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APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL... A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar
Em sede de apelação, a reprimenda foi mantida pelo tribunal de origem (e-STJ fl. 225)... SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. REVER ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE... Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas
A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo tribunal de origem... WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE... XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRENO GONCALVES RAMOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE M INAS GERAIS ( Apelação
Apelação desprovida... APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da pena. Tráfico organizado... Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 179): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo tribunal de origem. Lê-se na respectiva ementa (e-STJ fls. 50-53): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 , CAPUT, DO CP )... 2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALDSON QUIRINO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação
entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida... -7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Apelação... para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Apelação criminal - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória
A apelação interposta pela defesa foi desprovida por aresto assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... /0363845-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de MÁRCIO PEREIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SANTA CATARINA proferido na Apelação
O recurso de apelação da defesa foi desprovido (e-STJ, fls. 34-40)... BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES... Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial
Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria... Em apelação defensiva, a pena foi mantida. Ajuizada revisão criminal, foi indeferida liminarmente e o agravo regimental teve o provimento negado... Na hipótese, o decurso do tempo, mais de 3 anos desde o julgamento da apelação, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica
Inconformada, a defesa interpôs apelação que foi desprovida em acordão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de YGOR DA SILVA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Apelação... NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS