Ausência de Exaurimento das Vias Recursais em Jurisprudência

DO FGTS Alega ao autor que, desde o início do pacto laboral, recebia R$ 1.000,00 pagos “por fora”, via PIX. Acrescentou que a ré não efetuou o recolhimento correto do FGTS... Tampouco é esta a alegação da inicial, posto que o autor elenca a ausência de itens específicos, o que não significa que tais produtos não foram substituídos por outros... Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... ordem, esclareço que o simples inadimplemento da devedora principal é circunstância jurídica capaz de autorizar o início da execução contra o devedor subsidiário, posto que a exigência do completo exaurimento... Narra que, em 08.07.2022, foi dispensada, sem justa causa, via WhatsApp , com a promessa de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, contudo estas não foram pagas até a presente data

a necessidade de exaurimento da via administrativa para concessão de benefícios previdenciários... JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A): FRANCISCO CARLOS DE MATOS Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-23.2023.8.13.0701 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal... Uberaba , 24 de Maio de 2024 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº XXXXX-23.2023.8.13.0701 VOTO Trata-se de Recurso

Afirma que, quando da coleta de valores, o chefe de equipe recebe, junto com cada malote, um documento, com 4 vias, chamado de “Guia de Transporte de Valores–GTV”, que é uma espécie de recibo que confirma... de bis in idem , que proíbe o empregador de aplicar mais de uma pena pela mesma falta cometida; e inalteração da punição , que determina que uma vez aplicada a penalidade, houve exaurimento do exercício... 7º , e ao art. 899 , § 4º , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais

EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1."... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI

O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID XXXXX)... Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos protelatórios. 9. Embargos de declaração rejeitados... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - REJEIÇÃO

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... Cabe à agravante buscar a via própria para obter o ressarcimento que entende devido... da ação, aplicação dos juros, fase de cumprimento de sentença, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal

Contudo, "'no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido... Portanto, correta a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do autor, para reconhecer a desnecessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, e também... "No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o

Em relação à afronta ao art. 884 do Código Civil e ao art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil , verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte... A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial... 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento

EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STF. 1... O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, consoante preconiza a Súmula 281 do STF. 2... Compulsando os autos, verifico a ausência de requisito de regularidade formal, a evidenciar ser manifestamente incabível o Recurso Especial interposto, porquanto este ataca decisão monocrática