Art. 117 em Jurisprudência

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI nº 14.133 /2021. De acordo com o Tema 246 do STF "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133 /2021. Entretanto, conforme se observa do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão que julgou o RE 760.931 "só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando". A questão da distribuição do ônus probatório ainda carece de definição do STF, conforme se observa do Tema 1118 ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)"). Caberá à Administração Pública, para afastar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 do STF, desincumbir-se do ônus probatório acerca de sua diligência fiscalizatória, na medida em que dispõe do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104 , III , da Lei nº 14.133 /2021, devendo: 1. indicar especificamente o nome do fiscal do contrato por meio do qual se realizou a terceirização; 2. comprovar atitude proativa: 2.1 além solicitar a documentação relativa à habilitação do prestador de serviços, conforme prevê o art. 17 da Lei nº 14.133 /2021, também verificar os respectivos adimplementos trabalhista e previdenciário, por meio da análise dos depósitos do FGTS e recolhimento das guias GFIPs, como também dos recibos de pagamento dos empregados, de forma contemporânea aos contratos de trabalho; 2.2 verificando-se inadimplemento trabalhista ou previdenciário, comunicar o prestador de serviços, por qualquer meio idôneo, que deverá regularizar a inadimplência, sob as penas da lei e contratuais; 2.3 persistindo ou reiterando a inadimplência, aplicar multas contratuais, dar prazo para regularização, glosar pagamentos, ajuizar ação de consignação em pagamento, e rescindir o contrato. No caso em análise, ante a ausência de comprovação da fiscalização do contrato, deve ser mantida a condenação subsidiária do Município pelas verbas deferidas. Recurso do ente público não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2023.5.08.0116 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. DESINCUMBÊNCIA. Nos termos dos arts. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NR's nºs 7 e 9 do Ministério do Trabalho e art. 7º, XXII, da Constituição Federal da República, incumbe ao empregador provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, assim como a eliminação ou redução dos riscos verificados (art. 818 da CLT). Diante da alegação obreira de existência de agentes nocivos à saúde do trabalhador, a reclamada tem o dever de demonstrar que adotou todas as cautelas legais para a higidez no ambiente laboral, encargo do qual se desvencilhou. Recurso da reclamada parcialmente provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-78.2023.5.08.0125 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. DEPÓSITOS DO FGTS + 40%. Os direitos dos trabalhadores decorrentes do contrato de trabalho subsistem em caso de falência, tendo em vista que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência. Inteligência do artigo 449, da CLT 1 - (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-11.2023.5.08.0128 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818, I, da CLT, era do reclamante o ônus de provar o labor em condições degradantes, do qual, no entanto, não se desincumbiu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-53.2023.5.08.0115 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE AGENTE NOCIVO CALOR EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. É devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) em decorrência do agente nocivo calor no período anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.359/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15, sendo que, após essa data, é indevido adicional de insalubridade em razão da referida portaria. Recurso provido, neste particular. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-93.2023.5.08.0121 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

iv> (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-07.2023.5.08.0106 RORSum; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES )