Art. 117 em Jurisprudência

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO PREPOSTO. ART. 117 , CPC/15 . A princípio, a facultatividade do litisconsórcio, nos termos do art. 117 do CPC/15 , impossibilita que atos e omissões de um dos litisconsortes imputem ao outro prejuízos quanto ao feito, porém, a confissão de uma das rés, na ação trabalhista, não a esvazia de força probante, devendo ser analisada no contexto dos autos e daquilo que restou demonstrado em instrução. In casu, não há que se falar em utilização da confissão da Reclamada em prejuízo da Litisconsorte, mas, sim, em valoração das provas formadas nos autos, mormente nos depoimentos dos prepostos colhidos em audiência, que comprovaram a prestação de serviços pela Reclamante, através da Reclamada, à Unimed, inexistindo violação ao art. 117 , CPC/15 . PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 , ITEM IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso concreto, restou comprovado que a Reclamante prestou servi...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA LEP . PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 117 da LEP , somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave. 2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso. 3. In casu, os documentos juntados pelo impetrante nos autos revelam que o paciente, de fato, sofre de uma cardiopatia grave, necessitando de tratamento que não pode ser ministrado dentro do estabelecimento prisional. 4. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, para que se possa dar cumprimento a pena em regime domiciliar, conforme já deferido pelo Juízo da VEC, nos autos da execução da condenação definitiva, sem prejuízo de que seja posteriormente decretada novamente, caso haja necessidade.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal ? LEP . Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução concluiu que o ora agravante tem condições de realizar o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para se alcançar conclusão diversa, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210 /1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento.

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Conversão de prisão preventiva em domiciliar. 3. Pai. 4. A alegação de ser único responsável pelo cuidado de filho menor de 12 anos não gera, automaticamente, o direito do apenado em regime fechado ou semiaberto à prisão domiciliar (Art. 117 da LEP ). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Número : XXXXX-14.2020.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Agravante : CARLOS ASSAD EL BAZI Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR . EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 , DA LEI 7.210 /84. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1- Não havendo o preenchimento dos requisitos do art. 117 , da LEP , incabível a concessão da prisão domiciliar. 2- Agravo conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - CONTRATO - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - DÍVIDAS PAGAS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 1º, DA LEI N. 8.309 /91 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO APENAS DO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - CONTRATO - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - DÍVIDAS PAGAS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 1º, DA LEI N. 8.309 /91 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO APENAS DO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - CONTRATO - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - DÍVIDAS PAGAS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 1º, DA LEI N. 8.309 /91 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO APENAS DO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA -- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -- PRELIMINAR REPELIDA -- CONTRATO -- SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA -- DÍVIDAS PAGAS COM ATRASO -- CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA -- TERMO INICIAL -- APLICAÇÃO DO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 1º, DA LEI N. 8.309 /91 -- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES -- PROVIMENTO APENAS DO DA AUTORA. - "A pessoa jurídica é representada em juízo pelas pessoas designadas no seu estatuto. Basta a outorga de procuração a advogado. Não há necessidade de fazer juntada de seus estatutos ou de ata de assembléia ..." (Ap. cív. n. 96/94, in TACívRJ). - "As dívidas dos órgãos e entidades da Administração Pública serão, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias" (art. 117 , da C.E. ).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117 , V , DO CP . 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. 2. Portanto, não há dúvidas de que o recorrente efetivamente deu início ao cumprimento da pena, situação que interrompe o prazo prescricional, nos termos do que consta do art. 117 , inciso V , do Código Penal : "o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal , a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena e ao princípio da fraternidade, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , V , DO CPP . MÃE COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMETIMENTO CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS MATERNOS PRESUMIDA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2. Conforme art. 318 , V , do CPP , a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. 3. É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts. 318 , V , do CPP e 117 , III , da LEP , desde que presentes os requisitos legais. 4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício.