Acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial em Jurisprudência

O Estado do Mato Grosso do Sul busca a reforma de acórdão de Turma Recursal cujo fundamento é eminentemente constitucional... O Estado suscita que a controvérsia apresentada é de direito material e diverge de decisão proferida por Turma Recursal vinculada a outro Tribunal de Justiça... DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização proposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no art. 18 , § 3º , da Lei n. 12.153 /2009, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal

Hamilton Gomes Carneiro , 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 29/06/2021). No mesmo sentido é o entendimento da 2ª e da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO... (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. XXXXX-68.2020.8.09.0146 , Relatora: Alice Teles De Oliveira , publicado em 8/6/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo... WILD AFONSO OGAWA , 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022); 04

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/09/2007; (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RS , relª. Minª... Ato contínuo, recebo o acórdão proferido e passo a julgar a referida liminar nos limites da inicial

Nesse sentido a recentíssima decisão da Turma Recursal: XXXXX-86.2021.8.09.0010 Baixar Inteiro teor 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais WILD AFONSO OGAWA Acórdão Publicado em 28/09/2021 11:48:08... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099 /95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153 /2009. DECIDO... PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO : MARTA ASSIS GOMES POLO PASSIVO

ordem nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado à Juíza do 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional de Jacarepaguá (fls. 21/22)... A controvérsia recursal cinge-se em aferir acerto no acórdão que denegou a segurança pleiteada no mandamus, considerando inexistente direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, "porquanto... A recorrente sustenta, em síntese, que ajuizou ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo, processada sob o n. XXXXX-49.2023.813.19.0203, perante o 16º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 31/10/2019 RECURSO INOMINADO Nş 0011049-55.2XXX.808.0XX4 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO... Ademais, em conformidade com o entendimento unânime da 5 a Turma do Colegiado Recursal ES... Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais nş 1.251.331/RS e nş 1.578.553/SP

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 31/10/2019 RECURSO INOMINADO Nş 0018351-54.2XXX.808.0XX5 RECORRENTE: RECORRIDO: RELATOR: O SR... Entretanto, a medida năo se afigura possível no microssistema dos Juizados Especiais, que tęm como um de seus princípios informadores a celeridade processual

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA 31/10/2019 RECURSO INOMINADO Nş 0021983-58.2XXX.808.0XX7 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSE NILDO

Nesse sentido, impõe-se registrar que, recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1... Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe 30/11/2022) Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ, no ponto. (4) Dos danos morais Quanto a essa controvérsia, o acórdão recorrido reformou