Art. 4 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inserção do julgamento no sistema virtual e não telepresencial - Regra de legalidade e regularidade - Artigo 937 do CPC , artigo 146 , § 4º , do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC XXXXX AgRE, DJe 29/10/2019) – Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório – Inocorrência de violação do devido processo legal, ao princípio do juiz natural e ao princípio da ampla defesa – Atenção aos princípios da finalidade e o da segurança jurídica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas – Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida – Caráter infringente – Rejeição.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ENQUADRAMETO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC , ante sua manifesta improcedência.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo de São Paulo a Santiago, por alegada necessidade de readequação da malha aérea, em virtude da pandemia da covid 19. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea porquanto não foram prestadas à passageira informações claras e adequadas acerca do motivo do cancelamento, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC ), nem lhe foi oferecida alternativas de reacomodação que melhor lhe conviessem, não lhe restando alternativa senão adquirir novas passagens aéreas de outra companhia aérea, assim como realizar novo teste PCR para covid 19, sendo indisputável a responsabilidade da empresa aérea pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Chegada ao destino final com atraso de sete dias. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais, fixada em R$ 3.000,00 na sentença, preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução dos danos morais. Alteração do termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a indenização por danos morais para a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ordem de ressarcimento dos danos materiais em parte alterada, para determinar o reembolso dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de novas passagens aéreas (R$ 3.386,93) e a realização do teste PCR para covid 19 (R$ 256,00). Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela empresa aérea parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A COMPANHIA AÉREA A TRANSPORTAR, NA CABINE DA AERONAVE, ANIMAIS ACIMA DO LIMITE DE PESO AUTORIZADO PELA COMPANHIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - RECURSO - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO desenvolvido pelos autores, condição obstétrica da codemandante e indispensabilidade do suporte emocional oferecido pelos cães que foram atestados por relatórioS médicoS TRAZIDOS AOS AUTOS - VIAGEM PREVISTA PARA 15/08/2023, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO DO FINAL DA GESTAÇÃO E À REALIZAÇÃO DO PARTO JUNTO A FAMILIARES NO BRASIL, EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÕES MÉDICAS - BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE DOS ANIMAIS DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENTEMENTE PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RIGOR, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES TOMAR TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DOS PASSAGEIROS E TRIBULAÇÃO, EM OBSERVAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES POR ESTA DELINEADAS - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A COMPANHIA AÉREA A TRANSPORTAR, NA CABINE DA AERONAVE, ANIMAIS ACIMA DO LIMITE DE PESO AUTORIZADO PELA COMPANHIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - RECURSO - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO desenvolvido pelos autores, condição obstétrica da codemandante e indispensabilidade do suporte emocional oferecido pelos cães que foram atestados por relatórioS médicoS TRAZIDOS AOS AUTOS - VIAGEM PREVISTA PARA 15/08/2023, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO DO FINAL DA GESTAÇÃO E À REALIZAÇÃO DO PARTO JUNTO A FAMILIARES NO BRASIL, EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÕES MÉDICAS - BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE DOS ANIMAIS DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENTEMENTE PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RIGOR, SOB PENA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES TOMAR TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DOS PASSAGEIROS E TRIBULAÇÃO, EM OBSERVAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES POR ESTA DELINEADAS - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA - RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 (ANOS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo nacional. Voo da cidade de Natal a São Paulo, com conexão em Recife. Alteração unilateral do dia e horário do voo. Consideração de que a empresa aérea comunicou a alteração do dia e horário do voo dois dias antes do embarque, em consonância com o previsto no artigo 2º, da Resolução da ANAC n. 556/2020. Verificação de anuência ao menos tácita dos autores com a alteração do voo realizada pela companhia aérea. Inexistência de prova, ademais, da perda de compromisso por força do episódio. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil da empresa aérea não caracterizada. Danos morais não configurados. Pleito de condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.