Art. 249, § 2 do Código Processo Civil em Jurisprudência

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 247 , 249 , 489 , § 1º , IV , 1.013 . §§ 1º e 2º , e 1.022 , II e parágrafo único , II , do CPC/2015... Não merece prosperar, ainda, a alegada ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV e 1.013 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 , pois, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada... Ademais, como se vê, os arts. 247 e 249 do CPC/15 não possuem comando normativo suficiente para embasar a pretensão recursal, tampouco para infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido, circunstância

Invoca os arts. 5º , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição da Republica ; 4º , 154 , 244 e 249 , § 2º, do CPC ; e 794 da CLT . Colaciona arestos... Lei nº 13.105 /2015)... de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2

Ante a possibilidade de decisão favorável aos recorrentes, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249 , § 2º, do CPC . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS... Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )"... Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )"

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil , artigo 249 ; artigo 256; artigo 257; Consolidação... Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896 , § 2º , da CLT... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015 . Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular

Matéria não examinada na forma do artigo 249 , § 2º, do CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS . ISENÇÃO... /Id 6ea8ca3, 29dc760, 3abb64a, eb65808, c0fa485 e 2f77ca2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional... Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 489 , § 1º , II , III e IV , do NCPC

do CPC )... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: XXXXX-18.2024.8.20.5116 AUTOR:... Citem-se pessoalmente o (s) réu (s) e seu (s) cônjuges; e/ou os confinantes identificados na inicial e seus cônjuges, com prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação de usucapião (art. 249

Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do artigo 249 , § 2º, do CPC , por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811 /72... SBDI-2... A decisão recorrida concluiu, in verbis : 2 – MÉRITO Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras ajuizou ação rescisória em face de Anderson José Scalzer Bilker , com fundamento no art. 966 , V e § 5º, do CPC de 2015

Encontrado em: Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC , fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC... É o relatório. 2. O agravo tem como propósito a reforma da decisão a seguir transcrita: "Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se... 247 , V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248 , § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249

Superada a preliminar de nulidade nos termos do art. 249 , § 2º, do CPC . Preliminar superada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU ADMINISTRATIVO... Rejeitada a conciliação, o reclamado apresenta defesa escrita ao ID. 6313a2a e junta documentos. É colhido o depoimento do preposto do reclamado (ID. 9dcdd0b)... Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2

Encontrado em: Com efeito, os artigos 248 e 249 do CPC pescrevem: Art. 248... Argumenta o agravante, em apertada síntese, que o Código de Processo Civil permite o recebimento de AR em portaria de condomínios edilícios, conforme artigo 248, § 2º e 4º, desde que comprovado que a correspondência... comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º