Atividade-fim do Ministério Público Estadual em Doutrina

CNMP 6: “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público... Em casos análogos à espécie, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Estadual para apurar os fatos narrados nos autos […]... Atividade-fim. Impossibilidade de revisão pelo CNMP

nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira. § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... LC 73 /93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) e LC 75 /93 ( Estatuto …

Público Estadual, do Ministério Público da União, da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública)... legislação constitucional encontram-se as súmulas e regimentos internos do STF e do STJ, bem como as leis das carreiras jurídicas (Estatuto da OAB, Lei Orgânica da Magistratura, Leis Orgânicas do Ministério Público Estadual... Esperamos que essa nova forma de apresentação possa ser mais útil, cômoda e prática para o público leitor. Os Autores

Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... Tem-se decidido, a nosso ver com acerto, que o Ministério Público estadual tem legitimidade para recorrer junto aos Tribunais Superiores: “O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado... pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte

nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira. § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo …

(por entidades como associações de magistrados e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil etc.) de nomes que poderiam ser escolhidos... Consideramos imprescindível que haja maior participação do Congresso Nacional e de outros entes (em especial a própria magistratura, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público) na escolha... Aduz que a atividade legislativa padece de vício de decoro parlamentar, revestindo a Lei nº 10.826 /03 do vício da inconstitucionalidade . […]

Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... Tem-se decidido, a nosso ver com acerto, que o Ministério Público estadual tem legitimidade para recorrer junto aos Tribunais Superiores: “O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado... pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte

É compatível com a Constituição da Republica norma que prevê o pagamento, ao início e ao fim de cada sessão legislativa, de ajuda de custo a Deputados Estaduais, visando a ressarcir custos de instalação... Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público... distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço …

constitucionalmente para os membros do Ministério Público dos Estados Federados... Estaduais e Municipais... STF, ADIn 1.040: A exigência temporal de dois anos de bacharelado em direito como requisito para inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, prevista no art

É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria... Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... Ainda Mazzilli: a independência funcional “significa que, no exercício da atividade-f…

Lembre-se, todavia, que o Distrito Federal não exerce todas as competências estaduais, porque dispõe de órgãos organizados e mantidos pela União: Poder Judiciário e Ministério Público do Distrito Federal... Público estadual por lei complementar estadual de iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Justiça... Justiça e a lei de organização e divisão judiciária de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça; no art. 128, § 5.º, para estabelecer normas específicas de organização, atribuições do …

Ausência de intimação após manifestação da diretoria de contas nº 67/12 e do parecer do Ministério Público nº 2377/2013. Cerceamento de defesa configurado... Por fim, e mais importante, a dicção do art. 70 deixa claro que a atividade fiscalizatória não é somente uma análise de conformidade contábil e legal, mas representa uma verificação da efetividade (resultados... Por fim, não basta a existência de prerrogativas constitucionais para os Tribunais de Contas

Reafirmou o dia 14 de dezembro como “Dia Nacional do Ministério Público”, data que fora sancionada, no ano de 1981, a Lei Complementar n. 40 , relativa à Organização do Ministério Público estadual 9... Pela Lei Estadual n. 1.761, de 20.09.1978, o dia 13 de fevereiro passou a ser “Dia Estadual do Ministério Público”, “[...] por ser o aniversário de nascimento do grande estadista Campos Sales, que, quando... “Por fim, e em boa hora, o parágrafo único do art. 178 do CPC deixou evidenciado que a …

Assim, é importante ressaltar que, em sua redação original, o art. 988 do novo CPC previa o cabimento da reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do Tribunal... Público, bem como os efeitos e consequências na hipótese de julgamento de procedência da reclamação... precedente vinculante que se formou a partir de recurso especial repetitivo, e que o controle de correção da aplicação do precedente deveria ser feito em agravo interno a ser julgado …

E esta deve ser a concepção da atividade desenvolvida pelo juiz no processo... Adotada a segunda alternativa, elas seriam consideradas dias úteis nas Justiças Estaduais, mas feriados na Federal... nacional) 20 de junho: Corpus Christi (ponto facultativo) 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional) 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) 28 de outubro: Dia do Servidor Público

