Art. 43, Inc. Xii da Lei 8625/93 em Jurisprudência

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MAGISTRADOS O ato da Presidência do Eg. TRT da 8ª Região, impugnado no presenteMandamus, está amparado na deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na jurisprudência deste E. TST, que orienta no sentido de ser indevida a concessão de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça do Trabalho.Recurso Voluntário e Remessa Oficial providos para denegar a segurança.

AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO – MAGISTRADOS O ato da Presidência do Eg. TRT da 8ª Região, impugnado no presente Mandamus , está amparado na deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na jurisprudência deste E. TST, que orienta no sentido de ser indevida a concessão de auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça do Trabalho. Recurso Voluntário e Remessa Oficial providos para denegar a segurança.

'1PROC. Nº TST-RR- fl. 1PROC. Nº ED-RMA-636.636/00.3EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.Constatado erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser providos apenas quanto a esta questão para que se providencie a correção dos termos da decisão embargada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser providos apenas quanto a esta questão para que se providencie a correção dos termos da decisão embargada.

MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO nº 160/99 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO -INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS (VENCIMENTO E PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA) - ALEGAÇÃO DE QUE ESSE ATO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA- DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - GRAVAME AO ERÁRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDACOM EFICÁCIAEX TUNC. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI.- Os Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da Republica submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio da lei em sentido formal.Qualquer resolução administrativa, emanada de órgão judiciário, que veicular,sem a prévia e necessária autorização legislativa, aumento de remuneração destinado a beneficiar a generalidade dos magistrados vinculados ao Tribunal que a editou, importará em desrespeito frontal ao princípio constitucional da reserva de lei.- O princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da Republica , submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclus- O princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da Republica , submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas" (ADIN nº 2105/DF, Relator Ministro Celso de Mello - Tribunal Pleno - STF) 2. Recurso em matéria administrativaprovido.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. A legitimidade do Ministério Público é conferida pela Lei Complr nº 75 /93, em razão do direito/dever de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho na qualidade de parte ou como custos legis quando entender necessário. Ademais, por definição constitucional, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição ). Agravo de instrumento provido.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. A legitimidade do Ministério Público é conferida pela Lei Complementar nº 75 /93, em razão do direito/dever de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho na qualidade de parte ou como custoslegisquando entender necessário. Ademais, por definição constitucional, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição ).Agravo de instrumento provido.

MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO nº 160/99 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS (VENCIMENTO E PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA) - ALEGAÇÃO DE QUE ESSE ATO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - GRAVAME AO ERÁRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX TUNC . REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI. - Os Tribunais judiciários, em sede administrativa, não podem dispor sobre matéria que a Constituição da Republica submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio da lei em sentido formal. Qualquer resolução administrativa, emanada de órgão judiciário, que veicular, sem a prévia e necessária autorização legislativa, aumento de remuneração destinado a beneficiar a generalidade dos magistrados vinculados ao Tribunal que a editou, importará em desrespeito frontal ao princípio constitucional da reserva de lei. - O princípio da reserva absoluta de lei representa diretriz fundamental, que, consagrada no texto da Constituição da Republica , submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas"(ADIN nº 2105/DF, Relator Ministro Celso de Mello - Tribunal Pleno - STF) 2. Recurso em matéria administrativa provido.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. A legitimidade do Ministério Público é conferida pela Lei Complementar nº 75 /93, em razão do direito/dever de recorrer das decisões da Justiça do Trabalho na qualidade de parte ou como custos legis quando entender necessário. Ademais, por definição constitucional, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição ). Agravo de instrumento provido.