Lei 12813/13 em Jurisprudência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES CRIMINAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES ELETRÔNICAS. NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DA LEI Nº 9 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO DENTRO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PROVA EMPRESTADA CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE DOIS DOS TRAFICANTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS CONDENADOS À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES AUTÔNOMOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDO POR UM DOS RÉUS, POIS QUE POSSUIDOR DE MENORIDADE RELATIVA REDUZINDO O PRAZO PELA METADE. RETROATIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIDO EM PARTE. NEUTRALIZAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL GANÂNCIA E LUCRO FÁCIL FAZEM PARTE DO TIPO DO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DE APREENSÃO DE DROGAS SEM CORRESPONDÊNCIA FÁTICA AOS RÉUS QUE TIVERAM SUAS PENAS EXASPERADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º , § 2º DA LEI 12.850 /2013. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS DA ORGANIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO QUE ATUAVA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REMOÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. TODAS FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, § 4º DO ART. 33 , DA LEI DE DROGAS . ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO. NÃO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTANCIAS FAVORÁVEIS. RAZÃO DE 2/3. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentindo de a competência da 17ª Vara Criminal da Capital é constitucional. Preliminar rejeitada. 2. Verificando os autos referidos, apreende-se que as representação encontram-se devidamente acostadas aos autos, seguidas das respectivas decisões interlocutórias. Demonstrando que os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.296 /1996, especialmente os contidos no art. 4º , 5º e 6º, foram, de fato, cumpridos. Rejeito a preliminar de nulidade da interceptação das comunicações telefônicas. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for comprovada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal, especialmente se forem encontrados entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, assim como ocorreu no caso em concreto. 4. A empreitada criminosa decodificada não tem relação com a associação para o tráfico, é fruto de outras condutas em contexto fático distinto. Nas razões do magistrado e nas provas produzidas, além do narcotráfico, os réus também estariam associados à prática de outros delitos, dentre eles, roubos, tentativas de homicídios, de modo a subsidiar um juízo de autonomia acerca do crime do art. 2º , da Lei 12.813 /13. Não se trata de bis in idem, e, sim,de crimes autônomos. 5. Ficou comprovado nos autos que os réus condenados agiram tal qual células destinadas a prática do tráfico de entorpecentes, demonstrando que havia diversidade de funções bem definidas por cada um, e as tramas mantinha certa estabilidade, com modo e local regulares de atuação na prática do tráfico de drogas. 6. Maior reprovabilidade da conduta daquele que coordena e lidera as atividades criminosas. Culpabilidade exasperada. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que os danos à saúde pública e a obtenção de lucro fácil, abstratamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de tráfico de drogas. No caso, não ficou demonstrado motivos além dos previstos na norma. Decote da circunstância judicial desfavorável da recorrente. Circunstâncias do crime que exasperaram a penas sem a correspondência fática adequada. Neutralização. 8. No que tange à ao reconhecimento do "tráfico privilegiado", o parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas preconiza: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, […] desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".In casu, consta nos autos que o apelante ostenta a primariedade e, apesar de ter sido demonstrado que o réu comercializou drogas com outros traficantes, não ficou comprovado o envolvimento do acusado com as atividades criminosas da associação pra o tráfico, sendo possível tratar-se de um traficante eventual. Considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a utilização de fração menor de diminuição, aplico a razão de 2/3. 9. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, diante do transcurso do prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, do crime de Associação criminosa para o tráfico cometido por Luan Henrique Januário dos Santos . Declaração de ofício. 10. Pedido de gratuidade da justiça, não conhecimento. 11. Recursos de A. C. S., B. F. S. e L. H. J. S., conhecidos em parte, e, parcialmente providos, e demais Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EM ATENDIMENTO AO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO APRECIAR A ADI 5766 , ONDE POR MAIORIA DOS VOTOS, O COLEGIADO CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MESMO QUE ESTA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 790-B , CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DA CLT ) E O QUE AUTORIZA O USO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM OUTRO PROCESSO, PARA O PAGAMENTO DESSES HONORÁRIOS (ARTIGO 791-A, PARÁGRAFO 4º), COM A RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL, REFORMA-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. R

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MEC E NO FNDE. ANÁLISE REALIZADA PELO TCU EM OUTROS PROCESSOS. ENVIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO SOLICITANTE. ATENDIMENTO INTEGRAL.

MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO - Exigência de não exercício, nos últimos seis meses, de atividade em Centros de Formação de Condutores - Restrição inexistente na Resolução 789/2020 do Contran e no Código de Trânsito Brasileiro - Segurança concedida - Recurso de apelação provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS XXXXX/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS XXXXX/RO , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS XXXXX/SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. 3. No caso concreto, o cargo exercido pela recorrente - Agente Educacional II - não pode ser considerado como técnico, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são de administração escolar, de operação de multimeios escolares - atividades meramente burocráticas, cujo ingresso requer apenas o ensino médio completo. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 57846 PR XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN , Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) No mesmo sentido decide os tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM OUTRO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe ao Conselho Tutelar executar uma política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações articuladas, tendo como diretriz básica a municipalização deste atendimento. 2. Os conselheiros tutelares caracterizam-se por seu caráter especial, em razão da importância social, já que visam à colaboração com a sociedade e com o Poder Público para a proteção de crianças e adolescentes, sendo, pois, agentes honoríficos. 3. Não há empecilho no exercício concomitante de cargo público com a função de conselheiro tutelar, desde que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício de ambas as funções, com vistas a garantir o atendimento permanente do Conselho Tutelar, da forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Na hipótese dos autos, entretanto, diversamente do que pretende fazer crer o Apelante, o acervo probatório acostado aos autos demonstra que a função por ele exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro Tutelar, coincide com o horário estabelecido para o exercício de outro cargo em instituição privada, o que efetivamente afasta a possibilidade da acumulação de ambas as funções. 5. A conduta do apelante, de deliberadamente acumular indevidamente cargos públicos, exercendo uma função ciente de que a outra pela qual também era remunerado não estava sendo cumprida, evidentemente demonstra o dolo de sua conduta, desrespeitando os princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade, e viola o dever de honestidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX- 96.2018.8.09.0044, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ , 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE MPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃO DE FOLHAS DE PONTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINORAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que para ser reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11º (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário). 3. A regra constitucional é cristalina ao permitir a acumulação somente quando houver compatibilidade de horários e nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso dos autos. 4. Não pode o Apelante alegar desconhecimento da lei, sobretudo em razão do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nem tampouco falar em ausência de dolo quando o réu, conscientemente, assume cargos públicos com horários incompatíveis. 5. Na hipótese, com amparo no conjunto fático-probatório, constata-se a cumulação indevida de cargos, em razão da incompatibilidade de horários, conduta tipificada nos art. 9º , caput, da Lei n. 8.429 /92, além da violação dos princípios norteadores da Administração Pública, conforme preceitua o art. 11, caput, do mesmo diploma legal (...).7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível XXXXX-62.2013.8.09.0017 , Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO , 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. Intempestividade. Recurso de Rubens. Razões protocoladas quando já ultrapassado o prazo recursal. Não conhecimento. Improbidade: Prova robusta da cumulação inconstitucional de cargos, cujas jornadas de trabalho têm horários sobrepostos e incompatíveis. Impossibilidade de se afastar, em relação a quaisquer dos réus, os elementos material e subjetivo da ilegalidade reconhecida. Penas: Necessidade de ressarcimento. Multa civil, correspondente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido. Proibição de contratação com o Poder Público justificada como forma de assegurar o efeito dissuasório das sanções de ressarcimento e multa. Desnecessidade de cominação da pena de suspensão dos direitos políticos. Reparo quanto aos consectários de mora. Juros moratórios que devem fluir a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade. Artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Condenação mantida. Apelo de Rubens Ribeiro da Silva não conhecido Apelos dos demais réus desprovidos, com observação quanto aos consectários de mora das condenações. Apelo do Ministério Público provido em parte. (TJ-SP - AC: XXXXX20138260127 SP XXXXX-52.2013.8.26.0127 , Relator: Bandeira Lins , Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2019).Destarte, é perceptível que o cargo de Gestor não pode ser considerado técnico ou científico por não exigir de seu ocupante um conhecimento técnico especializado e, além disso, torna-se cristalina a ocorrência da acumulação indevida de cargos públicos por parte do 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos .Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta o art. 37, caput, e § 4.º da CF, estabelece as três espécies de atos de improbidade administrativa que podem ser praticados por qualquer agente público (em sentido amplo) contra a Administração Pública em geral. São elas: a) atos que importam enriquecimento ilícito; b) atos que causam prejuízo ao erário; c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigos. 9.º a 11).No caso dos autos, é fato incontroverso e, inclusive provado pelos documentos juntados, os quais não foram impugnados especificamente, que o requerido lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , acumulou indevidamente o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal junto com o cargo de Gestor do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental - OcidentalPrev: a) pelo período compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010), quando então retirou licença do cargo de professora, por motivo particular, pelo prazo de 02 (dois) anos; e, b) pelo período compreendido entre 02 de junho de 2019, momento em que findou o prazo da licença concedida, até a presente data.Ve-se, também, que os horários dos cargos eram totalmente incompatíveis, pois o cargo de S Gestor do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental - OcidentalPrev exigia dedicação exclusiva, conforme previsto no art. 28 da Lei Municipal 442 /2001:Art. 28. Considera-se como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver exercício, em tempo integral, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade, particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério ou de médico, desde que haja compatibilidade de horário. (...)§ 3º. Verificada a falsidade da declaração a que se refere este Artigo, o funcionário ficara obrigado a restituir de uma só vez, e no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão da prática da infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.§ 4º. O funcionário que, no curso do regime de dedicação exclusiva, vier a ocupar outro cargo que não o previsto neste Artigo, deverá afastar-se deste regime, sob pena de incorrer nas sanções previstas no parágrafo anterior. (...) Ressalte-se que de acordo com a Ficha de Classificação Funcional, emitida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o Sr. lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos possuía uma jornada de trabalho com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e como class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV também laborava por 40 (quarenta) horas semanais, totalizando uma jornada de 80 (oitenta) horas semanais.Em relação alegação de cessão do requerido, primeiramente cumpre ressaltar que o pedido de cessão, o qual é um requisito imprescindível, deve ser anterior à nomeação para o justo exercício do cargo. Caso seja deferido pelo órgão cedente, o servidor passa a estar comprometido apenas com o órgão cessionário, tendo, dessa forma, uma única fonte de remuneração.Observa-se que o pedido de cessão realizado pelo 2º Requerido, n class="entity entity-person"> n class="entity entity-person"> Alex José Batista , está envolvido pela ilegalidade, porquanto foi realizado no dia 02 de janeiro de 2009 e o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , foi imediatamente nomeado ao cargo sem sequer o pedido ter chegado até o destinatário, o Governo do Distrito Federal; este chegou apenas no dia 16 de fevereiro de 2009, quando o 1º Requerido já exercia indevidamente ambos os cargos. Salienta-se que esse pedido não teve resposta, já que antes de se ter uma decisão o 1º Requerido realizou o seu pedido de desistência.O 2º Requerido, n class="entity entity-person"> n class="entity entity-person"> Alex José Batista , mesmo não tendo recebido a decisão que o Governo do Distrito Federal deveria ter enviado, caso tivesse decidido, permitiu que o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , permanecesse no cargo até o dia 8 de junho de 2010.Dessarte, ao atentar-se que houve um procedimento de nomeação de um servidor sem a autorização devida do órgão em que exerce suas atividades e a sua permanência no novo cargo diante da ausência desta, é visível que a ilegalidade no pedido de cessão é nítida.Descrevo a análise cronológica dos fatos já demonstrando a má-fé dos requeridos lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO e ALEX, e a consequente impossibilidade de exercício simultâneo das funções exercidas perante o Governo do Distrito Federal e o cargo em comissão para o qual fora nomeado no Município de Cidade Ocidental. Vejamos:20.02.2003 ? lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO TOMA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 2 NO DISTRITO FEDERAL, conforme informações constantes da ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fl. 193).02.01.2009 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É NOMEADO COMO GESTOR DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 020/2009 (fl. 124).26.06.2009 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É APRESENTADO À SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, conforme informações constantes da ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fl. 193).08.06.2010 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É EXONERADO DO CARGO DE GESTOR DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 376/2010 (fl. 125) 08.06.2010 - class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE É NOMEADA COMO GESTORA DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 377/2010 (fl. 126) 01.10.2010 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É LICENCIADO DO CARGO OCUPADO NO DISTRITO FEDERAL SEM REMUNERAÇÃO, conforme informado no Ofício nº 631/2012 da Secretaria do Estado de Educação do Governo do Distrito Federal e na ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fls. 191/194 dos autos físicos).Nota-se que o servidor somente se licenciou do cargo ocupado no ente distrital em outubro de 2010, quando já havia sido exonerado do cargo de Gestor do OCIDENTALPREV, permanecendo irregularmente no cargo municipal, e recebendo vencimentos, por mais de um ano e cinco meses.Desta forma, demonstrada a infringência da Lei resta, então, analisar o dolo do ato praticado pela requerida.Ora, a vontade e consciência de praticar ato defeso em lei sobressai da nítida afronta à norma expressa do art. 37, XVI, da CF.O requerido, na qualidade de servidor público (professor), tinha, a toda evidência, plena ciência de que, ressalvadas algumas hipóteses, é vedada a acumulação de cargo público remunerado e, não obstante, o fez mesmo assim, afrontando aos princípios da legalidade e da moralidade e, mais grave ainda, importando em enriquecimento ilícito.Lado outro, nota-se ainda que, no ano de 2010, após exoneração do requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Cidade Ocidental, onde convencionou-se o dever do requerido em ressarcir o erário municipal em toda a quantia auferida no cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV , o que reforça o seu total conhecimento e vontade de praticar a conduta improba.Segundo o acordo, as quantias recebidas por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos totalizam R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que seriam pagas em 30 (trinta) parcelas, no valor de R$ 1.730,56 (a primeira) e as demais, no valor de R$ 2.042,30, a primeira com vencimento em 05 de julho de 2010 e as demais nos meses subsequentes.Em prova do pagamento, foram apresentados os documentos de fls. 62, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 951 96, 97, 166, 167, 168, 169, 170,171, 172, 173, 174, 228 e 229 - ICP. Destaca-se, por fim, que o acordo não contemplou o pagamento de juros e correção monetária (fls. 60/61 e 217/218 do ICP).Quanto à modalidade de ato ímprobo praticado pela requerida, conquanto haja ofensa aos princípios da Administração Pública, há subsunção de sua conduta ao art. 9º, caput, da Lei n.º 8.429/1992, que melhor amolda o presente caso.Isso porque é evidente incompatibilidade de horários entre os cargos exercidos (40 horas semanais referentes ao cargo de professora, e 40 horas semanais referente ao cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV ), motivo pelo qual não se afigura congruente que a requerida tenha prestado seu serviço, de modo eficiente, em ambos os cargos.Sobressai daí, então, o seu enriquecimento ilícito, uma vez que percebeu remuneração, paga pelos cofres públicos, por serviço não prestado ou prestado com deficiência.Resta demonstrada a conduta improba praticada pelo requerido lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação do artigo 9º, a aplicação das sanções do art. 12, I, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) suspensão dos direitos políticos; e (iii) imposição de multa civil; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Na esteira da remansosa jurisprudência do C. STJ, a sanção de ressarcimento ao erário exige prova do efetivo prejuízo que o ato de improbidade tenha causado aos cofres públicos. Contudo, no caso em análise, o prejuízo é patente, pois a administração Pública despendeu dinheiro para o pagamento de um serviço que não foi prestado ou o foi de forma ineficiente, em virtude da incompatibilidade dos horários de cada cargo. Portanto, o dano causado ao erário representa a remuneração percebida pelo requerido em no cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV : a) pelo período compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010).Considerando-se que a agente obteve proveito patrimonial e causou prejuízos à Administração Municipal por 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 02 (dois) anos.A par disso, tem-se que as irregularidades importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda, o fato de que a acumulação indevida ter perdurado por 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, e a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.Conforme bem ressaltado pelo Município de Cidade Ocidental em suas alegações finais, o prejuízo ao erário caracterizado pelo 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , enquanto exercia o cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV abrange as férias, o 13º (décimo terceiro) salário, gratificações, auxílios, abonos, além dos juros de mora e de correção monetária. Embora o acordo de Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC realizado com o Município de Cidade Ocidental tenha alcançado grande parte da quantia remunerativa recebida, os valores referentes ao cálculo dos juros de mora e das correções legais não foram restituídos; salienta-se que os valores apontados no TAC são questionáveis e merecem recálculo, porquanto os documentos das páginas 117 a 133 apontam que o réu adquiriu uma quantia maior.Levando em consideração que o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , restituiu a maior parte das remunerações recebidas indevidamente (R$ 63.000,00 ? sessenta e três mil reais), há a necessidade de restituir ainda, a quantia restante referente à correção dos valores do TAC no valor de R$ 2.742,82 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e ao pagamento de juros de mora e de correção monetária no valor de R$ 6.424,30 (seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos); totalizando o montante de R$ 9.167,12 (nove mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos) a ser devolvido ao erário.Nesse sentido é o artigo 398 do Código Civil , o qual prevê que ?nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou?. Na mesma linha é a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ?Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual?.Tal entendimento também é chancelado pela jurisprudência, vejamos:INDENIZATÓRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO ? CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A CONTAR DO DANO - CABIMENTO. Na condenação de agente público que causou dano ao erário, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do fato e não da condenação, repondo ao erário o que efetivamente perdeu. Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20108260000 SP XXXXX- 54.2010.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza , Data de Julgamento: 25/05/2010, 1ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO - INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Restando comprovada a irregularidade na prestação de contas de recursos repassados por outro ente federado, por meio de Convênio, patente resta a ocorrência de dano ao erário, ensejadora da responsabilidade do gestor municipal ao ressarcimento da lesão ocasionada - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE XXXXX/SE , a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJ-MG - AC: XXXXX50108942001 Dores do Indaiá, Relator: Belizário de Lacerda , Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018).Entendo que resta evidente o ato ímprobo cometido por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , ao aceitar a cumulação ilícita de cargos, com jornadas sobrepostas e horários incompatíveis, estando o dolo manifesto na vontade consciente de aderir à conduta ilícita, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, conforme já exposto no tópico antecedente.Em relação a alegação nos autos de nº XXXXX-41.2015.8.09.0164 de que a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , de forma dolosa, causou dano ao erário, ao permitir e facilitar o enriquecimento ilícito de seu marido, razão assiste ao Ministério Público.Resta demonstrado nos autos que o ex-Prefeito class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">"entit y entity-person">ALEX nomeou DAYANE como Gestor a do Fundo de Previdência, a qual é esposa de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO . Observa-se que o ato de nomeação de class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE ocorreu na mesma data da exoneração de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO ? 08.06.2009, que valendo-se da condição de Gestor a da OCIDENTALPREV de que gozava a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , visando a ?restituição integral dos prejuízos causados à municipalidade?, celebraram ?Termo de Ajuste de Pagamento?, no qual o demandado lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO se comprometia a restituir ao erário municipal as importâncias recebidas a título de salário, férias e 13º salário (fls. 73/74), sem incluir os juros e correção monetária no cálculo dos valores a serem restituídos por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , em nítido benefício do seu marido.Assim, incontroverso que class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , de forma dolosa, causou dano ao erário, ao permitir e facilitar o enriquecimento ilícito de seu marido, o corréu lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO . Incorreu, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 10 , caput e incisos I , X e XII da Lei nº 8.429 /92, in verbis:Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;De fato, resta demonstrado que a omissão da ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE é dolosa e visava permitir que o seu marido deixasse de restituir ao erário a integralidade dos prejuízos que experimentou com a malsinada nomeação de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO e do lesivo acordo entabulados, deixando de cobrar os juros legais e as correções devidas.Há evidente conflito de interesses que exsurge de o Fundo de Previdência Municipal ter se representado na pessoa da esposa do seu devedor elimina qualquer outro argumento sobre a intenção de beneficiar lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , em detrimento do interesse público.A relação conjugal existente entre class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE e lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , por si só, já revela o conflito de interesses público e privado, pois aquela, na condição de Gestor a do OCIDENTALPREV, formulou Termo de Ajustamento de Conduta muito benéfico com o devedor do órgão, seu marido. Como conflito de interesses, o artigo 3º da Lei nº 12.813 /13, aplicável ao Poder Executivo federal, é esclarecedor ao conceituá-lo como ?a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública?. No caso em apreço, não há dúvida que o conflito de interesses impediu a regular proteção do patrimônio público por parte da ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE .Por fim, depois de ?resolvida a questão", mediante o singelo parcelamento da restituição das remunerações auferidas e a concessão de licença sem vencimentos por parte do Governo do Distrito Federal, ALEX novamente nomeou lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO para o mesmo cargo, por meio do Decreto Municipal nº 491/2011, em 03 de janeiro de 2011 (fl. 123).Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, para demonstrar a soberana despreocupação com a boa-fé e a lealdade à instituição a que deveria servir, o réu lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , na dúbia condição de gestor do OCIDENTALPREV e de devedor do mesmo Fundo, ao ser notificado pelo Município de Cidade Ocidental para adimplir integralmente o débito, requereu novo parcelamento (fl. 189).Ainda em relação a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , necessário é analisar os fatos narrados nos autos de nº XXXXX-79.2016.8.09.0164 , diante da conexão das condutas praticadas pela requerida.Resta demonstrado nos autos de nº XXXXX-79.2016.8.09.0164 , que a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane Costa Souza dos Santos exerceu o cargo comissionado de Gestor a do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental ? OCIDENTALPREV, entre 08 de junho e 31 de dezembro de 2010, ao mesmo tempo em que mantinha vínculo efetivo com o Município de Valparaíso de Goiás (professor - posse em 01/08/2000 ? licenciada para interesse particular entre 12/04/2010 e 20/09/2011) e vínculo efetivo com o Governo do Distrito Federal (Professor - Nivel I ? 20hs semanais - Carreira do Magistério Público do Distrito Federal ? posse e exercício em 29/04/2003).Compulsando os períodos acima delineados nota-se que, no mesmo período em que a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane servia ao GDF e estava licenciada do serviço público em Valparaíso de Goiás/GO para tratar de interesses particulares, o réu n class="entity entity-person">Alex , então Prefeito Municipal, a nomeou para ocupar o cargo de Gestor a do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental ? OCIDENTALPREV em 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) exercendo o cargo comissionado até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010).Cumpre salientar que é vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE XXXXX/DF , DJ 14/09/2005, p.89) Ademais, a ?vedação recai sobre a cumulação não de remuneração ou vencimentos, mas de vínculos com a Administração Pública, que são constituídos pela posse e desconstituídos pela exoneração, aposentadoria, morte, demissão e outras situações, entre as quais não está a licença sem remuneração, em que o laço com o ente público persiste íntegro?.Saliente-se que o Tribunal de Contas da União possui enunciado afirmando que ?o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias?.Portanto, em regra, não é possível o servidor acumular cargos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição, pelo simples fato de não estar recebendo a remuneração de um deles.Para a análise da situação ora em comento, faz-se pertinente a transcrição do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme o qual o fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor:?SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. ART. 17, § 2º, DO ADCT/88. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. 1 ? O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor. 2 ? A Corte de origem limitou-se a interpretar a norma constitucional de natureza transitória, fazendo-o de forma razoável, sem ampliar direito que a Carta concedeu, excepcionalmente, aos profissionais de saúde que estivessem em situação de acumulação à época de sua promulgação. Vale dizer, a norma especial contempla a acumulação e afasta a incidência da regra geral que manteve vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 ? Recurso extraordinário não conhecido.? (STF- RE XXXXX , Relator: Min. Ilmar Galvão , Primeira Turma, julgado em 18/11/1997, DJ XXXXX-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00621) Nessa ordem de ideias, decidiu o STF que o fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico:?SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 17, § 2º, DO ADCT. O fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, sendo lícita, portanto, a acumulação de dois cargos públicos, a par do art. 17, § 2º, do ADCT, que concedeu excepcionalmente esse direito aos profissionais de saúde que estavam em situação de acumulação à época da promulgação da Carta de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.? (STF- RE XXXXX , Relatora: Min. Ellen Gracie , Primeira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ XXXXX-03-2002 PP-00048 EMENT VOL-02062-06 PP-01129) Considerando o acima exposto, verifica-se, no que se refere à orientação jurisprudencial firmada no STF, tanto o julgado do RE XXXXX /CE quanto o do RE XXXXX /CE afirmam que o fato de o servidor estar licenciado para tratar de interesses particulares (e, portanto, temporariamente sem remuneração) não descaracteriza o seu vínculo jurídico com a Administração.Observa-se, portanto que, mesmo uma licença não remunerada em um dos cargos não teria o poder de permitir a acumulação constitucionalmente proibida, pois, conforme a orientação jurisprudencial firmada no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), jamais poderia ser investido em outro cargo alguém que já ocupe outro no qual se dê a acumulação.Agindo desta forma, a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane passou a acumular indevidamente dois cargos públicos, a saber, o cargo de Gestor a da OCIDENTALPREV e o cargo de professora no Governo Distrito Federal, fato que perdurou por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, período correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) horas.Em depoimento da testemunha Luis Pereira Ramos Neto colhido em juízo, foi narrado que (mov. 81): é servidor público efetivo no Município de Cidade Ocidental; trabalhou com o ré n class=" entity entity-person ">Alex no período de 2009 a 2012, quando este era Prefeito Municipal; trabalhou com a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane no período de 2011 durante cerca de 7 meses na OCIDENTALPREV (não sabendo precisar o período), onde class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane exercia o cargo de Gestor a do Fundo Municipal de Previdência; class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane é cônjuge de lass=" entity entity-person ">Rodrigo (que foi class=" entity entity-person ">Gestor da OCIDENTALPREV antes de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane ); a OCIDENTALPREV é uma autarquia especial e os servidores municipais que ali trabalham são cedidos pela Prefeitura e o depoente atualmente é lotado naquela autarquia especial; tem conhecimento de que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane tem formação superior na área de educação e que à época em que foi ela foi para a OCIDENTALPREV, exercia cargo de professora na rede pública de ensino durante o período noturno; não havia controle de horário do gestor da OCIDENTALPREV, pois este possivelmente tinha a prerrogativa de não registrar o ponto, porém, frequentemente via class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane naquele local de trabalho (não sabendo precisar se diariamente); pelo que sabe class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não tinha outra ocupação no período diurno que ensejasse incompatibilidade de horários com o período em que era gestora na OCIDENTALPREV; a única orientação/diretriz que se recorda que class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane passou à equipe, foi no sentido de terem cuidado com o atendimento aos servidores, levando em consideração o grau de instrução dos assistidos; chegou a conversar com class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane sobre seu trabalho noturno como professora no Município de Valparaíso e se recorda de um possível vínculo de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane como servidora do GDF à epoca dos fatos, não sabendo precisar se ela estava afastada do cargo; era de conhecimento dos servidores da OCIDENTALPREV que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane exercia o cargo de gestora naquela autarquia, em mesmas datas que trabalhava como professora em outro município; class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane dizia ao depoente que trabalhava à noite como professora, porém ele não tem certeza da veracidade desta informação; que se recorda que lass=" entity entity-person ">Rodrigo , gestor antecessor da OCIDENTALPREV e cônjuge de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , havia sido afastado do cargo de gestor tendo em vista a incompatibilidade na acumulação de cargos públicos.Causa estranheza que a testemunha ouvida em juízo, Luís Pereira Ramos Neto , servidor público efetivo do Município de Cidade Ocidental, mesmo alegando que foi subordinado à gestão a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane na OCIDENTALPREV por um período de cerca de 07 (sete) meses, só tenha se recordado de uma ocasião em que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , enquanto Gestor a, tenha se posicionado como tal e repassado à equipe alguma orientação, vejamos o trecho da oitiva: ?a única orientação/diretriz que se recorda que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane passou à equipe, foi no sentido de terem cuidado com o atendimento aos servidores, levando em consideração o grau de instrução dos assistidos?.Ressalta-se que o referido servidor era cedido pela Prefeitura e trabalhava presencialmente e diariamente naquela autarquia e que, se outras orientações ou diretrizes relevantes da gestora class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane tivessem sido repassadas aos servidores, ele teria se recordado.Em depoimento prestado em sede de ICP no Ministério Público (fls. 19 autos físicos, mov. 03), esta mesma testemunha, Luís Pereira Ramos Neto , ressaltou que a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não tinha a mesma desenvoltura de gestão que seu antecessor e cônjuge lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> Rodrigo Gomes dos Santos , razão pela qual delegava aos servidores as funções que deveria desenvolver. Disse ainda, que era comum class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane se ausentar do local de trabalho sob o pretexto de participar de reuniões.Cumpre ressaltar que o esposo e antecessor da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane no cargo de Gestor das OCIDENTALPREV, foi afastado do cargo por estar acumulando cargos irregularmente, caso verossímil ao que se questiona em relação à ré nesta ACP, uma vez que ele também tinha outro vínculo incompatível em órgão público.Razão assiste o parquet, quando afirma que ?seria de bom alvitre posicionar em cargos desse jaez pessoas que tenham formação superior específica e que tenha qualificação para não se intimidar diante do desafio de lidar com questões previdenciárias de todo um município. Todavia, não é esse o caso da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , a qual possui formação como professora. Talvez por não ter experiência suficiente para gerir a autarquia, a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane não tenha desempenhado a contento seu ofício como gestora, como relata a testemunha, delegando a quem era seu subordinado as funções que ela deveria desempenhar enquanto gestora?.Vale relembra, conforme relatado pela testemunha na oitiva do ICP (fls. 19 autos físicos, mov. 03), passado o período em que a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane geriu a OCIDENTALPREV, seu esposo lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO reassumiu a gestão da autarquia. Nesta senda, fica evidente que o réu n class=" entity entity-person "> n class=" entity entity-person "> Alex José Batista , realizou essa manobra de colocar a esposa de lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person ">RODRIGO ( class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane ) para gerir a OCIDENTALPREV por um curto período, para que não houvesse perda financeira para o casal (remuneração), enquanto se ?resolvia? a situação de lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person ">RODRIGO , mesmo não se vendo atitude nenhuma de gestão da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , conforme relatado pela testemunha.Resta nítido que os fatos descritos na inicial e comprovados em todo o transcurso dos autos possuem a demonstração mínima do comportamento ímprobo, desonesto e ilegal, devendo a pretensão ser julgada procedente, eis que sob crivo do contraditório e ampla defesa, restaram sobejamente demonstrados os limites da responsabilização dos réus.Conforme já amplamente demonstrado a respeito da cumulação de cargos públicos, a situação da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 37, inciso XVI, citado acima, uma vez que o cargo em comissão de Gestor do Fundo de Previdência Municipal não é cargo de professor, tampouco cargo técnico ou científico e, pelas atribuições a ele inerentes, se assemelha ao cargo de Secretário Municipal, razão pela se deve exigir dedicação exclusiva e não acumulável.Ademais, parte da doutrina administrativa, mesmo entendendo ser sinônimas as expressões ?cargo técnico? e ?cargo científico?, é de exatidão o entendimento que os distingue, sendo o cargo cientifico, de nível superior, aquele trabalha com pesquisa em determinada área de conhecimento (ex. direito, medicina, veterinária, engenharia, contabilidade, história, etc.). Já o cargo técnico, com qualificação superior ou de nível médio, contempla atividade que se dá no campo prático, com aplicações dos conceitos de uma ciência (ex. técnicos em química, tecnólogo da informação, farmacêutico, etc.).Nesse sentido:CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. CF, ART. 37, XVI, LETRA B. AGENTE ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO CARGO TÉCNICO OU CIENTIFICO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA (8) 1. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, contudo, e excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, b). 2. Cargo técnico ou científico, para o qual é permitida a acumulação com um cargo de professor, é aquele para cujo exercício seja indispensável e predomine a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino. 3. Não há previsão de acumulação de cargo de professor com cargo de nível médio (agente administrativo), o que torna ilegal a cumulação, sendo irrelevante eventual compatibilidade de horários. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: XXXXX20044013900 , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO , Data de Julgamento: 19/03/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2014) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE DE TRÂNSITO E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não configura afronta à hierarquia dos órgãos judiciários o fato do magistrado de primeiro grau emitir decisão contrária àquela proferida pelo órgão ad quem no mesmo processo, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao entendimento do órgão que lhe é hierarquicamente superior quando este, em momento de cognição sumária, emite juízo sobre o cabimento da antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. 2. Cargo técnico ou científico é aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, ou ainda, para o qual venha exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou nível superior de ensino. 3. A descrição das atribuições do cargo de Assistente de Trânsito acostada aos autos não permite classificá-lo como tal, em razão da desnecessidade de habilidade técnica específica, cuja aquisição requeira formação própria, que o capacite para execução de métodos peculiares, eis que podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha nível médio e se caracterizam pela reprodução de atos eminentemente burocráticos. 4. Precedentes desta Corte. 5. Reexame necessário provido para declarar improcedente o pedido formulado na inicial. 6. Prejudicado o apelo. 7. Decisão Unânime. (TJ-PE - REEX: XXXXX PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto , Data de Julgamento: 06/08/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2015) A jurisprudência tem reconhecido o ato de improbidade administrativa em comportamentos semelhantes ao aqui tratado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. ÍNDICIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A acumulação indevida de cargos públicos constitui ilícito de natureza permanente, de sorte que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da ilegalidade. Hipótese em que não se consumou a prescrição. 2. No tocante à discussão de fundo, tem-se que "a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate" (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/RJ , DJe de 11/03/2015). 3. No caso dos autos, atribui-se à ora agravante a prática de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação indevida de 03 (três) cargos públicos. 4. Compulsando os autos, vê-se que, durante o procedimento de investidura no cargo de Médica Veterinária perante o Município do Recife (procedimento concluído em 19/04/2007), a servidora ora agravante, apesar de ter declarado a relação que já mantinha com o Município enquanto Técnica de Vigilância Sanitária, omitiu, em formulário próprio, informação relevante a respeito do "VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OUTROS ÓRGÃOS/EMPRESAS", qual seja o cargo de Médica Veterinária exercido, desde 1994, junto ao Estado de Pernambuco. 5. A mesma omissão se verifica na "DECLARAÇÃO DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS" destinada à "COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CAC" da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município do Recife. 6. Afora isso, observe-se que, de acordo com a documentação acostada aos autos, o pedido de exoneração (do cargo de Técnica em Vigilância Sanitária) formulado pela ora agravante somente adveio depois de iniciada a coleta de dados para o inquérito administrativo que viria a ser instaurado. 7. Há, portanto, indícios suficientes a justificar o processamento da demanda, sendo certo que o exame dos demais aspectos da conduta considerada ímproba (inclusive no tocante ao elemento volitivo/subjetivo do agente) depende do apronfundamento no mérito da causa, atividade cognitiva própria do Juízo de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento desprovido. 9. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: XXXXX PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello , Data de Julgamento: 06/08/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2015). Nesta senda, não restaram atendidos os critérios constitucionalmente estabelecidos para justificar a acumulação dos cargos exercidos pela ré Dayane .Resta demonstrada a conduta improba praticada pela requerida Dayane Costa Souza Dos Santos , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação dos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429 /92, a aplicação das sanções do art. 12 , I e II , cumulativamente, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) suspensão dos direitos políticos; e (iii) imposição de multa civil; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Na esteira da remansosa jurisprudência do C. STJ, a sanção de ressarcimento ao erário exige prova do efetivo prejuízo que o ato de improbidade tenha causado aos cofres públicos. Contudo, no caso em análise, o prejuízo é patente, pois a administração Pública despendeu dinheiro para o pagamento de um serviço que não foi prestado ou o foi de forma ineficiente, em virtude da incompatibilidade dos horários de cada cargo. Portanto, o dano causado ao erário representa a remuneração percebida pela requerida em no cargo de Gestora da OCIDENTALPREV: a) pelo período compreendido entre 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010).Considerando-se que a agente obteve proveito patrimonial e causou prejuízos à Administração Municipal por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 02 (dois) anos (um ano referente a sanção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 somando-se mais um ano referente ao inciso II do mesmo artigo).A par disso, tem-se que as irregularidades importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda, o fato de que a acumulação indevida ter perdurado por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, e a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.Analisando as condutas ímprobas dolosas práticas pelos requeridos RODRIGO E DAYANE, é possível verificar também não só a conduta praticada pelo ex-prefeito ALEX, como também o dolo.Com efeito, restou comprovado que o ex-Prefeito ALEX efetuou a nomeação de RODRIGO para cargo em comissão, tendo plena ciência da ilegalidade do ato, haja vista que este já mantinha vínculo com o Governo do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor.Restou demonstrado que RODRIGO foi nomeado pelo demandado ALEX para exercer o cargo de Gestor do OCIDENTALPREV em 02 de janeiro de 2009, por meio do Decreto Municipal nº 020/2009 (fl. 124).Ocorre que, na mesma data ? 02 de janeiro de 2009 ? o réu ALEX remeteu ofício ao Sr. Governador do Distrito Federal a fim de requisitar o referido servidor, consoante se observa do Ofício GAB nº 004/2009 (fl. 62). Ou seja, com plena ciência de que RODRIGO já possuía outro vínculo público, ALEX efetuou a sua nomeação para o cargo em comissão de Gestor do OCIDENTALPREV, em manifesta afronta às disposições constitucionais sobre a matéria.O requerido ALEX , ciente de que RODRIGO mantinha outro cargo público, efetuou a sua nomeação mesmo antes do deferimento do pedido de cessão formulado ao Governo do Distrito Federal, que, como restou demonstrado, não foi deferido, conforme informações constantes no Ofício nº 1322/09-GAB-SE, oriundo da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Distrito Federal (fl. 51 dos autos físicos).Mesmo sem qualquer decisão sobre a cessão requestada, o réu ALEX manteve o réu RODRIGO no cargo de Gestor do Fundo de Previdência por mais de um ano e cinco meses. Somente em 08 de junho de 2010 RODRIGO foi exonerado do cargo em comissão, como se observa do Decreto Municipal nº 376/2010 (fl. 125).Logo, não há dúvida de que ALEX concorreu para o enriquecimento ilícito de RODRIGO , o qual cumulou, por mais de um ano e cinco meses, os vencimentos referentes aos dois cargos públicos, quando a incompatibilidade de horários era manifesta e a impossibilidade de haver exercício efetivo e simultâneo das duas funções era irrefutável.Por sua vez o réu ALEX JOSÉ BATISTA , então Prefeito Municipal, não observou os ditames constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 ao nomear a ré Dayane para desempenhar o cargo de Gestora da OCIDENTALPREV, compactuando com tal inconstitucionalidade/ilegalidade, incorrendo em grave violação aos princípios regentes da administração pública, em especial: legalidade, imparcialidade, moralidade honestidade, isonomia e lealdade às instituições, além de causar prejuízo ao erário municipal.Verificada no caso de Rodrigo Gomes dos Santos , após preceder a exoneração deste, ALEX JOSÉ BATISTA formulou um termo de ajustamento de conduta com RODRIGO para que este devolvesse ao erário público municipal a quantia auferida ilegalmente como Gestor da OCIDENTALPREV (objeto da ACP XXXXX) e, para substituir RODRIGO por um curto período, o réu ALEX nomeou como sucessora a ré DAYANE COSTA SOUZA , nada menos do que a esposa de RODRIGO , sendo que a nomeação de ambos fugia aos critérios técnicos e respondia a um personalismo incompatível com a ordem democrática republicana, ensejando em prejuízo ao erário nos termos do art. 10 , caput e inciso XII , da LIA .Resta demonstrado o dolo do ex-prefeito ALEX, através de condutas aparentemente lícitas, burlar os regramentos legais para favorecer os requeridos RODRIGO e DAYANE.Ora, o exercício de qualquer mandato, cargo, emprego ou função pública, seja de natureza eletiva, efetiva, comissionada, contratada, gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por investidura, nomeação, designação, ou qualquer outra forma de vínculo com a Administração Pública traz ao seu detentor o dever inafastável de observar todo o ordenamento jurídico, pois possui o dever finalístico de atender a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela lei a determinadas condutas praticadas por agentes públicos ou particulares que ofendem a moralidade administrativa e, por isto, são alvo de sancionamento político-administrativo.Conforme detalhadamente comprovado pela instrução probatória, a requerida Dayane Costa Souza dos Santos , com o apoio, anuência e conivência material do réu Alex José , mantinha indevidamente a acumulação de cargos públicos contrariando os ditames constitucionalmente estabelecidos percebendo dupla remuneração pelos cargos cumulados.Tudo isto está devidamente demonstrado nos autos, razão pela qual não há que se falar em ausência de elementos caracterizadores de improbidade administrativa restando evidente a ocorrência do dolo e má-fé nas condutas praticadas pelos requeridos, além de contribuírem para malversação do dinheiro público e de enriquecimento ilícito da ré Dayane.A conduta do requerido ALEX , nos fatos narrados e provados, amolda-se perfeitamente ao art. art. 10 , inciso XII da Lei nº 8.429 /92 (XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente) e artigo 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92, haja vista que procedeu à nomeação de RODRIGO e DAYANE para cargo em comissão ao arrepio das disposições constitucionais e legais.Resta demonstrada a conduta improba praticada pelo requerido Alex José Batista , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação dos artigos 10º e 11º da Lei nº 8.429 /92, a aplicação das sanções do art. 12, II e III, cumulativamente, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) suspensão dos direitos políticos; (ii) imposição de multa civil; (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Considerando-se que a agente causou prejuízos à Administração Municipal indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 04 (quatro) anos (dois ano referente a sanção do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 somando-se mais dois anos referente ao inciso III do mesmo artigo).A par disso, tem-se que as irregularidades causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano ao erário.É por demais evidente que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa quando agiram com má-fé, desonestidade, afastados da supremacia e indisponibilidade do interesse público, razão pela qual devem suportar a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa .Vale citar, por último, que todas as condutas praticadas pelos demandados causaram violação aos princípios da administração pública, de modo que todos incorreram, também, no ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92.Não se deve perder de mira que todo e qualquer ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário configura, também, atentado contra os princípios regentes da Administração Pública. Destarte os três réus cometeram subsidiariamente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nos termos do artigo 11 , caput, da Lei 8.429 /92, na medida em que, concorreram para a acumulação ilícita de cargos, quando inviabilizado o exercício simultâneo de ambas as funções, o que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente por praticar ato visando fim proibido em lei. Com isso, ofenderam os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e CONDENO RODRIGO GOMES DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , I , da Lei 8.429 /92, DAYANE COSTA SOUZA DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , I e II , da Lei 8.429 /92, e ainda ALEX JOSE BATISTA como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , II e III , da Lei 8.429 /92.Como as sanções previstas no dispositivo comporta gradação, necessário sua dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema trifásico previsto no artigo 68 e 59, ambos do Código Penal Brasileiro, posto o caráter sancionatório da Lei.Atento a essas diretrizes, tem-se que: RODRIGO GOMES DOS SANTOSa ) Culpabilidade: a conduta do requerido é reprovável, na medida em que na qualidade de servidor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auferir maior renda mediante acumulação de cargos públicos, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) O ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto a Prefeitura de Cidade Ocidental/GO, pelo período de período compreendido janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010), referente ao cargo de Gestor do OCIDENTALPREV, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA-E ( RE nº 870.947 ) e juros de mora serão calculados com base nos parâmetros definidos na Lei nº 9.494 /97, ambos contados de cada recebimento, devendo ser descontado os valores pagos no Termo de Ajustamento de Conduta;b) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;c) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;DAYANE COSTA SOUZA DOS SANTOSa) Culpabilidade: a conduta da requerida é reprovável, na medida em que na qualidade de servidor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auferir maior renda mediante acumulação de cargos públicos, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) O ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto a Prefeitura de Cidade Ocidental/GO, pelo período de período compreendido de 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010), referente ao cargo de Gestora do OCIDENTALPREV, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA-E ( RE nº 870.947 ) e juros de mora serão calculados com base nos parâmetros definidos na Lei nº 9.494 /97, ambos contados de cada recebimento;b) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;c) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;ALEX JOSE BATISTAa) Culpabilidade: a conduta do requerido é reprovável, na medida em que na qualidade de gestor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auxiliar duas pessoas na tentativa de burlar a legalidade suas nomeações que culminaram na acumulação de cargos públicos de forma indevida, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;b) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao dano ocasionado ao erário público;Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, considerando a qualidade do autor da demanda.Após o trânsito em julgado, cumpra-se as seguintes diligências: a) Comunique-se via ofício o Tribunal Regional Eleitoral através da Zona Eleitoral desta Comarca o teor da presente para o fim de proceder a anotação da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios pelo prazo assinalado; b) oficie-se ao Estado de Goiás, o Distrito Federal, ao município de Cidade Ocidental, o município de Valparaíso de Goiás e a União, sobre a aplicação da sanção de vedação de contratação com o Poder Público imposta aos requeridos; c) inclua-se o nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010 , § 3º , CPC ).Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP XXXXX-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS XXXXX/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS XXXXX/RO , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS XXXXX/SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. 3. No caso concreto, o cargo exercido pela recorrente - Agente Educacional II - não pode ser considerado como técnico, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são de administração escolar, de operação de multimeios escolares - atividades meramente burocráticas, cujo ingresso requer apenas o ensino médio completo. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 57846 PR XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN , Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) No mesmo sentido decide os tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM OUTRO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe ao Conselho Tutelar executar uma política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações articuladas, tendo como diretriz básica a municipalização deste atendimento. 2. Os conselheiros tutelares caracterizam-se por seu caráter especial, em razão da importância social, já que visam à colaboração com a sociedade e com o Poder Público para a proteção de crianças e adolescentes, sendo, pois, agentes honoríficos. 3. Não há empecilho no exercício concomitante de cargo público com a função de conselheiro tutelar, desde que comprovada a compatibilidade de horários para o exercício de ambas as funções, com vistas a garantir o atendimento permanente do Conselho Tutelar, da forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 4. Na hipótese dos autos, entretanto, diversamente do que pretende fazer crer o Apelante, o acervo probatório acostado aos autos demonstra que a função por ele exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro Tutelar, coincide com o horário estabelecido para o exercício de outro cargo em instituição privada, o que efetivamente afasta a possibilidade da acumulação de ambas as funções. 5. A conduta do apelante, de deliberadamente acumular indevidamente cargos públicos, exercendo uma função ciente de que a outra pela qual também era remunerado não estava sendo cumprida, evidentemente demonstra o dolo de sua conduta, desrespeitando os princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da legalidade, e viola o dever de honestidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX- 96.2018.8.09.0044, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ , 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE MPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃO DE FOLHAS DE PONTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINORAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que para ser reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11º (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário). 3. A regra constitucional é cristalina ao permitir a acumulação somente quando houver compatibilidade de horários e nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso dos autos. 4. Não pode o Apelante alegar desconhecimento da lei, sobretudo em razão do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nem tampouco falar em ausência de dolo quando o réu, conscientemente, assume cargos públicos com horários incompatíveis. 5. Na hipótese, com amparo no conjunto fático-probatório, constata-se a cumulação indevida de cargos, em razão da incompatibilidade de horários, conduta tipificada nos art. 9º , caput, da Lei n. 8.429 /92, além da violação dos princípios norteadores da Administração Pública, conforme preceitua o art. 11, caput, do mesmo diploma legal (...).7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível XXXXX-62.2013.8.09.0017 , Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO , 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. Intempestividade. Recurso de Rubens. Razões protocoladas quando já ultrapassado o prazo recursal. Não conhecimento. Improbidade: Prova robusta da cumulação inconstitucional de cargos, cujas jornadas de trabalho têm horários sobrepostos e incompatíveis. Impossibilidade de se afastar, em relação a quaisquer dos réus, os elementos material e subjetivo da ilegalidade reconhecida. Penas: Necessidade de ressarcimento. Multa civil, correspondente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido. Proibição de contratação com o Poder Público justificada como forma de assegurar o efeito dissuasório das sanções de ressarcimento e multa. Desnecessidade de cominação da pena de suspensão dos direitos políticos. Reparo quanto aos consectários de mora. Juros moratórios que devem fluir a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade. Artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Condenação mantida. Apelo de Rubens Ribeiro da Silva não conhecido Apelos dos demais réus desprovidos, com observação quanto aos consectários de mora das condenações. Apelo do Ministério Público provido em parte. (TJ-SP - AC: XXXXX20138260127 SP XXXXX-52.2013.8.26.0127 , Relator: Bandeira Lins , Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2019).Destarte, é perceptível que o cargo de Gestor não pode ser considerado técnico ou científico por não exigir de seu ocupante um conhecimento técnico especializado e, além disso, torna-se cristalina a ocorrência da acumulação indevida de cargos públicos por parte do 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos .Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta o art. 37, caput, e § 4.º da CF, estabelece as três espécies de atos de improbidade administrativa que podem ser praticados por qualquer agente público (em sentido amplo) contra a Administração Pública em geral. São elas: a) atos que importam enriquecimento ilícito; b) atos que causam prejuízo ao erário; c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigos. 9.º a 11).No caso dos autos, é fato incontroverso e, inclusive provado pelos documentos juntados, os quais não foram impugnados especificamente, que o requerido lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , acumulou indevidamente o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal junto com o cargo de Gestor do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental - OcidentalPrev: a) pelo período compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010), quando então retirou licença do cargo de professora, por motivo particular, pelo prazo de 02 (dois) anos; e, b) pelo período compreendido entre 02 de junho de 2019, momento em que findou o prazo da licença concedida, até a presente data.Ve-se, também, que os horários dos cargos eram totalmente incompatíveis, pois o cargo de S Gestor do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental - OcidentalPrev exigia dedicação exclusiva, conforme previsto no art. 28 da Lei Municipal 442 /2001:Art. 28. Considera-se como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver exercício, em tempo integral, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade, particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério ou de médico, desde que haja compatibilidade de horário. (...)§ 3º. Verificada a falsidade da declaração a que se refere este Artigo, o funcionário ficara obrigado a restituir de uma só vez, e no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão da prática da infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.§ 4º. O funcionário que, no curso do regime de dedicação exclusiva, vier a ocupar outro cargo que não o previsto neste Artigo, deverá afastar-se deste regime, sob pena de incorrer nas sanções previstas no parágrafo anterior. (...) Ressalte-se que de acordo com a Ficha de Classificação Funcional, emitida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o Sr. lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos possuía uma jornada de trabalho com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e como class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV também laborava por 40 (quarenta) horas semanais, totalizando uma jornada de 80 (oitenta) horas semanais.Em relação alegação de cessão do requerido, primeiramente cumpre ressaltar que o pedido de cessão, o qual é um requisito imprescindível, deve ser anterior à nomeação para o justo exercício do cargo. Caso seja deferido pelo órgão cedente, o servidor passa a estar comprometido apenas com o órgão cessionário, tendo, dessa forma, uma única fonte de remuneração.Observa-se que o pedido de cessão realizado pelo 2º Requerido, n class="entity entity-person"> n class="entity entity-person"> Alex José Batista , está envolvido pela ilegalidade, porquanto foi realizado no dia 02 de janeiro de 2009 e o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , foi imediatamente nomeado ao cargo sem sequer o pedido ter chegado até o destinatário, o Governo do Distrito Federal; este chegou apenas no dia 16 de fevereiro de 2009, quando o 1º Requerido já exercia indevidamente ambos os cargos. Salienta-se que esse pedido não teve resposta, já que antes de se ter uma decisão o 1º Requerido realizou o seu pedido de desistência.O 2º Requerido, n class="entity entity-person"> n class="entity entity-person"> Alex José Batista , mesmo não tendo recebido a decisão que o Governo do Distrito Federal deveria ter enviado, caso tivesse decidido, permitiu que o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , permanecesse no cargo até o dia 8 de junho de 2010.Dessarte, ao atentar-se que houve um procedimento de nomeação de um servidor sem a autorização devida do órgão em que exerce suas atividades e a sua permanência no novo cargo diante da ausência desta, é visível que a ilegalidade no pedido de cessão é nítida.Descrevo a análise cronológica dos fatos já demonstrando a má-fé dos requeridos lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO e ALEX, e a consequente impossibilidade de exercício simultâneo das funções exercidas perante o Governo do Distrito Federal e o cargo em comissão para o qual fora nomeado no Município de Cidade Ocidental. Vejamos:20.02.2003 ? lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO TOMA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 2 NO DISTRITO FEDERAL, conforme informações constantes da ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fl. 193).02.01.2009 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É NOMEADO COMO GESTOR DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 020/2009 (fl. 124).26.06.2009 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É APRESENTADO À SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO, conforme informações constantes da ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fl. 193).08.06.2010 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É EXONERADO DO CARGO DE GESTOR DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 376/2010 (fl. 125) 08.06.2010 - class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE É NOMEADA COMO GESTORA DO OCIDENTALPREV, conforme Decreto Municipal nº 377/2010 (fl. 126) 01.10.2010 - lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO É LICENCIADO DO CARGO OCUPADO NO DISTRITO FEDERAL SEM REMUNERAÇÃO, conforme informado no Ofício nº 631/2012 da Secretaria do Estado de Educação do Governo do Distrito Federal e na ?classificação funcional do servidor?, fornecida pelo Governo do Distrito Federal (fls. 191/194 dos autos físicos).Nota-se que o servidor somente se licenciou do cargo ocupado no ente distrital em outubro de 2010, quando já havia sido exonerado do cargo de Gestor do OCIDENTALPREV, permanecendo irregularmente no cargo municipal, e recebendo vencimentos, por mais de um ano e cinco meses.Desta forma, demonstrada a infringência da Lei resta, então, analisar o dolo do ato praticado pela requerida.Ora, a vontade e consciência de praticar ato defeso em lei sobressai da nítida afronta à norma expressa do art. 37, XVI, da CF.O requerido, na qualidade de servidor público (professor), tinha, a toda evidência, plena ciência de que, ressalvadas algumas hipóteses, é vedada a acumulação de cargo público remunerado e, não obstante, o fez mesmo assim, afrontando aos princípios da legalidade e da moralidade e, mais grave ainda, importando em enriquecimento ilícito.Lado outro, nota-se ainda que, no ano de 2010, após exoneração do requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Cidade Ocidental, onde convencionou-se o dever do requerido em ressarcir o erário municipal em toda a quantia auferida no cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV , o que reforça o seu total conhecimento e vontade de praticar a conduta improba.Segundo o acordo, as quantias recebidas por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos totalizam R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), que seriam pagas em 30 (trinta) parcelas, no valor de R$ 1.730,56 (a primeira) e as demais, no valor de R$ 2.042,30, a primeira com vencimento em 05 de julho de 2010 e as demais nos meses subsequentes.Em prova do pagamento, foram apresentados os documentos de fls. 62, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 951 96, 97, 166, 167, 168, 169, 170,171, 172, 173, 174, 228 e 229 - ICP. Destaca-se, por fim, que o acordo não contemplou o pagamento de juros e correção monetária (fls. 60/61 e 217/218 do ICP).Quanto à modalidade de ato ímprobo praticado pela requerida, conquanto haja ofensa aos princípios da Administração Pública, há subsunção de sua conduta ao art. 9º, caput, da Lei n.º 8.429/1992, que melhor amolda o presente caso.Isso porque é evidente incompatibilidade de horários entre os cargos exercidos (40 horas semanais referentes ao cargo de professora, e 40 horas semanais referente ao cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV ), motivo pelo qual não se afigura congruente que a requerida tenha prestado seu serviço, de modo eficiente, em ambos os cargos.Sobressai daí, então, o seu enriquecimento ilícito, uma vez que percebeu remuneração, paga pelos cofres públicos, por serviço não prestado ou prestado com deficiência.Resta demonstrada a conduta improba praticada pelo requerido lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação do artigo 9º, a aplicação das sanções do art. 12, I, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) suspensão dos direitos políticos; e (iii) imposição de multa civil; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Na esteira da remansosa jurisprudência do C. STJ, a sanção de ressarcimento ao erário exige prova do efetivo prejuízo que o ato de improbidade tenha causado aos cofres públicos. Contudo, no caso em análise, o prejuízo é patente, pois a administração Pública despendeu dinheiro para o pagamento de um serviço que não foi prestado ou o foi de forma ineficiente, em virtude da incompatibilidade dos horários de cada cargo. Portanto, o dano causado ao erário representa a remuneração percebida pelo requerido em no cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV : a) pelo período compreendido entre janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010).Considerando-se que a agente obteve proveito patrimonial e causou prejuízos à Administração Municipal por 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 02 (dois) anos.A par disso, tem-se que as irregularidades importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda, o fato de que a acumulação indevida ter perdurado por 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, e a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.Conforme bem ressaltado pelo Município de Cidade Ocidental em suas alegações finais, o prejuízo ao erário caracterizado pelo 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , enquanto exercia o cargo de class="entity entity-person">Gestor da OCIDENTALPREV abrange as férias, o 13º (décimo terceiro) salário, gratificações, auxílios, abonos, além dos juros de mora e de correção monetária. Embora o acordo de Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC realizado com o Município de Cidade Ocidental tenha alcançado grande parte da quantia remunerativa recebida, os valores referentes ao cálculo dos juros de mora e das correções legais não foram restituídos; salienta-se que os valores apontados no TAC são questionáveis e merecem recálculo, porquanto os documentos das páginas 117 a 133 apontam que o réu adquiriu uma quantia maior.Levando em consideração que o 1º Requerido, lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> Rodrigo Gomes dos Santos , restituiu a maior parte das remunerações recebidas indevidamente (R$ 63.000,00 ? sessenta e três mil reais), há a necessidade de restituir ainda, a quantia restante referente à correção dos valores do TAC no valor de R$ 2.742,82 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e ao pagamento de juros de mora e de correção monetária no valor de R$ 6.424,30 (seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos); totalizando o montante de R$ 9.167,12 (nove mil cento e sessenta e sete reais e doze centavos) a ser devolvido ao erário.Nesse sentido é o artigo 398 do Código Civil , o qual prevê que ?nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou?. Na mesma linha é a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ?Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual?.Tal entendimento também é chancelado pela jurisprudência, vejamos:INDENIZATÓRIA - DANO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO ? CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA A CONTAR DO DANO - CABIMENTO. Na condenação de agente público que causou dano ao erário, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do fato e não da condenação, repondo ao erário o que efetivamente perdeu. Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20108260000 SP XXXXX- 54.2010.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza , Data de Julgamento: 25/05/2010, 1ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO - INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Restando comprovada a irregularidade na prestação de contas de recursos repassados por outro ente federado, por meio de Convênio, patente resta a ocorrência de dano ao erário, ensejadora da responsabilidade do gestor municipal ao ressarcimento da lesão ocasionada - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE XXXXX/SE , a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJ-MG - AC: XXXXX50108942001 Dores do Indaiá, Relator: Belizário de Lacerda , Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018).Entendo que resta evidente o ato ímprobo cometido por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , ao aceitar a cumulação ilícita de cargos, com jornadas sobrepostas e horários incompatíveis, estando o dolo manifesto na vontade consciente de aderir à conduta ilícita, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, conforme já exposto no tópico antecedente.Em relação a alegação nos autos de nº XXXXX-41.2015.8.09.0164 de que a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , de forma dolosa, causou dano ao erário, ao permitir e facilitar o enriquecimento ilícito de seu marido, razão assiste ao Ministério Público.Resta demonstrado nos autos que o ex-Prefeito class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">"entit y entity-person">ALEX nomeou DAYANE como Gestor a do Fundo de Previdência, a qual é esposa de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO . Observa-se que o ato de nomeação de class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE ocorreu na mesma data da exoneração de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO ? 08.06.2009, que valendo-se da condição de Gestor a da OCIDENTALPREV de que gozava a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , visando a ?restituição integral dos prejuízos causados à municipalidade?, celebraram ?Termo de Ajuste de Pagamento?, no qual o demandado lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO se comprometia a restituir ao erário municipal as importâncias recebidas a título de salário, férias e 13º salário (fls. 73/74), sem incluir os juros e correção monetária no cálculo dos valores a serem restituídos por lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , em nítido benefício do seu marido.Assim, incontroverso que class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , de forma dolosa, causou dano ao erário, ao permitir e facilitar o enriquecimento ilícito de seu marido, o corréu lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO . Incorreu, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 10 , caput e incisos I , X e XII da Lei nº 8.429 /92, in verbis:Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;De fato, resta demonstrado que a omissão da ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE é dolosa e visava permitir que o seu marido deixasse de restituir ao erário a integralidade dos prejuízos que experimentou com a malsinada nomeação de lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO e do lesivo acordo entabulados, deixando de cobrar os juros legais e as correções devidas.Há evidente conflito de interesses que exsurge de o Fundo de Previdência Municipal ter se representado na pessoa da esposa do seu devedor elimina qualquer outro argumento sobre a intenção de beneficiar lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , em detrimento do interesse público.A relação conjugal existente entre class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE e lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , por si só, já revela o conflito de interesses público e privado, pois aquela, na condição de Gestor a do OCIDENTALPREV, formulou Termo de Ajustamento de Conduta muito benéfico com o devedor do órgão, seu marido. Como conflito de interesses, o artigo 3º da Lei nº 12.813 /13, aplicável ao Poder Executivo federal, é esclarecedor ao conceituá-lo como ?a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública?. No caso em apreço, não há dúvida que o conflito de interesses impediu a regular proteção do patrimônio público por parte da ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE .Por fim, depois de ?resolvida a questão", mediante o singelo parcelamento da restituição das remunerações auferidas e a concessão de licença sem vencimentos por parte do Governo do Distrito Federal, ALEX novamente nomeou lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO para o mesmo cargo, por meio do Decreto Municipal nº 491/2011, em 03 de janeiro de 2011 (fl. 123).Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, para demonstrar a soberana despreocupação com a boa-fé e a lealdade à instituição a que deveria servir, o réu lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO , na dúbia condição de gestor do OCIDENTALPREV e de devedor do mesmo Fundo, ao ser notificado pelo Município de Cidade Ocidental para adimplir integralmente o débito, requereu novo parcelamento (fl. 189).Ainda em relação a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">DAYANE , necessário é analisar os fatos narrados nos autos de nº XXXXX-79.2016.8.09.0164 , diante da conexão das condutas praticadas pela requerida.Resta demonstrado nos autos de nº XXXXX-79.2016.8.09.0164 , que a requerida class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane Costa Souza dos Santos exerceu o cargo comissionado de Gestor a do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental ? OCIDENTALPREV, entre 08 de junho e 31 de dezembro de 2010, ao mesmo tempo em que mantinha vínculo efetivo com o Município de Valparaíso de Goiás (professor - posse em 01/08/2000 ? licenciada para interesse particular entre 12/04/2010 e 20/09/2011) e vínculo efetivo com o Governo do Distrito Federal (Professor - Nivel I ? 20hs semanais - Carreira do Magistério Público do Distrito Federal ? posse e exercício em 29/04/2003).Compulsando os períodos acima delineados nota-se que, no mesmo período em que a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane servia ao GDF e estava licenciada do serviço público em Valparaíso de Goiás/GO para tratar de interesses particulares, o réu n class="entity entity-person">Alex , então Prefeito Municipal, a nomeou para ocupar o cargo de Gestor a do Fundo de Previdência do Município de Cidade Ocidental ? OCIDENTALPREV em 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) exercendo o cargo comissionado até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010).Cumpre salientar que é vedada qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e ainda que o servidor esteja em gozo de licença sem vencimentos (vide RE XXXXX/DF , DJ 14/09/2005, p.89) Ademais, a ?vedação recai sobre a cumulação não de remuneração ou vencimentos, mas de vínculos com a Administração Pública, que são constituídos pela posse e desconstituídos pela exoneração, aposentadoria, morte, demissão e outras situações, entre as quais não está a licença sem remuneração, em que o laço com o ente público persiste íntegro?.Saliente-se que o Tribunal de Contas da União possui enunciado afirmando que ?o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias?.Portanto, em regra, não é possível o servidor acumular cargos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição, pelo simples fato de não estar recebendo a remuneração de um deles.Para a análise da situação ora em comento, faz-se pertinente a transcrição do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme o qual o fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor:?SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. ART. 17, § 2º, DO ADCT/88. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. 1 ? O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor. 2 ? A Corte de origem limitou-se a interpretar a norma constitucional de natureza transitória, fazendo-o de forma razoável, sem ampliar direito que a Carta concedeu, excepcionalmente, aos profissionais de saúde que estivessem em situação de acumulação à época de sua promulgação. Vale dizer, a norma especial contempla a acumulação e afasta a incidência da regra geral que manteve vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos tanto na administração direta, como na administração indireta ou fundacional (incs. XVI e XVII do art. 37). 