Ação de Revisão de Pensão Graciosa em Jurisprudência

MIGRAÇÃO. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Não havendo qualquer demonstração de vício na manifestação da vontade do empregado, sua migração para o novo plano de aposentadoria complementar produziu plenos efeitos importando em renúncia às vantagens do plano anterior. Não há se falar, portanto, em ato ilícito ou abusivo praticado pelo empregador a embasar os pedidos de reparação por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) e por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO VEICULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009), PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECLARADA PELO STF (TEMA 810). AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE RECOMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. AVENTADA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. ALUDIDA MODIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 , PUBLICADA EM 09/12/2021. TAXA SELIC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE IMPLEMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO SENTENCIAL DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS HIPÓTESES (FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA RUBRICA EM TELA TAMBÉM EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO PARA CONSIDERAR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85 , § 2º , DO CPC ). RECURSOS CONHECIDOS: PROVIDO O DO SINDICATO AUTOR E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-52.2022.8.24.0035 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2023.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-64.2023.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-59.2022.8.17.2001 AP ELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E APELADO: JOSE SOBREIRA DE ARAGAO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEINDÉBITOTRIBUTÁRIO -IMPOSTODERENDARETIDO NA FONTE -ISENÇÃOPOR DOENÇA GRAVE -PRESCRIÇÃO- CINCO ANOS (ART. 168 , DO CTN )- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso de apelação, na forma do voto do relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. EXCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (LEI N. 13.146 /15). FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DAQUELE MARCO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 02.01.2016 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.146/2016 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CAUSA INTERRUPTIVA DECORRENTE DO DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , DATADO DE 24.07.2017. REINÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REFERIDA DEMANDA COLETIVA, DATADO DE 27.08/2022. DEMANDA AJUIZADA EM 07.06.2021, DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA COLETIVA. ADEMAIS, DEMANDA AJUIZADA PELOS SUCESSORES DA BENEFICIÁRIA FALECIDA EM 27.11.2018. CONTAGEM QUE SE INICIA DA DATA DO DO ÓBITO, QUANDO CESSA A CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 198 , INCISO I , DO CC . PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA (ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/15 ). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. ADIMPLEMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 203, V, DA CF. ART. 157, V, DA CE. DIREITO À DIFERENÇA. TERMO INICIAL DO DIREITO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU SE ANTERIOR, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO FINAL NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CORRETO, EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. OPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2023.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).