Ação de Cobrança de Valores Pretéritos em Jurisprudência

Conforme exposto quando do exame da medida liminar, a discussão trazida nesta ação rescisória diz respeito à cobrança de mensalidades do plano de saúde da reclamada... COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966 , V , do CPC , pretendendo desconstituir... Postal Saúde, em razão da queda de receita operacional e os vultosos custos da assistência à saúde, impossibilitando se prosseguir na oferta da ‘assistência médica/hospitalar e odontológica nos moldes pretéritos

De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato... A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADAMATERIAL 2.1 A despeito da 1a Câmara Cível ter afastado a própria obrigação de fazer que deu vida à multa, quando do julgamento de um pretérito agravo de instrumento, ocorre... No que tange ao valor das astreintes, a Corte Especial do STJ assentou que "o valor das astreintes, previstas no art. 461 , caput e §§ 1º a 6º , do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente aos

Ação de Cobrança. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado nos idos de 2011. Encerramento do grupo de consórcio n. 4007. Divergência entre as partes quanto ao valor devido... em juízo, razão pela qual afastou a tese de competência do juízo falimentar, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 341 - 342): Cuidam os autos de uma ação de cobrança... Ausência de efeitos retroativos para atingir os atos pretéritos já consolidados. Precedentes da jurisprudência pátria. Legitimidade de levantamento da importância pelo titular da verba

O contrato n. XXXXX foi celebrado para a quitação do contrato pretérito n.031000055522 (evento 1, CONTR9), tratando-se de contrato para confissão de dívida, assim, devendo incidir a taxa correta... AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. READEQUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE... (grifei) Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Suspensa a cobrança ante a gratuidade de justiça deferida... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INSCRITO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN)... Contudo, a recorrente alega ser abusiva a manutenção informações acerca de débitos pretéritos, sem a devida autorização

Pleiteia a demandante, exclusivamente, o pagamento de PLR referente a períodos pretéritos, conforme consignado nos pedidos da inicial... Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes à participação nos lucros e resultados relativamente aos anos de 2016 a 2018"... TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. (...) na espécie, não está em discussão a incidência da Súmula nº 277 do TST, pois a condenação ao pagamento dos valores referentes à PLR, relativamente aos anos de

Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou... ressalva quanto ao valor da causa. 2... Assim, defiro o pagamento da diferença pretendida, no percentual de 30% das comissões já recebidas, por todo o período laborado até o ajuizamento da presente ação

Não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo formado naquele Mandado de Segurança, para abranger inclusive... Não há dúvidas de que o pedido restringiu-se aos efeitos pretéritos do direito postulado no mandado de segurança coletivo... Dessa forma, na hipótese específica, para ser parte legítima para executar os valores reconhecidos na Ação Coletiva nº XXXXX-43.2016.4.01.3400 , o associado deveria constar no rol e preencher os requisitos

do valor atribuído às verbas rescisórias"... As ações coletivas ajuizadas em desfavor das rés amparam a tese da inicial no particular (p.e. ID. 10176c1 - Pág. 5)... pagamento, não demonstram a efetiva fiscalização durante a execução do contrato, considerando que as providências foram implementadas após vários descumprimentos pretéritos, verificando-se que a mora no

pretéritos pela via ordinária. 2... De acordo com o Tema 1093 do STF ( RE XXXXX ), para a cobrança da diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, há necessidade... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE NO XXXXX/DF), COM EFEITO VINCULANTE E MODULAÇÃO DE EFEITOS - NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS - AÇÃO