3 ? Recurso extraordinário não conhecido.? (STF- RE XXXXX , Relator: Min. Ilmar Galvão , Primeira Turma, julgado em 18/11/1997, DJ XXXXX-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00621) Nessa ordem de ideias, decidiu o STF que o fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico:?SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 17, § 2º, DO ADCT. O fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, sendo lícita, portanto, a acumulação de dois cargos públicos, a par do art. 17, § 2º, do ADCT, que concedeu excepcionalmente esse direito aos profissionais de saúde que estavam em situação de acumulação à época da promulgação da Carta de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.? (STF- RE XXXXX , Relatora: Min. Ellen Gracie , Primeira Turma, julgado em 26/02/2002, DJ XXXXX-03-2002 PP-00048 EMENT VOL-02062-06 PP-01129) Considerando o acima exposto, verifica-se, no que se refere à orientação jurisprudencial firmada no STF, tanto o julgado do RE XXXXX /CE quanto o do RE XXXXX /CE afirmam que o fato de o servidor estar licenciado para tratar de interesses particulares (e, portanto, temporariamente sem remuneração) não descaracteriza o seu vínculo jurídico com a Administração.Observa-se, portanto que, mesmo uma licença não remunerada em um dos cargos não teria o poder de permitir a acumulação constitucionalmente proibida, pois, conforme a orientação jurisprudencial firmada no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF), jamais poderia ser investido em outro cargo alguém que já ocupe outro no qual se dê a acumulação.Agindo desta forma, a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane passou a acumular indevidamente dois cargos públicos, a saber, o cargo de Gestor a da OCIDENTALPREV e o cargo de professora no Governo Distrito Federal, fato que perdurou por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, período correspondente a 185 (cento e oitenta e cinco) horas.Em depoimento da testemunha Luis Pereira Ramos Neto colhido em juízo, foi narrado que (mov. 81): é servidor público efetivo no Município de Cidade Ocidental; trabalhou com o ré n class=" entity entity-person ">Alex no período de 2009 a 2012, quando este era Prefeito Municipal; trabalhou com a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane no período de 2011 durante cerca de 7 meses na OCIDENTALPREV (não sabendo precisar o período), onde class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane exercia o cargo de Gestor a do Fundo Municipal de Previdência; class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane é cônjuge de lass=" entity entity-person ">Rodrigo (que foi class=" entity entity-person ">Gestor da OCIDENTALPREV antes de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane ); a OCIDENTALPREV é uma autarquia especial e os servidores municipais que ali trabalham são cedidos pela Prefeitura e o depoente atualmente é lotado naquela autarquia especial; tem conhecimento de que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane tem formação superior na área de educação e que à época em que foi ela foi para a OCIDENTALPREV, exercia cargo de professora na rede pública de ensino durante o período noturno; não havia controle de horário do gestor da OCIDENTALPREV, pois este possivelmente tinha a prerrogativa de não registrar o ponto, porém, frequentemente via class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane naquele local de trabalho (não sabendo precisar se diariamente); pelo que sabe class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não tinha outra ocupação no período diurno que ensejasse incompatibilidade de horários com o período em que era gestora na OCIDENTALPREV; a única orientação/diretriz que se recorda que class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane passou à equipe, foi no sentido de terem cuidado com o atendimento aos servidores, levando em consideração o grau de instrução dos assistidos; chegou a conversar com class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane sobre seu trabalho noturno como professora no Município de Valparaíso e se recorda de um possível vínculo de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane como servidora do GDF à epoca dos fatos, não sabendo precisar se ela estava afastada do cargo; era de conhecimento dos servidores da OCIDENTALPREV que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane exercia o cargo de gestora naquela autarquia, em mesmas datas que trabalhava como professora em outro município; class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane dizia ao depoente que trabalhava à noite como professora, porém ele não tem certeza da veracidade desta informação; que se recorda que lass=" entity entity-person ">Rodrigo , gestor antecessor da OCIDENTALPREV e cônjuge de class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , havia sido afastado do cargo de gestor tendo em vista a incompatibilidade na acumulação de cargos públicos.Causa estranheza que a testemunha ouvida em juízo, Luís Pereira Ramos Neto , servidor público efetivo do Município de Cidade Ocidental, mesmo alegando que foi subordinado à gestão a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane na OCIDENTALPREV por um período de cerca de 07 (sete) meses, só tenha se recordado de uma ocasião em que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , enquanto Gestor a, tenha se posicionado como tal e repassado à equipe alguma orientação, vejamos o trecho da oitiva: ?a única orientação/diretriz que se recorda que class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane passou à equipe, foi no sentido de terem cuidado com o atendimento aos servidores, levando em consideração o grau de instrução dos assistidos?.Ressalta-se que o referido servidor era cedido pela Prefeitura e trabalhava presencialmente e diariamente naquela autarquia e que, se outras orientações ou diretrizes relevantes da gestora class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane tivessem sido repassadas aos servidores, ele teria se recordado.Em depoimento prestado em sede de ICP no Ministério Público (fls. 19 autos físicos, mov. 03), esta mesma testemunha, Luís Pereira Ramos Neto , ressaltou que a ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não tinha a mesma desenvoltura de gestão que seu antecessor e cônjuge lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> Rodrigo Gomes dos Santos , razão pela qual delegava aos servidores as funções que deveria desenvolver. Disse ainda, que era comum class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane se ausentar do local de trabalho sob o pretexto de participar de reuniões.Cumpre ressaltar que o esposo e antecessor da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane no cargo de Gestor das OCIDENTALPREV, foi afastado do cargo por estar acumulando cargos irregularmente, caso verossímil ao que se questiona em relação à ré nesta ACP, uma vez que ele também tinha outro vínculo incompatível em órgão público.Razão assiste o parquet, quando afirma que ?seria de bom alvitre posicionar em cargos desse jaez pessoas que tenham formação superior específica e que tenha qualificação para não se intimidar diante do desafio de lidar com questões previdenciárias de todo um município. Todavia, não é esse o caso da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , a qual possui formação como professora. Talvez por não ter experiência suficiente para gerir a autarquia, a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane não tenha desempenhado a contento seu ofício como gestora, como relata a testemunha, delegando a quem era seu subordinado as funções que ela deveria desempenhar enquanto gestora?.Vale relembra, conforme relatado pela testemunha na oitiva do ICP (fls. 19 autos físicos, mov. 03), passado o período em que a ré class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person"> class="entity entity-person">Dayane geriu a OCIDENTALPREV, seu esposo lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person"> lass="entity entity-person">RODRIGO reassumiu a gestão da autarquia. Nesta senda, fica evidente que o réu n class=" entity entity-person "> n class=" entity entity-person "> Alex José Batista , realizou essa manobra de colocar a esposa de lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person ">RODRIGO ( class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane ) para gerir a OCIDENTALPREV por um curto período, para que não houvesse perda financeira para o casal (remuneração), enquanto se ?resolvia? a situação de lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person "> lass=" entity entity-person ">RODRIGO , mesmo não se vendo atitude nenhuma de gestão da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane , conforme relatado pela testemunha.Resta nítido que os fatos descritos na inicial e comprovados em todo o transcurso dos autos possuem a demonstração mínima do comportamento ímprobo, desonesto e ilegal, devendo a pretensão ser julgada procedente, eis que sob crivo do contraditório e ampla defesa, restaram sobejamente demonstrados os limites da responsabilização dos réus.Conforme já amplamente demonstrado a respeito da cumulação de cargos públicos, a situação da ré class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person "> class=" entity entity-person ">Dayane não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 37, inciso XVI, citado acima, uma vez que o cargo em comissão de Gestor do Fundo de Previdência Municipal não é cargo de professor, tampouco cargo técnico ou científico e, pelas atribuições a ele inerentes, se assemelha ao cargo de Secretário Municipal, razão pela se deve exigir dedicação exclusiva e não acumulável.Ademais, parte da doutrina administrativa, mesmo entendendo ser sinônimas as expressões ?cargo técnico? e ?cargo científico?, é de exatidão o entendimento que os distingue, sendo o cargo cientifico, de nível superior, aquele trabalha com pesquisa em determinada área de conhecimento (ex. direito, medicina, veterinária, engenharia, contabilidade, história, etc.). Já o cargo técnico, com qualificação superior ou de nível médio, contempla atividade que se dá no campo prático, com aplicações dos conceitos de uma ciência (ex. técnicos em química, tecnólogo da informação, farmacêutico, etc.).Nesse sentido:CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. CF, ART. 37, XVI, LETRA B. AGENTE ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO CARGO TÉCNICO OU CIENTIFICO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA (8) 1. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, contudo, e excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, b). 2. Cargo técnico ou científico, para o qual é permitida a acumulação com um cargo de professor, é aquele para cujo exercício seja indispensável e predomine a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino. 3. Não há previsão de acumulação de cargo de professor com cargo de nível médio (agente administrativo), o que torna ilegal a cumulação, sendo irrelevante eventual compatibilidade de horários. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: XXXXX20044013900 , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO , Data de Julgamento: 19/03/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2014) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE DE TRÂNSITO E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não configura afronta à hierarquia dos órgãos judiciários o fato do magistrado de primeiro grau emitir decisão contrária àquela proferida pelo órgão ad quem no mesmo processo, tendo em vista que o magistrado não está adstrito ao entendimento do órgão que lhe é hierarquicamente superior quando este, em momento de cognição sumária, emite juízo sobre o cabimento da antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. 2. Cargo técnico ou científico é aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, ou ainda, para o qual venha exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou nível superior de ensino. 3. A descrição das atribuições do cargo de Assistente de Trânsito acostada aos autos não permite classificá-lo como tal, em razão da desnecessidade de habilidade técnica específica, cuja aquisição requeira formação própria, que o capacite para execução de métodos peculiares, eis que podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha nível médio e se caracterizam pela reprodução de atos eminentemente burocráticos. 4. Precedentes desta Corte. 5. Reexame necessário provido para declarar improcedente o pedido formulado na inicial. 6. Prejudicado o apelo. 7. Decisão Unânime. (TJ-PE - REEX: XXXXX PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto , Data de Julgamento: 06/08/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2015) A jurisprudência tem reconhecido o ato de improbidade administrativa em comportamentos semelhantes ao aqui tratado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. ÍNDICIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A acumulação indevida de cargos públicos constitui ilícito de natureza permanente, de sorte que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da ilegalidade. Hipótese em que não se consumou a prescrição. 2. No tocante à discussão de fundo, tem-se que "a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate" (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/RJ , DJe de 11/03/2015). 3. No caso dos autos, atribui-se à ora agravante a prática de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação indevida de 03 (três) cargos públicos. 4. Compulsando os autos, vê-se que, durante o procedimento de investidura no cargo de Médica Veterinária perante o Município do Recife (procedimento concluído em 19/04/2007), a servidora ora agravante, apesar de ter declarado a relação que já mantinha com o Município enquanto Técnica de Vigilância Sanitária, omitiu, em formulário próprio, informação relevante a respeito do "VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OUTROS ÓRGÃOS/EMPRESAS", qual seja o cargo de Médica Veterinária exercido, desde 1994, junto ao Estado de Pernambuco. 5. A mesma omissão se verifica na "DECLARAÇÃO DE CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS" destinada à "COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CAC" da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Município do Recife. 6. Afora isso, observe-se que, de acordo com a documentação acostada aos autos, o pedido de exoneração (do cargo de Técnica em Vigilância Sanitária) formulado pela ora agravante somente adveio depois de iniciada a coleta de dados para o inquérito administrativo que viria a ser instaurado. 7. Há, portanto, indícios suficientes a justificar o processamento da demanda, sendo certo que o exame dos demais aspectos da conduta considerada ímproba (inclusive no tocante ao elemento volitivo/subjetivo do agente) depende do apronfundamento no mérito da causa, atividade cognitiva própria do Juízo de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento desprovido. 9. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: XXXXX PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello , Data de Julgamento: 06/08/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2015). Nesta senda, não restaram atendidos os critérios constitucionalmente estabelecidos para justificar a acumulação dos cargos exercidos pela ré Dayane .Resta demonstrada a conduta improba praticada pela requerida Dayane Costa Souza Dos Santos , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação dos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429 /92, a aplicação das sanções do art. 12 , I e II , cumulativamente, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) suspensão dos direitos políticos; e (iii) imposição de multa civil; (iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Na esteira da remansosa jurisprudência do C. STJ, a sanção de ressarcimento ao erário exige prova do efetivo prejuízo que o ato de improbidade tenha causado aos cofres públicos. Contudo, no caso em análise, o prejuízo é patente, pois a administração Pública despendeu dinheiro para o pagamento de um serviço que não foi prestado ou o foi de forma ineficiente, em virtude da incompatibilidade dos horários de cada cargo. Portanto, o dano causado ao erário representa a remuneração percebida pela requerida em no cargo de Gestora da OCIDENTALPREV: a) pelo período compreendido entre 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010).Considerando-se que a agente obteve proveito patrimonial e causou prejuízos à Administração Municipal por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 02 (dois) anos (um ano referente a sanção do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 somando-se mais um ano referente ao inciso II do mesmo artigo).A par disso, tem-se que as irregularidades importaram enriquecimento ilícito, causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda, o fato de que a acumulação indevida ter perdurado por 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, e a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.Analisando as condutas ímprobas dolosas práticas pelos requeridos RODRIGO E DAYANE, é possível verificar também não só a conduta praticada pelo ex-prefeito ALEX, como também o dolo.Com efeito, restou comprovado que o ex-Prefeito ALEX efetuou a nomeação de RODRIGO para cargo em comissão, tendo plena ciência da ilegalidade do ato, haja vista que este já mantinha vínculo com o Governo do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor.Restou demonstrado que RODRIGO foi nomeado pelo demandado ALEX para exercer o cargo de Gestor do OCIDENTALPREV em 02 de janeiro de 2009, por meio do Decreto Municipal nº 020/2009 (fl. 124).Ocorre que, na mesma data ? 02 de janeiro de 2009 ? o réu ALEX remeteu ofício ao Sr. Governador do Distrito Federal a fim de requisitar o referido servidor, consoante se observa do Ofício GAB nº 004/2009 (fl. 62). Ou seja, com plena ciência de que RODRIGO já possuía outro vínculo público, ALEX efetuou a sua nomeação para o cargo em comissão de Gestor do OCIDENTALPREV, em manifesta afronta às disposições constitucionais sobre a matéria.O requerido ALEX , ciente de que RODRIGO mantinha outro cargo público, efetuou a sua nomeação mesmo antes do deferimento do pedido de cessão formulado ao Governo do Distrito Federal, que, como restou demonstrado, não foi deferido, conforme informações constantes no Ofício nº 1322/09-GAB-SE, oriundo da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Distrito Federal (fl. 51 dos autos físicos).Mesmo sem qualquer decisão sobre a cessão requestada, o réu ALEX manteve o réu RODRIGO no cargo de Gestor do Fundo de Previdência por mais de um ano e cinco meses. Somente em 08 de junho de 2010 RODRIGO foi exonerado do cargo em comissão, como se observa do Decreto Municipal nº 376/2010 (fl. 125).Logo, não há dúvida de que ALEX concorreu para o enriquecimento ilícito de RODRIGO , o qual cumulou, por mais de um ano e cinco meses, os vencimentos referentes aos dois cargos públicos, quando a incompatibilidade de horários era manifesta e a impossibilidade de haver exercício efetivo e simultâneo das duas funções era irrefutável.Por sua vez o réu ALEX JOSÉ BATISTA , então Prefeito Municipal, não observou os ditames constitucionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 ao nomear a ré Dayane para desempenhar o cargo de Gestora da OCIDENTALPREV, compactuando com tal inconstitucionalidade/ilegalidade, incorrendo em grave violação aos princípios regentes da administração pública, em especial: legalidade, imparcialidade, moralidade honestidade, isonomia e lealdade às instituições, além de causar prejuízo ao erário municipal.Verificada no caso de Rodrigo Gomes dos Santos , após preceder a exoneração deste, ALEX JOSÉ BATISTA formulou um termo de ajustamento de conduta com RODRIGO para que este devolvesse ao erário público municipal a quantia auferida ilegalmente como Gestor da OCIDENTALPREV (objeto da ACP XXXXX) e, para substituir RODRIGO por um curto período, o réu ALEX nomeou como sucessora a ré DAYANE COSTA SOUZA , nada menos do que a esposa de RODRIGO , sendo que a nomeação de ambos fugia aos critérios técnicos e respondia a um personalismo incompatível com a ordem democrática republicana, ensejando em prejuízo ao erário nos termos do art. 10 , caput e inciso XII , da LIA .Resta demonstrado o dolo do ex-prefeito ALEX, através de condutas aparentemente lícitas, burlar os regramentos legais para favorecer os requeridos RODRIGO e DAYANE.Ora, o exercício de qualquer mandato, cargo, emprego ou função pública, seja de natureza eletiva, efetiva, comissionada, contratada, gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por investidura, nomeação, designação, ou qualquer outra forma de vínculo com a Administração Pública traz ao seu detentor o dever inafastável de observar todo o ordenamento jurídico, pois possui o dever finalístico de atender a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela lei a determinadas condutas praticadas por agentes públicos ou particulares que ofendem a moralidade administrativa e, por isto, são alvo de sancionamento político-administrativo.Conforme detalhadamente comprovado pela instrução probatória, a requerida Dayane Costa Souza dos Santos , com o apoio, anuência e conivência material do réu Alex José , mantinha indevidamente a acumulação de cargos públicos contrariando os ditames constitucionalmente estabelecidos percebendo dupla remuneração pelos cargos cumulados.Tudo isto está devidamente demonstrado nos autos, razão pela qual não há que se falar em ausência de elementos caracterizadores de improbidade administrativa restando evidente a ocorrência do dolo e má-fé nas condutas praticadas pelos requeridos, além de contribuírem para malversação do dinheiro público e de enriquecimento ilícito da ré Dayane.A conduta do requerido ALEX , nos fatos narrados e provados, amolda-se perfeitamente ao art. art. 10 , inciso XII da Lei nº 8.429 /92 (XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente) e artigo 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92, haja vista que procedeu à nomeação de RODRIGO e DAYANE para cargo em comissão ao arrepio das disposições constitucionais e legais.Resta demonstrada a conduta improba praticada pelo requerido Alex José Batista , desta feita, demonstrada a materialidade, a autoria e a violação dos artigos 10º e 11º da Lei nº 8.429 /92, a aplicação das sanções do art. 12, II e III, cumulativamente, do mesmo diploma legal, com a fixação de quatro sanções: (i) suspensão dos direitos políticos; (ii) imposição de multa civil; (iii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios.Considerando-se que a agente causou prejuízos à Administração Municipal indevidamente, mostra-se razoável e proporcional a suspensão dos seus direitos políticos, bem como proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 04 (quatro) anos (dois ano referente a sanção do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429 /92 somando-se mais dois anos referente ao inciso III do mesmo artigo).A par disso, tem-se que as irregularidades causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da Administração Pública, que devem ser zelados por todo servidor público.A conduta deve ser objeto de represália financeira, a fim de incutir no agente do ato ímprobo a conscientização por seus atos, que denotam descaso com o dinheiro público e com a probidade no exercício de função pública.Considerando esses elementos e, ainda a má-fé explícita em sua conduta, razoável a fixação de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano ao erário.É por demais evidente que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa quando agiram com má-fé, desonestidade, afastados da supremacia e indisponibilidade do interesse público, razão pela qual devem suportar a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa .Vale citar, por último, que todas as condutas praticadas pelos demandados causaram violação aos princípios da administração pública, de modo que todos incorreram, também, no ato ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92.Não se deve perder de mira que todo e qualquer ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário configura, também, atentado contra os princípios regentes da Administração Pública. Destarte os três réus cometeram subsidiariamente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nos termos do artigo 11 , caput, da Lei 8.429 /92, na medida em que, concorreram para a acumulação ilícita de cargos, quando inviabilizado o exercício simultâneo de ambas as funções, o que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente por praticar ato visando fim proibido em lei. Com isso, ofenderam os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. DISPOSITIVOPosto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e CONDENO RODRIGO GOMES DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , I , da Lei 8.429 /92, DAYANE COSTA SOUZA DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , I e II , da Lei 8.429 /92, e ainda ALEX JOSE BATISTA como incurso nas sanções previstas no artigo 12 , II e III , da Lei 8.429 /92.Como as sanções previstas no dispositivo comporta gradação, necessário sua dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema trifásico previsto no artigo 68 e 59, ambos do Código Penal Brasileiro, posto o caráter sancionatório da Lei.Atento a essas diretrizes, tem-se que: RODRIGO GOMES DOS SANTOSa ) Culpabilidade: a conduta do requerido é reprovável, na medida em que na qualidade de servidor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auferir maior renda mediante acumulação de cargos públicos, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) O ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto a Prefeitura de Cidade Ocidental/GO, pelo período de período compreendido janeiro de 2009 (Decreto Municipal nº 020/2009) até 08 de julho de 2010 (Decreto Municipal nº 376/2010), referente ao cargo de Gestor do OCIDENTALPREV, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA-E ( RE nº 870.947 ) e juros de mora serão calculados com base nos parâmetros definidos na Lei nº 9.494 /97, ambos contados de cada recebimento, devendo ser descontado os valores pagos no Termo de Ajustamento de Conduta;b) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;c) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;DAYANE COSTA SOUZA DOS SANTOSa) Culpabilidade: a conduta da requerida é reprovável, na medida em que na qualidade de servidor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auferir maior renda mediante acumulação de cargos públicos, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) O ressarcimento dos valores recebidos a título de salário junto a Prefeitura de Cidade Ocidental/GO, pelo período de período compreendido de 08 de junho de 2010 (Decreto de Nomeação n. 377/2010) até 31 de dezembro de 2010 (Decreto de Exoneração n. 477/2010), referente ao cargo de Gestora do OCIDENTALPREV, quantia esta que deverá ser corrigida pelo IPCA-E ( RE nº 870.947 ) e juros de mora serão calculados com base nos parâmetros definidos na Lei nº 9.494 /97, ambos contados de cada recebimento;b) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;c) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;ALEX JOSE BATISTAa) Culpabilidade: a conduta do requerido é reprovável, na medida em que na qualidade de gestor público tem obrigação de se submeter aos comandos legais quando da prática dos atos administrativos. Entretanto, o juízo de censura que recai sobre sua conduta não extrapola os limites do tipo legal; b) Os antecedentes são bons eis que não consta nos autos registro de outras condenações dessa natureza; c) Sua conduta social deve ser considerada como dentro dos padrões da normalidade, ante a ausência de informações sólidas em sentido diverso; d) Não há elementos para aferir sua personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou auxiliar duas pessoas na tentativa de burlar a legalidade suas nomeações que culminaram na acumulação de cargos públicos de forma indevida, porém são próprios do tipo; f) As circunstâncias são normais para a espécie; g) As consequências do crime foram relevantes, uma vez que causou prejuízo ao erário; h) Comportamento da vítima: prejudicado.Ausentes causas agravantes e atenuantes, bem como causas especiais de aumento ou diminuição de pena, fixo como sanções definitivas:a) A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença;b) A Condenação do requerido ao pagamento de multa civil, equivalente ao dano ocasionado ao erário público;Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, considerando a qualidade do autor da demanda.Após o trânsito em julgado, cumpra-se as seguintes diligências: a) Comunique-se via ofício o Tribunal Regional Eleitoral através da Zona Eleitoral desta Comarca o teor da presente para o fim de proceder a anotação da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios pelo prazo assinalado; b) oficie-se ao Estado de Goiás, o Distrito Federal, ao município de Cidade Ocidental, o município de Valparaíso de Goiás e a União, sobre a aplicação da sanção de vedação de contratação com o Poder Público imposta aos requeridos; c) inclua-se o nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010 , § 3º , CPC ).Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP XXXXX-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSTA DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ANÁLISES ANTERIORES À RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS OCORRIDOS EM 2012. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JUÍZO DE MÉRITO, DOS FATOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO.

Tomada de contas especial. Contas irregulares. Débito. Multa. Recursos de reconsideração. Conhecimento. desprovimento. CIÊNCIA.