O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE CONSUBSTANCIADAS NO TESTAMENTO DE ZELIA SCALI MAURÍCIO DE ARAÚJO , NOMEANDO-SE TESTAMENTEIRA ANA MARIA DE ARAÚJO MARTINS DA ROCHA . INSURGÊNCIA DO HERDEIRO FELIPE DE ARAÚJO. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA . AUDIÊNCIA PARA CONFIRMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM JUÍZO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1878 DO CÓDIGO CIVIL , REALIZADA NO PROCESSO 00 32438 - 89 . 2 0 16 . 8 . 19 .00 42 , CONEXO A ESTE. APROVEITAMENTO. QUANTO AO MÉRITO , OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1 . 876 DO CCB . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS OMBROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em relação à doença que acometeu o autor, no que resultou na perda parcial e temporária da capacidade para o trabalho. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que o dano e o nexo de causalidade foram comprovados por laudo do perito, cuja conclusão não fora desconstituída pela ré, e que, em relação à culpa, essa se deu em razão da “utilização de equipamentos que comprometeram a saúde do reclamante”. 3. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 , caput, do CCB , como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes. 4. Diante do contexto em que fora solucionada a lide, não há transcendência jurídica ou política da causa. 5. Eventual pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissa fática diversa atrai a aplicação da Súmula XXXXX/TST, óbice processual que também inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . A causa diz respeito ao preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva, que assegura a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional ao empregado quando comprovada a redução ou incapacidade total para o trabalho e, ainda, que a doença fora adquirida no atual emprego. 2. De acordo com o Tribunal Regional, o autor preencheu tanto os requisitos previstos no art. 118 da Lei 8.213 /91 quanto na norma coletiva, motivo pelo qual manteve a r. sentença que reconheceu o direito à garantia de emprego. 3. A pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissas fáticas distintas atrai a incidência da Súmula XXXXX/TST, óbice processual que denota a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que os danos extrapatrimoniais provenientes de acidente do trabalho ou doença profissional se configuram de forma “ in re ipsa ”, ou seja, sem necessidade de que haja comprovação do abalo à esfera moral do empregado. Precedentes. 2. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O col. Tribunal Regional entendeu devida a pensão mensal vitalícia em relação a empregado que, acometido de doença ocupacional, ficou incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho. 2. Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 950 do CCB , determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para os honorários periciais . 2. O Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.500,00, fixado para os honorários periciais, não se revela excessivo, diante do trabalho realizado pelo perito. 3. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal quanto à redução do valor implica o reexame do quadro fático, circunstância que atrai a Súmula XXXXX/TST e inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 1. É entendimento desta Corte Superior que se deve conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência prestada pelo trabalhador, tal como previsto na Súmula 463, I/TST, como forma de comprovação do requisito da assistência judiciária gratuita nas demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Precedentes. 2. No caso, o col. Tribunal Regional, após registrar que o autor juntou declaração de pobreza, concluiu por satisfeito o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício, mesmo que ele perceba salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II – RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional (tendinite no ombro) que resultou em incapacidade parcial e temporária para o trabalho. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que “agiu adequadamente o Magistrado a quo, com razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma a r. sentença no que se refere ao quantum arbitrado (R$ 14.500,00)”. 3. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 4. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, portanto. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida também nos casos de incapacidade temporária, porém deve ser limitada até o fim da convalescença. 2. No caso, impõe-se a reforma do v. acórdão do Tribunal Regional, uma vez que entendeu devida a pensão mensal vitalícia em relação a empregado que, acometido de doença ocupacional, ficou incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho. Recurso de revista conhecido por má-aplicação do art. 950 do CCB e parcialmente provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação específica e fundamentada em relação ao óbice processual apontado. 2. Impugnação genérica, ou seja, que não se contrapõe minimamente à incorreção do óbice processual imposto ao seguimento do recurso não atende ao aludido princípio e atrai a aplicação da Súmula 422, I, desta Corte. 3. No caso, não houve impugnação em relação à inobservância do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento não conhecido.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2020.8.09.0024 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º APELANTE: LEONEL CONCEIÇÃO FLEURY 2ª APELANTE: MARIA CELINA FLEURY CARVALHO DE AVELAR APELADA: CLEIDA LUIZA DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO JUDICIAL DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL PREJUDICADO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITURA PERANTE AS TESTEMUNHAS. NÃO RECONHECIMENTO DA RUBRICA DE UMA TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1.012 , §§ 3º e 4º , do CPC . 2. Incabível a discussão de questões que não foram suscitadas e discutidas no primeiro grau, por se tratar de inovação recursal. 3. Apesar da possibilidade de flexibilização das formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, na hipótese tal não é possível, haja vista que o vício que impediu a confirmação do testamento consiste na ausência da sua leitura perante todas as testemunhas e na hesitação, de uma delas, em reconhecer a sua rubrica aposta nas páginas 01 e 02 do testamento. 4. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil , eventuais custas deverão ser suportadas por todos os interessados, observando-se a suspensão da exibilidade quanto à Apelada, eis que beneficiária da justiça gratuita. 5. Descabível a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, em razão da inexistência de fixação na origem e do provimento do recurso. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: Apelação Cível. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento. I. Jurisdição voluntária. Análise tão somente da presença ou não dos requisitos essenciais elencados no artigo 1.864 do Código Civil . Porque é um procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, no qual o magistrado apenas atestará a presença ou não dos requisitos essenciais elencados no artigo 1.864 do Código Civil , o apontamento de eventuais vícios intrínsecos do testamento deve ser realizado em ação própria, não comportando discussão no bojo do pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento. Assim, é inadmissível, no presente procedimento, o questionamento levantado pelo apelante relativo à capacidade civil da testadora no momento da lavratura da escritura pública, assim como o pleito de nomeação dele como inventariante, questões que devem ser objeto de ação própria. II. Ausência de vícios externos. Determinação de registro e cumprimento do testamento. Uma vez que o testamento público objeto da lide não contém vícios extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, estando devidamente preenchidos os requisitos essenciais a sua formação, havendo, ainda, concordância do Ministério Público (movimentações 22 e 47), deve ser determinado o seu registro e cumprimento. III. Honorários advocatícios recursais. Não há se falar em honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2020.8.09.0024 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS EMBARGANTE: CLEIDA LUIZA DOS SANTOS EMBARGADOS: LEONEL CONCEIÇÃO FLEURY E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO JUDICIAL DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1876 DO CÓDIGO CIVIL . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Na hipótese, deve ser mantida a nulidade do testamento particular elaborado por processo mecânico em razão de ter sido verificada a ausência da leitura do testamento pelo testador às testemunhas, não assinatura do documento pelo testador na presença das testemunhas e dúvidas na aposição da rubrica de uma testemunha, situação em que resta demonstrado o desatendimento dos requisitos delineados no § 2º do art. 1.876 do Código Civil . 3. Constatado erro material, mister o acolhimento dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeito modificativo, a fim de fazer constar da fundamentação do Acórdão embargado ?§ 2º do art. 1.876 do Código Civil?, em vez de ?inciso II do art. 1.876 do Código Civil?. 4. Descabida a pretensão de manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pelo Recorrente, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra a de órgão consultivo. 5. A mera oposição dos embargos de declaração, que é um direito das partes, não permite conclusão de litigância de má-fé, devendo ser comprovada, o que não foi possível verificar no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. VARA CÍVEL E VARA DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O reconhecimento da autenticidade de Testamento Particular tem por finalidade a consolidação dos direitos sucessórios pertinentes aos bens deixados pela testadora, situação que vai influenciar diretamente em seu ulterior inventário, motivo pelo qual o juízo sucessório é o competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 30 , IV, alínea ?a?, 1, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, mormente quando o tipo de testamento em discussão tem previsão no art. 1.876 do Código Civil , na Seção IV, do Capítulo III, do Título III, denominado de ?Da Sucessão Testamentária?. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.