Ação de Cobrança de Valores Pretéritos em Doutrina

Devolução em dobro em caso de erro do banco – Má-fé exige sanção do art. 42, parágrafo único , do CDC • Embargos de divergência em recurso especial – Civil e consumidor – Ação de cobrança – Enriquecimento... pelo banco – Má-fé exige sanção do art. 42, parágrafo único do CDC – Indisponibilidade por contrato – Cláusula nula a que assim dispor, mesmo se cláusula penal • Processual Civil – Recurso Especial – Ação de cobrança... E ainda que a prescrição é a decenal: “A ação de repetição de indébito …

e reconvenção – Julgamento realizado por uma única sentença – Recurso de apelação não conhecido em parte – Exigência de duplo preparo – Legislação local – Incidência da Súmula 280 do STF – Ação de cobrança... tem seu valor diminuído... Ação condenatória. Decadência . 1. (...) 2

É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2... – Cobrança de Tarifa – Progressividade – Legalidade – Precedentes. 1... que possa merecer, podendo, até mesmo, não lhe atribuir qualquer valor. 6

Nesse caso, a lógica que vem sendo sustentada no presente estudo permanece intacta: o impetrante individual pode iniciar a cobrança dos valores pretéritos a qualquer momento, inclusive concomitantemente... O primeiro marco jurisprudencial a respeito dessa rejeição aos efeitos pecuniários foi fixado pelo STF através da Súmula n. 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”... Se o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269), isto é, se essa …

Já não têm tanto valor os bens de raiz, as coisas corpóreas, e sim bens imateriais, como ações, como créditos, como depósitos anônimos em paraísos fiscais, bem como valores mantidos em fintechs e em empresas... Por meio dessa nova ferramenta, podem ser bloqueados tanto valores em conta-corrente como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações... No presente com seu patrimônio e, neste futuro, não reponde mais”, enquanto José Augusto de Souza afirmou que “em tempos pretéritos, a …

Ação de cobrança das diferenças. STJ 427: “ A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ”. Dano ao erário... Ação de cobrança. STJ 291: “ A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos ”. Complementação de aposentadoria... O regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão condenatória ( v.g. ação de indenização, açã…

Alimentos gravídicos e legitimidade passiva para a ação de cobrança. “ Contudo, o CC 1696 , 1698 , possibilitam que, não havendo condições financeiras de o primeiro obrigado subsidiar o pensionamento alimentar... Anota a sua prisão em decorrência do não pagamento de valores que acredita indevido, o que o levou a firmar acordo com a requerida no valor de R$ 90.000,00... Vale dizer, sem ofensa não há ação, mas sem ação não se descortina eventual ofensa

valor... STJ 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios... Incidência de honorários em cobrança extrajudicial

Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica (ex., na ação de cobrança acima referida, um vício de vontade no contrato de mútuo)... Modificativo, porque implica a alteração (diminuição ou mudança de natureza) do direito que derivaria do fato constitutivo (ex., na ação de cobrança acima mencionada, um pagamento parcial)... Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à …

Imagine-se que, na ação de cobrança, o réu havia se limitado a afirmar que jamais recebera dinheiro emprestado do autor... Não se trata de prova para a reconstituição histórica do fato pretérito... Acima de tudo, há a preocupação com a reconstituição possível e razoável dos fatos pretéritos

Promovida a execução com base no art. 733 do CPC/73 , cobrando até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no seu curso, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo... Outros valores inadimplidos, mais antigos, embora não justifiquem a prisão civil, seguem dando ensejo à cobrança regular e ao reembolso em favor de quem arcou com as despesas do alimentando e tem direito... Todavia, em situações como a dos autos, em que se verifica o pagamento pontual das …

Escolha da pessoa que vai estar no polo passivo da ação de alimentos... Improcedência da ação que se mantém. Honorários advocatícios reduzidos. Apelo dos parcialmente provido. 3 Parte passiva... O fato de tornarem-se pretéritos os alimentos executados impede, tão somente, a prisão civil do devedor, podendo prosseguir a execução com fundamento no CPC/1973 732, como corretamente determinou a decisão

Valor que majorado cumpre sua dupla função do instituto civil. 11 17.3... No caso, o agravante obteve a guarda da menor em 15.05.2014, portanto, em período posterior à cobrança das prestações alimentícias em atraso, de forma que não há que se falar em extinção da execução de... O fato de tornarem-se pretéritos os alimentos executados impede, tão somente, a prisão civil do devedor, podendo prosseguir a execução com fundamento no CPC/1973 732, como corretamente determinou a decisão

Por exemplo, na ação anulatória de débito fiscal, ao ser desconstituído o lançamento (ou extirpada sua eficácia), projeta-se ao Fisco a norma proibitiva de “prosseguir com a cobrança do débito anulado... Entretanto, neste estudo inicial sobre tema tão inovador, optamos por considerar a eficácia normativa ex nunc 21 porque, se fosse possível colher fatos pretéritos, provocar-se-ia instabilidade no sistema... ao comando contido no conteúdo decisório (dispositivo) da tutela jurisdicional, o qual …

Logo, não discorrer a respeito dos preceitos constitucionais e legais da segurança jurídica não significa sua desconsideração como um valor subjacente ao presente trabalho, aliás, ao contrário, o impeditivo... Basta, por exemplo, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal ou de mandado de segurança repressivo para impedir a proliferação de outras ações/medidas judiciais antiexacionais, como os embargos... cobrança, entre elas, o acompanhamento prioritário das execuções fiscais …

A contribuinte pleiteou o “direito de lançar em sua escrita fiscal como créditos pretéritos e vindouros o valor do ICMS recolhido a maior, com a respectiva atualização monetária”, ou seja, pretendeu obter... para que a Fazenda Pública inclua no orçamento os valores restituíveis (ou por meio de ação declaratória do direito à compensação, que se autorize tal direito em relação ao indébito)... Por exemplo, o contribuinte ataca a exigibilidade da cobrança do ICMS antecipado ao fundamento de que as …

Definiu-se, assim, que o meio executivo será de escolha do credor, respeitada a restrição em relação aos alimentos pretéritos, que não admitem execução por coerção pessoal... Controverte-se, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de adoção de medidas executivas coercitivas e sub-rogatórias de forma concomitante, num mesmo processo, para a cobrança de um mesmo débito... Com essa regra, o legislador consolidou o entendimento de que a modalidade do desconto em folha também se aplica aos …

O mandado monitório para pagamento será expedido com a ordem de citação quando restar evidente o direito do autor, diferenciando-se de uma ação de cobrança pelo procedimento comum, pois o réu poderá, além... Valor exequendo: R$ 120.000,00... seja no montante de 10% sobre o valor atualizado do débito

O primeiro deles: A.U. promove ação de alimentos em desfavor de R.E., na qual requer a concessão de alimentos no valor de três salários mínimos por mês... de alimentos (Lei 5.478 /68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC ), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560 /92), ações de alimentos gravídicos (Lei 11.804 /08), ações consensuais de família... Embora o enunciado sugira tratar apenas dos casos em que o valor dos alimentos definitivos, fixados em ação de alimentos, sejam …

A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106 , II , c , do CTN . Precedentes do STJ. 2... Desse modo, havendo, por exemplo, o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida que embuta também um valor pecuniário referente à penalidade, a retroatividade... Quanto a este, “tranquiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras” ( ob. cit. , …

No início do ano de 2005 foram repassados aos municípios os valores do FUNDEF com base nos coeficientes do ano pretérito... Ocorre que naquelas ações se discutiu o desconto realizado pela União em decorrência de um eventual repasse a maior de valores oriundos da complementação prevista do art. 6.º da lei 9.424 /96, hoje revogado... Ação de improbidade administrativa. Lei nº 8.429 /92. Imposto de Renda Retido na Fonte. Ausência de repasse aos cofres do município. Violação a princípio da …

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações... Progressividade, alcançando fatos pretéritos. Impossibilidade. I – a lei municipal num. 2.677, de 27/12/1983, no parágrafo 4... O convênio 112/93 – ICMS, estabeleceu entendimento para a cobrança do tributo nas operações interestaduais com petróleo e derivados, sendo considerado lei em tese. 2

haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rever as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial... Sobre o ponto, cumpre referenciar o Parecer PGFN/CAT nº 1325/2016, segundo o qual “o artigo 27 da Lei nº 13.137 , de 2015, afastou a incidência da multa isolada sobre o valor do crédito objeto de pedido... Quanto ao alcance da expressão fato pretérito considera-se aqueles concluídos …

administrativo tributário; e c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor... como por força do art. 146 do CTN , nas hipóteses em que o advento do precedente objetivo e definitivo do STF e a consequente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado sejam pretéritos... Consequências em relação à cobrança de créditos tributários. Necessidade de observância, em cada caso, do prazo decadencial incidente. 1

APLICABILIDADE A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS... Homologada a desistência parcial da apelação em relação a valor confessado pelo contribuinte, para o fim de inclusão em parcelamento especial... O sigilo pode ser invocado, no entanto, quando ausente ação fiscal direcionada a contribuinte devidamente identificado

Perfilhou entendimento segundo o qual a natureza jurídica securitária alegada pelas operadoras de planos de saúde para infirmar a incidência do ISSQN não indica fundamento capaz de afastar a cobrança do... Cumpre mencionar que o art.  4.º da Lei Complementar 157 incluiu o art. 10-A na  – Lei de Improbidade Administrativa , configurando como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para... Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou …

permanecendo à sorte do resultado final da ação... depositado fica condicionado ao resultado final da ação... A essa Secretaria foram atribuídas às funções administrativas de arrecadação e cobrança daquelas contribuições

É ilegal a cobrança do ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”... Mesmo relativamente a fatos geradores pretéritos aplica-se a legislação da época do lançamento tributário que, de alguma forma, esclareça a situação fática sobre a qual incidiu a norma de tributação... Consequentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual …