Apelação Ação Civil Pública em Jurisprudência

Do mesmo modo, no tocante à inclusão do adicional noturno, já decidiu o TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - REJEITADA... Juiz (íza) do Juizado de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros, que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a recorrente passe a incorporar a GIEFS e o adicional noturno na base... Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual

Relatam, ainda, a existência de Ação Civil Pública que tramita naquela comarca, com decisão ainda não transitada em julgado, em que se reconheceu tal fato, além de ter imposto à recorrente a obrigação... Esse relato consta de todas as petições iniciais dessa demanda massificada e se refere ao período citado e reconhecido na Ação Civil Pública n. XXXXX-81.2019.8.13.0452 em que teria ocorrido a interrupção... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG

Civil Pública... Relatam, ainda, a existência de Ação Civil Pública que tramita naquela comarca, com decisão ainda não transitada em julgado, em que se reconheceu tal fato, além de ter imposto à recorrente a obrigação... Esse relato consta de todas as petições iniciais dessa demanda massificada e se refere ao período citado e reconhecido na Ação Civil Pública n. XXXXX-81.2019.8.13.0452 em que teria ocorrido a interrupção

Relatam, ainda, a existência de Ação Civil Pública que tramita naquela comarca, com decisão ainda não transitada em julgado, em que se reconheceu tal fato, além de ter imposto à recorrente a obrigação... Esse relato consta de todas as petições iniciais dessa demanda massificada e se refere ao período citado e reconhecido na Ação Civil Pública n. XXXXX-81.2019.8.13.0452 em que teria ocorrido a interrupção... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG

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Relatam, ainda, a existência de Ação Civil Pública que tramita naquela comarca, com decisão ainda não transitada em julgado, em que se reconheceu tal fato, além de ter imposto à recorrente a obrigação... Esse relato consta de todas as petições iniciais dessa demanda massificada e se refere ao período citado e reconhecido na Ação Civil Pública n. XXXXX-81.2019.8.13.0452 em que teria ocorrido a interrupção... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG