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Diante das ponderações retro consignadas e pela documentação em anexo, a reeducanda possui os requisitos do art. 117 , III da LEP... Art. 19... penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra assinada, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117
Além disso, o artigo 117 da Lei de Execução Penal , permite o regime aberto no caso de condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental... Ou seja, o presente pedido busca resguardar a proteção da criança, trazida como prioridade pela Constituição Federal em seu Art. 227... O mérito da prisão se trata da suposta prática dos delitos de Lesão corporal em contexto de violência doméstica, enquadrado no artigo Lei: 2848 , art. 129, § 9º
I a VIII e XIX do art. 117, dentre os quais se inclui a violação objeto de investigação neste PAD... 117 , XIX , da Lei 8.112 /90... III – MÉRITO ABSOLVIÇÃO DO INDICIADO A conduta imputada ao indiciado, consistente em “recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado” (art. 117 , XIX , da Lei 8.112 /90), não guarda qualquer
Desse modo, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme preconizado pelo artigo 117 , II da LEP , in verbis: Art. 117... processo de Execução Penal , vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR , com fulcro no artigo 117... aplicável a prisão domiciliar quando demonstrada a condição precária de saúde do apenado e a sua incompatibilidade com a vida no cárcere o que é o caso dos autos, por analogia in bonam partem , no artigo 117
Tais penalidades encontram respaldo no artigo 117 da Lei 8.112 /90, a qual dispõe que: Art. 117... Dessa forma, dispõe o artigo 149 da Lei 8.112 /90, in verbis : Art. 149... Preliminar de nulidade do PAD – Da formação da comissão processante: Preliminarmente, observa-se o dispositivo da Lei nº 8.112 /90 o qual trata acerca da nulidade disciplinar: Art. 169
A qualquer forma, não há como negar o estado de saúde do apenado: Art. 117... III - DO CUMPRIMENTO DA PENA De forma subsidiária cabe esclarecer que a prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais e, o STJ tem firme compreensão no sentido de admitir... ação, extinguindo a punibilidade da pena aplicada ao condenado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ocorrida nos termos do que dispõe os art. 109 , inciso IV , e art. 107 , inciso IV
de 15 anos e 02 meses por infração ao Art. 121 § 2º , II , IV do Código Penal... 117 da LEP , apresentar PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: Dos Fatos O réu está preso em regime fechado desde a data de 22 de novembro de 2019, cumprindo pena... Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no art
Encontrando-se, pois, o apenado em estágio terminal da doença, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme o preconizado pelo artigo 117 , II da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 117... III-) Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar por ser portador de moléstia incurável, nos termos do artigo 117 , II da LEP... execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado firmatário, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR , com fulcro no artigo 117
Encontrando-se, pois, o apenado em estágio terminal da doença, almeja a concessão da prisão domiciliar, conforme o preconizado pelo artigo 117 , II da Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 117... III-) Seja concedido ao peticionário, a prisão domiciliar por ser portador de moléstia incurável, nos termos do artigo 117 , II da LEP... execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado firmatário, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR , com fulcro no artigo 117
117 da Lei nº 8.112 /90 e caput do art. 9º da Lei 8.429 /92, sendo-lhe aplicada a pena de demissão com restrição de retorno ao serviço público federal, acolhendo parcialmente o parecer nº 00xxx/2020/... Em decisão proferida pelo Ministro de Estado da Educação este condenou a Recorrente a pena de demissão com restrição de retorno ao serviço público federal, por violação ao inciso IX do art. 117 da Lei... : Art. 128