Ação de Revisão de Pensão Graciosa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO ANTERIOR E JUROS DE MORA, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3". (STJ - Recurso Especial n. 1.492.221/PR , Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE PARA OS CASOS DE PENSÃO GRACIOSA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença, dado o significativo valor da condenação. [...]

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As Câmaras de Direito Público têm decidido majoritariamente que"'em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação' ( AC n. 2014.045707-5 , de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014).' ( AC n. 2014.066118-6 , da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-12-2014)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2014.049359-0, de São Domingos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-3-2015)"(TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2019.8.24.0068 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2021).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. NECESSIDADE DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA NA EXECUCIONAL PROMOVIDA PELA BENEFICIÁRIA DO PENSIONAMENTO. APURAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS QUE SE RESOLVE POR APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA SOBRE A IMPORTÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-71.2015.8.24.0043 , de Mondai, rel. Rodrigo Collaço , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. NECESSIDADE DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA NA EXECUCIONAL PROMOVIDA PELA BENEFICIÁRIA DO PENSIONAMENTO. APURAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS QUE SE RESOLVE POR APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXADA NA SENTENÇA EXEQUENDA SOBRE A IMPORTÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , II , DO CPC . ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. CLARO INCONFORMISMO DO ENTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELA CORTE. INTENÇÃO DE SE REAVIVAR QUESTÃO DECIDIDA. VÍCIO APONTADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARTE CUJA INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTOU COMPROVADA POR AVERBAÇÃO DE INTERDIÇÃO EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO TRANSCORRE, INCLUSIVE EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ SUBMETIDO À CURATELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 3º E 198 , I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, V) E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 157, V). VALOR DA PENSÃO GRACIOSA, PREVISTO EM LEI, QUE NÃO PODE SER INFERIOR À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E REGULADO POR LEI ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA QUE ENSEJA A PROTEÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, CONTUDO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO TERIA RESTADO SUSPENSO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE INDICAR O REFERIDO LAPSO TEMPORAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RITO DOS JUIZADOS QUE NÃO ADMITE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-07.2018.8.24.0218 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 30 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO ANTERIOR E JUROS DE MORA, CORRIGIDOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3". (STJ - Recurso Especial n. 1.492.221/PR , Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques . Data do julgamento: 22.02.2018) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE PARA OS CASOS DE PENSÃO GRACIOSA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença, dado o significativo valor da condenação. [...] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-86.2014.8.24.0163 , de Capivari de Baixo , rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2019)". ( Apelação Cível n. XXXXX-93.2015.8.24.0235 , Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Júlio César Knoll . Data do julgamento: 12.05.2020) AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSTULAÇÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E VEDAÇÃO LEGAL (ART. 85 , § 14 DO CPC/15 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-67.2013.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(.) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REFERENTE A PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA DO ESTADO E PAGA EM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENLÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. CASO DE DESPROVIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECIDIU PELO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRESENTE DEMANDA A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA DE N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA DEDUZIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 114 DA LEI FEDERAL N. 13.146 /2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 . ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ED N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR JAIME RAMOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. DEMANDA COLETIVA AFORADA EM 05/07/2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/08/2022, GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/82. INTERRUPÇÃO DO LAPSO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 202 , DO CÓDIGO CIVIL . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE. PENSIONAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PENSÃO EQUIPARADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MARCO FINAL NA DATA EM QUE FOI REALIZADO O EFETIVO REAJUSTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA XXXXX/STF ( RE 870.947 RG/SE) E NO TEMA 905 ( RESP 1.495.146 RR /MG). JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960 /2009. APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC . TEMA XXXXX/STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL". (STJ, MIN. RAUL ARAÚJO ). NESSE PASSO, RECONHECIDO O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. XXXXX-80.2017.8.24.0018 , CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOMENTE EM AGOSTO/2022, ENCONTRA-SE VIVA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO, UMA VEZ QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI MOVIDA AINDA NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU . DATA DO JULGAMENTO: 08.11.2022 - GRIFOU-SE). OS ARTS. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GARANTEM A PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA COM SUFICIÊNCIA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. "O TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO É A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PORQUE, '(...) EM QUE PESE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO TER SIDO FIXADO POR NORMAS EDITADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOMENTE COM A PROMULGAÇÃO DESTA, 5-10-1989, É QUE RESTOU SEDIMENTADO, NO INCISO V DO ART. 157, O PAGAMENTO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO' (TJSC, AÇÃO RESCISÓRIA N. 2011.071116-9, REL. DES. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA , J. EM 16.3.2011) (TJSC - AC N. 2013.026943-9, DE TUBARÃO, REL. DES. GASPAR RUBICK ). O TERMO FINAL É A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE EQUIPAROU A PENSÃO ESPECIAL AO SALÁRIO MÍNIMO.CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC),"O MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE ABONO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO GRACIOSA, RESTANDO OBSTADO, PORTANTO, O SEU ABATIMENTO NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS ENTRE O BENEFÍCIO PAGO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA."(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-84.2020.8.24.0000 , RELATOR: DES. RODRIGO COLLAÇO ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS VINCULANTES ACERCA DO TEMA 1.076; COMO REGRA:"I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA"; E COMO EXCEÇÃO:"II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"[STJ - RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1.076), REL. MINISTRO OG FERNANDES ). COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-82.2021.8.24.0023 , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JAIME RAMOS ; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2023). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-93.2021.8.24.0023 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-08-2023)." NO CASO, PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM 29/03/2023, DENTRO PORTANTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE 05/07/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-21.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May , Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146 /2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , II , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.146 /2015. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , II , DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . (TJSC, Apelação n. XXXXX-57.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).