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/91.”... de concessão de liminar para desocupação do imóvel, objeto da lide, uma vez que, “O contrato de locação em questão possui caução, logo não está desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245
/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002... Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato , dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo... prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245
Recurso especial: aponta a violação do art. 74 da Lei 8.245 /91, bem como dissídio jurisprudencial... O art. 74 da Lei nº 8.245 /91 estabelece que, no caso de não acolhimento do pleito renovatório da locação, o juiz determinará o despejo do locatário, "se houver pedido na contestação"
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula XXXXX/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 37 , § único da lei 8.245 /91 e
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 57 da Lei n. 8.245 /91.
Alega a negativa de vigência do art. 23 da Lei 8.245 /91, sustentando a existência de laudos de vistoria que demonstra a existência de danos no imóvel locado e, portanto, a necessidade de sua reparação... O pedido de reconhecimento da negativa de vigência do art. 23 da Lei 8.245 /91, em virtude da existência de laudos de vistoria que demonstra a existência de danos no imóvel locado e, portanto, a necessidade... /91 e no item6.1.3 do contrato de locação. [...]
O art. 62 , I e II , da Lei 8.245 /91, dispõem que"o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário
II , e 62 da Lei nº 8.245 /91. 2. (...). 3... /91... LEI N. 8.245 /91. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO DA LOCATÁRIA
/91... Versando a hipótese sobre a aquisição de espaço imóvel em shopping center, por particular, objetivando o exercício de atividade comercial, o negócio deverá obedecer os ditames da Lei nº 8.245 /1991 e do... sobre a intermediação do negócio, celebrado entre particulares e objetivando o exercício de atividade comercial lucrativa pela parte autora, devendo a lide ser dirimida conforme os ditames da Lei nº 8.245
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo de imóvel comercial, no qual instalado está estabelecimento de ensino. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelas locatárias rés executadas. Inconformismo destas. Não acolhimento. Consistiu em erro material a concessão de efeito suspensivo à apelação no próprio acórdão que julgou o recurso, negando-lhe provimento e confirmando a sentença de procedência. Efeito suspensivo não se protrai para além do julgamento de mérito do próprio recurso. Ademais, não há notícia de que tenham as rés executadas obtido posteriormente a concessão de efeito suspensivo ope judicis, ou seja, em requerimento dirigido ao relator do recurso de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução. Impossibilidade de alteração, em plena fase de execução, do prazo de desocupação (seis meses – cf. art. 63 , § 2º , da Lei nº 8.245 /91) fixado na sentença. Observa-se, contudo, que como o prazo de desocupação somente se inicia com a intimação pessoal das executadas via mandado, o qual sequer foi expedido, o escoamento do interregno fixado somente se dará, no mínimo, no final do corrente ano, o que em muito esvazia o receio de prejuízo às atividades pedagógicas do período letivo em curso. Decisão mantida. Recurso não provido