Também é função do Ministério Público exercer, juntamente com as Promotorias especializadas de violência doméstica/familiar contra a mulher, o controle externo da atividade-fim policial perante a Delegacia... (municipais, estaduais e federais)... Este dispositivo é fundamental para que os Ministérios Públicos criem seus cadastros estaduais, capazes de auxiliar na implementação das políticas de prevenção e combate. 11 Um promotor de justiça, oficiando

Posteriormente, o Ministério Público estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, sem nada mencionar quanto à custódia cautelar... Cumpre ressaltar que a própria Lei 13.964 /19 inseriu o referido § 2º sem vincular a atividade do/a magistrado/a a requerimento do Ministério Público... Se, de forma semelhante ao leading case narrado supra, ao fim da audiência de custódia, o Ministério Público pugna pela liberdade provisória, pode o/a magistrado/a decidir pela conversão …

TJMS, Apelação Criminal: APR 23025/MS 2009.023025-3, Parte Apelante: Telso Cesário da Silva, Parte Apelado: Ministério Público Estadual, Relator (a): Des... O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da vítima e seus familiares. 7... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A MEDIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DE TRINTA DIAS SEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

; sobre a atuação do Ministério Público estadual nos tribunais superiores, cf. comentário ao art. 1.009 do CPC/2015 . * Sem correspondência no CPC/1973... Incapaz, atuação do Ministério Público e intervenção da Defensoria Pública – VI. Litígio coletivo pela posse de terras. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. I... Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária

A questão da suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público... A questão da suspensão de liminar e de sentença proferida contra o Poder Público – VIII... Vícios de atividade e de juízo – XXII. Reforma, anulação e integração da decisão recorrida – XXIII. Juízo de retratação – XXIV

Assim, as custas processuais e taxas judiciárias decorrem “da prestação de serviço público específico e divisível ” e “têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte... § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica... pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está …

Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual)... Diante desses elementos, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, inclusive quanto à expedição dos ofícios à OAB, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual... Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial, ata de audiência e da presente decisão, para que tomem as medidas que entenderem pertinentes. " O procurador da reclamante, em

Ora, por certo não se pode equiparar um deputado estadual ao servidor público “contratado para atender necessidade temporária”... Entre eles, defende-se que: (i) os Deputados Estaduais são agentes políticos, não se confundindo com servidores públicos que ocupam “cargos temporários” para suprir necessidade efêmera da administração... – e o Ministério da Previdência Social, que negava ao Estado o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

O art. 5º desse decreto previu a possibilidade de o Ministério Público da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União firmarem... art. 1º do Decreto 7.808 /2012 com o fim de gerir planos de benefícios e estruturada sob a forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério... Por fim, nos casos em que a sobrevivência do assistido superar a estimativa da tábua …

De forma detalhada, lembra Barros que: “Investigação acurada patrocinada pelo Ministério Público Estadual [Inquérito Civil 010/2012, da 21ª PJN] – e chancelada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança... Também foi pleiteado pelo Ministério Público Estadual que o Estado do Rio Grande do Norte cumprisse à risca os repasses orçamentários para a Fundac, de modo a garantir a sua autonomia financeira... Público Estadual, o Poder Judiciário e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte

CNMP 6: “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público... Em casos análogos à espécie, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Estadual para apurar os fatos narrados nos autos […]... Atividade-fim. Impossibilidade de revisão pelo CNMP

Concurso público. Ministério Público. Limite de idade... Inconstitucionalidade, porquanto não se afigura justificada a limitação de idade para o ingresso na carreira do Ministério Público” (STF, RE 197847-3 , rel. Min... Poderes ao Presidente da República para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de lhes assegurar a

norma estadual ou municipal contestada em face da Constituição estadual. • 19... Lei ou ato normativo federal ou estadual. Incluem-se os decretos e outros atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da CF... O DF pode editar leis de natureza estadual e municipal. As leis distritais de natureza estadual podem sofrer controle abstrato e concentrado de constitucionalidade por meio da ADIn