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Por meio do parecer de fl. 682, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo... Por fim, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: (...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO... ENTE PÚBLICO
Ministério Público do Trabalho, em atenção ao disposto no Ofício nº 95/09-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467 /17 . É o relatório... Ministério Público do Trabalho, em atenção ao disposto no Ofício nº 95/09-GAB da Procuradoria Geral do Trabalho. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467 /17 . É o relatório... Carolina Castelo Branco Ribeiro Agravado e Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Advogada: Dra. Renata Guimarães Aranha Advogado: Dr
FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc... de Porteiro, nas dependências do hospital público estadual Central- Hospital Dr... VANUZA LOVATI POLTRONIERI AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO : FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA ADVOGADA : Dra
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 300-305). É o relatório. Decido... administrativa) e, ainda, do inciso XIII do mesmo dispositivo (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual), aplicou a pena de demissão, comutada em suspensão, por 45 dias... ) e XXIII (valer-se da condição de servidor para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito), bem como no inciso VI do artigo 191 (improbidade
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Decido... Nesse contexto, a Corte estadual afastou o privilégio com base no fato de que o recorrente também houvera sido condenado pelo delito de associação, entre outros fundamentos... Por fim, saliento que, ao se persistir a irresignação do réu quanto à sua condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, deverá ajuizar pedido de revisão criminal, dado que a condenação
Público... Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, haja vista não existir pedido expresso do Ministério Público nos autos (artigo 387 , inciso IV , do CPP )."... O pedido de liminar foi indeferido (fls. 88/90), as informações foram prestadas (fls. 96/99 e 103/104); e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 106/110)
O pedido liminar foi indeferido (fls. 144/146), as informações foram prestadas (fls. 152/155 e 156/157), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não provimento do recurso (fls. 162/170)... Diante do atual contexto processual, caberá à Corte estadual a análise das ilegalidades em sede de apelação, recurso que, por não possuir a limitação cognitiva inerente à via estreita do recurso em habeas... Acrescenta que a origem lícita do dinheiro apreendido pode ser comprovada pela atividade empresarial exercida pelo recorrente. Pugna, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura
Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração. É, em síntese, o relatório. Decido... Público estadual para afastar a causa especial de diminuição, sendo fixada a pena em 8 anos e 10 meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 728/729): APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE
E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho... O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 134/140). É o relatório. DECIDO... Por fim o paciente nega a autoria dos fatos, não tendo sido encontrado qualquer objeto do crime em seu poder. 3
O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 80/84). É o relatório. Decido... Em outro ponto, a Corte Estadual assentou a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, com as seguintes observações: "Comprovado que o apelante se dedicava à atividade da traficância, resta... Por fim, mantida a pena estabelecida pelas instâncias precedentes, resta prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime e de substituição de pena