Aquisição por Meio de Doação em Jurisprudência

está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002 , de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio... No mesmo período, alienou vários imóveis a terceiros. vii) Existência de vínculos patrimoniais (doações e empréstimos) dos sócios da P.E. (L.A.M. e C.H.A.M.) para um dos sócios da C.M. (C.A... As doações e empréstimos realizados por L.A.M. e C.H.A.M. ao seu pai C.A.A.M., conforme se extrai das declarações de imposto de renda acostadas pela Fazenda Nacional, não demonstra qualquer participação

São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. art. 1.648... § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da união. § 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes... provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos

Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria prima ou dos compostos derivados da erva... Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria prima ou dos compostos derivados da erva... O habeas corpus impetrado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 67-68): "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DO PREÇO DA OFERTA ORIGINAL. FATOS INCONTROVERSOS. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE... recorrido observa-se que o mandado de segurança anteriormente apreciado dizia respeito à impossibilidade de negar licença à parte ora recorrida por motivos relacionados ao desmembramento do solo, sem a doação... Ocorre que, por meio de decisão proferida em 27/10/2015, após quase cinco anos da avaliação do imóvel constrito, a qual fora realizada em 09/12/2010, o juiz singular deferiu a sua alienação pelo valor

de Clarinda Rosa de Souza Vilas (coproprietária do imóvel), representado pelo inventariante (executado José Paulino Vilas Boas ), transmitiu a parte ideal de 50% do imóvel da matrícula nº 65.370, por meio... Por exemplo: doação de bens a filhos menores, dação em pagamento pelo executado após ter indicado o bem à penhora, ausência de diligência do terceiro adquirente em verificar se há demanda correndo contra... Dessa forma, tendo a Corte local concluído que a recorrente não comprovou a má-fé dos terceiros na aquisição dos bens, deve-se dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súm 568 do STJ. 3

DOAÇÃO EM DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXAME... Para tanto, há de se reconhecer a doação paterna em relação aos valores estampados nos cheques (R$ 27.000,00) para a aquisição do bem... DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXCLUSIVIDADE AO DONATÁRIO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. 1

Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido... constando como data de início das atividades há mais de dez anos (ID. XXXXX - Pág. 1 a 6 [2004, 2007, 2009, 2012, 2013, 2016]), bem como a declaração de imposto de renda das partes, indicando a aquisição... ] - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação

CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1... Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio... Inicialmente, anoto que, em demanda fundada em contrato de participação financeira (celebrado para aquisição de serviço telefônico), a sociedade empresária cindenda (e sua sucessora) tem legitimidade para

Encontrado em: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - Aquisição de imóvel em condomínio por mãe e filho - Imóvel utilizado pelo filho e sua família - Doação da cota-parte do filho aos seus filhos com usufruto vitalício... Sobre a questão, tem-se o escólio de Fredie Didier Jr 1 : "De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade

A inventariante, por sua vez, alegou que esse imóvel é bem comum seu e do falecido, porque adquirido na constância do casamento e não há informação de que a aquisição foi por sub-rogação ou por doação... Pois bem, a fim de saber se há outros saldos bancários, determinarei consulta por meio do Sisbajud... foi por sub-rogação ou por doação; QUE os bens imóveis foram avaliados por um corretor em data de 5/09/2022 e o veículo conforme avaliação utilizada para cálculo do IPVA