Apelação Ação Civil Pública em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação Civil Pública movida por Associação Oftalmológica em face de empresa que atua no ramo ótico. Alegado exercício irregular da atividade privativa de médico oftalmologista. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não se sustenta. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da ré. Autora que deixou de fazer a prova necessária, nos termos do art. 373 , inc. I , do CPC , não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Edição da Lei nº 14.230 /21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1119. Concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes. Lesão ao erário. Alegação de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25 , inc. III, da LIA . Bandas contratadas para apresentação em festa junina do Município. Empresa contratada que não tem exclusividade sobre as referidas bandas. Ausência de justificativa ao orçamento no valor de R$ 75.000,00. Conluio entre a Administração e a apelante para forjar exclusividade e burlar a licitação. Valores despendidos pelo Município para a contratação que diferem em muito do valor pago pela empresa à banda. Dolo comprovado. Contrato da empresa com as bandas que ocorreu meses antes e direcionado à festa municipal. Condutas descritas no art. 10, incisos II e XI e art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92. Manutenção das cominações, em conformidade com o art. 12 , inc. II , da LIA . Excesso de condenação. Ressarcimento ao erário que deve recair sobre o valor que extrapolou o pago aos artistas, figurado como excessivo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11 , DA LEI Nº 8.429 /92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. Adequação DAs PENALIDADEs impostas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Prestação de serviços de fornecimento de água. Condomínio autor com hidrômetros individuais para cada unidade. Abusividade da cobrança dos valores correspondentes à diferença entre o macromedidor e os hidrômetros individuais. Impossibilidade de se transferir ao condomínio a responsabilidade sobre eventuais vazamentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85 , § 11 , do CPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO – RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DANO – NÃO DELIMITAÇÃO DA ÁREA OU DAS CARACTERÍSICAS – INSUFICIÊNCIA PROBANTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. 2 – A ação civil pública que busca reparação de dano ambiental tendo como prova única e exclusivamente auto de infração e embargo da área supostamente desmatada, não prospera, haja vista não ser estes documentos prova suficiente a embasar um decreto condenatório de reparação civil. (TJ-MT XXXXX20138110059 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI , Data de Julgamento: 29/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2022) Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada, reconhecendo a ausência de nexo causal e julgando improcedentes os pedidos iniciais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Defesa de direitos e interesse difusos e coletivos – Conquanto não seja possível a completa estagnação do livre exercício de atividades comerciais em espaço privado, não é possível também admitir o desrespeito a limites máximos de decibéis propagados por esses estabelecimentos comerciais – Ponderações entre interesses privados e comerciais, com interesses públicos em obstar a propagação de poluição sonora indiscriminadamente, sem qualquer limitação, em desrespeito às legislações incidentes sobre o tema – Dano moral coletivo não evidenciado no caso – Multa pelo descumprimento da decisão judicial mantida, porém, reduzido o seu montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ato de comprovado descumprimento dos limites máximos de excesso de ruídos sonoros, a ser constatado por órgãos públicos incumbidos deste mister, sem que haja, evidentemente, qualquer aviso prévio desta fiscalização – Procedência parcial da ação mantida – Recurso dos corréus provido em parte e não provido o do Ministério Público.

PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.012 , do Código de Processo Civil . Inaplicabilidade. Análise que deve ser feita à luz do artigo 14 da Lei nº 7.347 /1985. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Afastada a pretensão, ante a não comprovação da existência de risco de dano irreparável. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CESSAÇÃO DA EMERGÊNCIA NACIONAL E MUNDIAL. Nos termos do art. 493 do CPC , os fatos supervenientes, quando tiverem o condão de influir na constituição , modificação ou extinção do direito, devem ser levados em linha de consideração pelo magistrado no momento da decisão. A nobre iniciativa da Defensoria Pública, ao propor a ação de tutela coletiva no sentido de obrigar o município réu a elaborar, publicizar e dar cumprimento a um metódico e pormenorizado plano de contingência para enfrentamento da Covid-19, tinha por pano de fundo fático a emergência de saúde oriunda da eclosão da pandemia. Ao longo da demanda, o êxito da política pública de vacinação massiva fez refluir a ameaça posta pela nova doença, a ponto que, malgrado não tenha sido extinta, a pandemia já não representa emergência de saúde pública, tal como reconhecido nacionalmente pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 913/2022) e globalmente pela Organização Mundial de Saúde (declaração de XXXXX-5-2023). A esperançosa evolução implica perda superveniente de objeto, visto já não se recomendar a abordagem isolada e emergencial da Covid-19, mas sim o seu enfrentamento no conjunto com outras doenças respiratórias infecciosas. DESPROVIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Interdição – Estabelecimento comercial – Ausência de alvará de funcionamento – AVCB – Segurança contra incêndio – Legitimidade do Ministério Público – Segurança dos consumidores e frequentadores do local – Sentença de procedência mantida – Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. Área rural objeto de parcelamento irregular. Construções residenciais iniciadas em diversos lotes, de forma irregular. Impossibilidade de regularização, considerando se tratar de parcelamento urbano em área rural. R. sentença de procedência da ação. PRELIMINARES AFASTADAS. Desnecessidade de litisconsórcio necessário com os apelantes moradores do imóvel – intervenção na qualidade de terceiros prejudicados. Ausência de cerceamento de defesa, considerando não ser o caso de produção de prova pericial e testemunhal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito e será analisada somente ao final. Reforma parcial da r. sentença. Omissão por parte da Municipalidade em permitir o parcelamento do solo em área inapropriada. Fracionamento do imóvel que se deu de forma irregular, sem regulamentação pelo ente público e com características urbanas em zona considerada rural. Desnecessidade, no entanto, do desfazimento do parcelamento, com retorno ao status quo anterior, pois vislumbrada a possibilidade de regularização do loteamento, nos termos do que dispõe a LF 13.465/17. Hipótese em que há núcleo urbano consolidado em área rural, o que permite a sua regularização pela Municipalidade. R. sentença parcialmente reformada, com determinação de regularização do parcelamento irregular do solo. RECURSO DE APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU CARLOS ALBERTO DA FONSECA PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DE APELAÇÃO DOS TERCEIROS PREJUDICADOS PARCIALMENTE PROVIDO.