10.000 resultados
OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO... JULIANO DOS SANTOS AGRAVADO : STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME ADVOGADA : Dra. EVANIR CLARET BUENO ADVOGADO : Dr... deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais
Cármen Lúcia , DJE nº 54, divulgado em 21/3/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO... Aponta violações legais e/ou constitucionais. O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante e reiterada do E... CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO
servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional... REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 , EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93 , IX , da CRFB /1988. III... DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1... não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo
Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS (10288) / TETO SALARIAL Alegação (ões): - violação do (s) artigos... Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação, repita-se
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / REGIME ESTATUTÁRIO (10220) / REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO Alegação (ões): Requer a parte recorrente o... Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional
Diz que a admissão de servidores públicos é ato administrativo para o qual é exigida a prévia submissão dos candidatos ao concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o art. 37 , II , da... celetista por tempo indeterminado para fazerem às vezes de funcionários públicos", sem prévia submissão a concurso público de provas ou de provas e título, de forma que referidas contratações são atos administrativos... A aplicação da Súmula torna efetivo o princípio constitucional inserto no art. 5º, inciso II, segundo o qual"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei"
Eis o teor de julgado proferido pela Primeira Turma do STF, em que examinada a questão: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO... Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 , ratificado em reclamações constitucionais posteriores... à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666 /93 e 9.784 /99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo
Eis o teor de julgado proferido pela Primeira Turma do STF, em que examinada a questão: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO... Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 , ratificado em reclamações constitucionais posteriores... à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666 /93 e 9.784 /99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ORÇAMENTO / CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados... Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional