Aplicável Ao Cargo de Prefeito Municipal em Jurisprudência

Portanto, mesmo se aplicável ao caso a taxatividade ou não do rol previsto no art. 11, após as modificações trazidas à Lei 8.429 /92, inexiste ato de improbidade administrativa quando não se comprova o... de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Portanto, mesmo se aplicável ao caso a taxatividade ou não do rol previsto no art. 11, após as modificações trazidas à Lei 8.429 /92, inexiste ato de improbidade administrativa quando não se comprova o

de salário para cargo em comissão que foi fixada pela lei que criou o cargo e não em lei diversa... PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429 /92. 1... de Tatuí na época dos fatos, nomeou o segundo requerido para ocupar o cargo comissionado de Comandante da Guarda Civil Municipal, no período de 22/07/2014 a 06/10/2016, baseado na Lei 3.706 /2005 - Ocorrência

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201 /67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos... Alega, ainda, existir omissão acerca da aprovação das contas pela Câmara Municipal de Astolfo Dutra... Ministra Eliana Calmon , dentre as condutas processuais consideradas protelatórias, diante da abusiva oposição dos presentes Embargos Declaratórios, três pelo menos se apresentam aplicáveis à hipótese:

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma... vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito

Municipal os nomes dos servidores que deverão ser promovidos por merecimento... ART. 20 - A progressão é a ascensão funcional, dentro de cada cargo público, de um grau para até dois graus subsequentes, na faixa de remuneração do cargo a que pertence o grau... resta superado pelo fim do período delimitado pelo referido dispositivo, além de a pretensão autoral decorrer de determinação legal anterior à calamidade pública e não se tratar de hipótese em que aplicável

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66... vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , IV , 7º , IV , XXX , XXXI , 37 E 169 , § 1º , DA CF , 1º, 2º, 3º, 5º e 6º DA LEI 4.950-A/1966 E LEI MUNICIPAL 7.148 /2010. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1

ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DA AP N. 937 QO APLICÁVEL AOS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Assim, como se vê, justificada a medida, uma vez que direcionada ao Órgão Municipal e não ao prefeito" (grifei)... Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais

as duas atividades concomitantemente, o que levou-o a apresentar 346 faltas injustificadas, totalizando o valor de R$ 20.421,61, não descontadas por determinação de Dehon Aparecido Toso , ocupante do cargo de Prefeito... Municipal... Servidor do Município de Estrela do Norte lotado no cargo público de provimento efetivo de Encarregado de Cadastro e Patrimônio que apresentou 346 faltas injustificadas durante o mandato do então Prefeito

A Lei n. 8.429 /92 é aplicável aos agentes políticos... LEI MUNICIPAL N. 15.413/2011 CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1... Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab , então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians

de provimento em comissão de Oficial de Gabinete do Prefeito... AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. OFICIAL DE GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONCERNENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS... das garantias conferidas aos servidores públicos estatutários, nem podem ser equiparados ao regime celetista aplicável à iniciativa privada. por natural incompatibilidade