Ação de Revisão de Pensão Graciosa em Peças Processuais

se vê obrigado, o Requerente, a ingressar com a Ação de Revisão da Pensão Graciosa Especial... DA PENSÃO GRACIOSA ESPECIAL em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , por intermédio de seu Procurador Geral responsável, tendo a Procuradoria Geral do Estado, endereço fixado na CEP: , pelos motivos de fato... Não obstante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim também tem entendido, e para tanto, colhe-se julgado recente nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA

Objetivo da ação Esta ação tem por objetivo obter provimento jurisdicional que determine ao Estado de Santa Catarina a revisão para um salário mínimo do valor de todas as pensões graciosas fundadas na... PENSÃO GRACIOSA. ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... da 'pensão graciosa', ao revés, deve haver o acréscimo daquela verba sobre esta "( Apelação Cível n. XXXXX-08.2014.8.24.0004 , rel

se vê obrigado, o Requerente, a ingressar com a Ação de Revisão da Pensão Graciosa Especial... Não obstante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim também tem entendido, e para tanto, colhe-se julgado recente nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE - RECEBIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA... viúvo, aposentado, portador do CPF nº , ambos residentes e domiciliados na Bairro, Gaspar/SC, vêm, por intermédio de seu procurador subscrito, ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente REVISÃO

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC... AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA... Ante a impossibilidade de possuir vida independente, a parte autora reside com sua curadora e recebe do Estado de Santa Catarina uma pensão especial (conhecida como pensão graciosa), instituída pela Lei

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou, seu entendimento, a saber: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações... AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou, seu entendimento, a saber: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações... AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou, seu entendimento, a saber: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações... AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou, seu entendimento, a saber: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações... AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC

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Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já sedimentou, seu entendimento, a saber: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO... "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações... AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC